Sumário:Extrafiscalidade do tributo -- Análise dos impostos estaduais -- Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e possibilidade de seu uso extrafiscal -- Justificativa do uso extrafiscal do IPVA na mobilidade pública -- Do adicional de IPVA com fins extrafiscais -- O adicional proposto do IPVA e o Fundo de Participação dos Municípios -- Viabilização constitucional do adicional do IPVA e paradigma.