Guerra fiscal e crédito do ICMS - ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 - Ilegitimidade do adquirinte das mercadorias - princípio da não-cumulatividade - apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado - usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Guerra fiscal e crédito do ICMS - ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 - Ilegitimidade do adquirinte das mercadorias - princípio da não-cumulatividade - apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado - usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas

Data

2007

Ementa

Sumário:A ilegitimidade dos adquirentes de figurar como sujeito passivo nos autos de infração.

Classificação (CDDir)

341.2

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 19, p. 755–751, 1. quinz. out., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST