As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido
Data
2018
Ementa
Sumário:A legislação que instituiu a pensão às filhas solteiras de funcionários e sua extinção pela Lei nº 8.112/1990 -- O entendimento do Tribunal de Contas da União -- O direito adquirido e o princípio tempus regit actum.
Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.