Medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Freire Júnior, Américo Bedê, 1975

Título

Medida provisória pode tratar de matéria reservada à lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?

Data

2003, 2002

Classificação (CDDir)

340.3215

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

2003

Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.

   Referência: v. 21, n. 74, p. 117–123, jul./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ

2002

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 22, p. 844–842, 2. quinz. nov., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STJ, TJD, TST