Tipo
Artigo de revista
Título
IR e ITCMD no contexto da Lei de repatriação
Data
2018
Ementa
Sumário:A Lei de repatriação -- A cobrança de Imposto de renda sobre a totalidade dos ativos, independente da sua natureza eou origem -- As heranças e doações frente à Lei de repatriação -- A competência estadual para tributar a transmissão causa mortis e doação -- Violação ao princípio federativo mediante usurpação da competência estadual para instituição do ITCMD e ilegítima remissão heterônoma.
Classificação (CDDir)
341.395
Publicação: Texto - Português
2018
Revista de estudos tributários
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
Referência: v. 21, n. 22, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
2018
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: v. 21, n. 22, p. 961–952, 2. quinz. nov., 2018.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T01:00:50.000Z [ 9642087 ]