Sumário:Liame entre a escravidão e o trabalho doméstico -- Impenhorabilidade do bem de família frente aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias -- A incidência do princípio da vedação do retrocesso social -- A incidência do princípio da igualdade -- A inconstitucionalidade e inconvencionalidade parcial do art. 46 da LC 150/2015: A regularidade formal do processo legislativo. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade. A necessidade de controle de convencionalidade.