Tipo
Artigo de revista
Título
Competência em razão do lugar e nulidade de atos notariais
Data
1999
Ementa

Resumo:Relata que a prática freqüente de tabeliães ou juízes de paz se deslocarem para municípios aonde não tem competência de atuação, a fim de lavrarem ali atos de seu ofício, fere frontalmente o preceito contido na Lei n.8.935.

Classificação (CDDir)
341.418
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 7, p. 175–173, 1. quinz. abr., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

2020-10-03T05:09:52.000Z [ 8807130 ]