Competência em razão do lugar e nulidade de atos notariais
Data
1999
Ementa
Resumo:Relata que a prática freqüente de tabeliães ou juízes de paz se deslocarem para municípios aonde não tem competência de atuação, a fim de lavrarem ali atos de seu ofício, fere frontalmente o preceito contido na Lei n.8.935.