A MP n. 232/2004 e a supressão do duplo grau de julgamento na esfera administrativa, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Lima, Rogério

Título

A MP n. 232/2004 e a supressão do duplo grau de julgamento na esfera administrativa

Data

2005

Ementa

Sumário:O devido processo legal. A razoabilidade da lei e o autoritarismo da MP n. 232/2004. O duplo grau de julgamento na esfera administrativa -- Os processos em pauta de julgamento perante o conselho de contribuintes e o princípio do tempus regit actum.

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 2, p. 72–69, 2. quinz jan., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST