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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)
Título
Decreto nº 4.729/03
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2004
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 1, p. 45–41, 1. quinz. jan., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:09:02.000Z [ 9506613 ]