A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial
Data
2007, 2006
Ementa
Sumário:Arbitrariedades do Fisco -- A norma antielisiva e a possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos -- A consulta fiscal e a segurança jurídica empresarial -- Influência na economia da empresa e do mercado.