Tipo
Artigo de revista
Título
Vinculação pelo município das cotas do ICMS para garantia de operações de crédito
Data
1999
Ementa

Resumo:Relata que e comum os municípios realizarem operações crediticias por antecipação de receita, conhecida pela sigla aro, dando em garantia as instituições financeiras as parcelas do icms que lhes pertencem, na forma do art. 158, IV da CF. Examina o alcance da autorização constitucional de vincular produto da arrecadação de impostos a luz da interpretação integrada dos textos normativos e da jurisprudência de nossos tribunais.

Publicação: Texto - Português

 
1999
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 3, p. 96–93, 1. quinz. fev., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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