Tipo
Artigo de revista
Título
Cooperativa de produção. Pedido de Inclusão no cadastro de fornecedores do município. Indeferimento. Ausência de proibição legal. Lesão de direito líquido e certo assegurado pelo princípio da igualdade de tratamento e pelo caráter competitivo entre os fornecedores. Mandado de segurança. Concessão. Confirmação da sentença em reexame necessário
Data
2008
Ementa

Resumo:"O indeferimento do pedido de inclusão de cooperativa de produção no cadastro de fornecedores do município lesa direito líquido e certo assegurado pelo princípio da igualdade de tratamento e plo caráter competitivo entre os fornecedores, ante a ausência de proibição legal dessa pretensão, impondo-se a confirmação em reeexame necessário da sentença pela qual foi concedido mandado de segurança impetrado pela requerente contra o ato da autoridade que indeferiu o seu pedido".

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 11, p. 455–452, 1. quinz. jun., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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