O regime previdenciário dos servidores públicos civis após a emenda constitucional de nº 41/03
Data
2004
Ementa
Sumário:Da vedação de cumulação de aposentadorias -- Da pensão por morte -- Do abono de permanência em serviço -- Da contribuição dos inativos -- Da fixação de teto para os vencimentos, subsídios, proventos e pensões.