Tipo
Artigo de revista
Autor
Monteiro Neto, Nelson
Título
A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005
Data
2008
Classificação (CDDir)
341.3946
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Restituição de tributos [ 341.3946 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 3, p. 136–132, 1. quinz. fev., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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