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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Gustavo Henrique de
Título
Da restrição legal aos direitos do contribuinte pelo não pagamento de tributos nos casos de atividade de produção e comercialização de cigarros
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2010
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 24, p. 862–852, 2. quinz. dez., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
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SEN
,
STF
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STJ
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:36:38.000Z [ 9573716 ]