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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Malacarne, William Lucini
Título
O problema da invalidade dos atos normativos inconstitucionais e a legitimidade para recusar cumprimento a estes atos
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.4
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
Publicação: Texto - Português
2013
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 23, p. 840–835, 1. quinz. dez., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
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STF
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STJ
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TJD
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TST
2023-01-29T00:47:15.000Z [ 9600910 ]