DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [
341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [
341.5514 ]
»»»»» Mendicidade, vagabundagem. Nômades. Vadiagem de menores [
341.55145 ]