A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores
Data
2004
Ementa
Sumário:O movimento relativo ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF -- A receita efetivamente realizada no exercício anterior -- A receita potencial da Câmara de Vereadores.
Referência: v. 3, n. 32, p. 4164–4167, ago., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.