Tipo
Revista
Título
Revista trimestral de jurisprudência dos estados
Data
1980, 1977 [2001, 2000, ..., 1978, 1977]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]
Classificação (CDDir)
340.6
 
DIREITO [ 340 ]
» Jurisprudência [ 340.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
1980
Revista trimestral de jurisprudência dos estados
   Imprenta: São Paulo, Jurid Vellenich, 1980.
   Descrição Física: CD-ROM ; 4 3/4 pol.
   Referência: 1980.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TST
 
1977
Revista trimestral de jurisprudência dos estados
   Imprenta: São Paulo, Jurid Vellenich, 1977.
   Referência: 1977.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Artigos por ano(exibir todos)
2001» Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior-opinião legal: Parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 25, n. 181/182, p. 105–122, abr./jun., 2001.
» A corretagem imobiliária e a comissão sem contrato escrito diante da jurisprudência / Jaques Bushastsky.
   v. 25, n. 181/182, p. 35–38, abr./jun., 2001.
» O caso Iruan à luz do direito internacional / Poo-Ny Hwang.
   v. 25, n. 181/182, p. 51–53, abr./jun., 2001.
» Os portadores de deficiência no direito brasileiro / Luciana Toledo Távora Niess.
   v. 25, n. 181/182, p. 55–94, abr./jun., 2001.
» A universidade: compromisso com a excelência e instrumento de transformação / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 25, n. 181-182, p. 9–16, abr./jun., 2001.
» A Redução da jornada de trabalho e seus problemas / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 25, n. 181-182, p. 17–20, abr./jun., 2001.
» Arborização urbana e meio ambiente: aspectos jurídicos / Luis Paulo Sirvinskas.
   v. 25, n. 181-182, p. 21–34, abr./jun., 2001.
» O documento, a firma e o notário eletrônico / Mário Antônio Lobato de Paiva, Valentino Cornejo López.
   v. 25, n. 181-182, p. 39–50, abr./jun., 2001.
» A prestação de serviços autônomos de advocacia à prefeitura e a prefeito candidato à reeleição: parecer / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 25, n. 180, p. 99–104, jan./mar., 2001.
» Contribuições sociais para o sistema 's', constitucionalização da imposição por força do artigo 240 da Lei suprema: recepção pela nova ordem do artigo 577 da CLT : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 25, n. 180, p. 105–120, jan./mar., 2001.
» Imposto predial e territorial urbano: cemitério : não incidência : parecer / Antônio Ernane Cacique de New York.
   v. 25, n. 180, p. 121–128, jan./mar., 2001.
» Anotações críticas sobre o estilo judicial / Lourival de Jesus Serejo Sousa.
   v. 25, n. 180, p. 9–16, jan./mar., 2001.
» Apontamentos sobre a responsabilidade civil e o Código de defesa do consumidor / Marcelo Pinto Varella.
   v. 25, n. 180, p. 17–28, jan./mar., 2001.
» Aspectos constitucionais da hipótese tributária da taxa pela prestação de serviço público / Vladimir da Rocha França.
   v. 25, n. 180, p. 29–56, jan./mar., 2001.
» Consórcios, modificações decorrente do advento do Código de defesa do consumidor como obstáculo para o enriquecimento sem causa: a questão do ato jurídico perfeito e do direito adquirido / Joaquim de Almeida Baptista.
   v. 25, n. 180, p. 57–72, jan./mar., 2001.
» Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária / Bruno Mattos e Silva.
   v. 25, n. 180, p. 75–81, jan./mar., 2001.
» Erro médico, odontológico, farmacêutico, indenização / Clídio de Moura Lima.
   v. 25, n. 180, p. 83–86, jan./mar., 2001.
» Inovações e perspectivas no direito processual civil português / Joaquim José de Sousa Dinis.
   v. 25, n. 180, p. 87–98, jan./mar., 2001.
» A internet e o acesso à justiça / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 24, n. 178, p. 31–51, set./out., 2001.
2000» A súmula e a sua evolução no Brasil / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 24, n. 179, p. 15–34, nov./dez., 2000.
» A súmula e a sua evolução no Brasil / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 24, n. 179, p. 15–34, nov./dez., 2000.
» O problema da avaliação imobiliária judicial urgente / Vânia Maria Cunha.
   v. 24, n. 179, p. 35–38, nov./dez., 2000.
» Recursos cíveis: inovações da lei n. 9756/98 / Juvêncio Vasconcelos Viana.
   v. 24, n. 179, p. 39–58, nov./dez., 2000.
» Uniformização de jurisprudência / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 24, n. 179, p. 59–64, nov./dez., 2000.
» Convênio com embaixada brasileira para promoção cultural: remessa de recursos sem incidência de imposto de renda na fonte à luz do artigo 690, inciso 09, do RIR : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 179, p. 65–77, nov./dez., 2000.
» O direito brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 24, n. 178, p. 91–104, set./out., 2000.
» O prosseguimento da reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 24, n. 178, p. 105–108, set./out., 2000.
» Prazos para o ajuizamento e o julgamento da representação de que trata o art.22, da Lei complementar n. 64/90 / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 24, n. 178, p. 109–117, set./out., 2000.
» Sobre decadência e prescrição / Palhares Moreira Reis.
   v. 24, n. 178, p. 119–122, set./out., 2000.
» Tutela penal do meio ambiente: crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 / Luis Paulo Sirvinskas.
   v. 24, n. 178, p. 123–135, set./out., 2000.
» A alienação fiduciária em garantia e o Código de defesa do consumidor / Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior.
   v. 24, n. 178, p. 9–17, set./out., 2000.
» Contratação subsidiária a convênio e subcontratação / Cristiano Reis Juliani.
   v. 24, n. 178, p. 137–178, set./out., 2000.
» A clareza da lei e a necessidade de o juiz interpretá-la / Morton Luiz Faria de Medeiros.
   v. 24, n. 178, p. 19–30, set./out., 2000.
» A perversão do efeito vinculante e da avocatória / Manoel Soares Martins.
   v. 24, n. 178, p. 53–58, set./out., 2000.
» Extensão e alcance da imunidade dos templos de qualquer culto / Fernando Augusto Monteiro Perez.
   v. 24, n. 178, p. 63–78, set./out., 2000.
» ISSQN: fornecimento de mão-de-obra temporária, base de cálculo / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 24, n. 178, p. 79–90, set./out., 2000.
» Lançamento tributário, decadência e prescrição / Vittorio Cassone.
   v. 24, n. 177, p. 89–101, jul./ago., 2000.
» O advogado e a causa / Antônio Ernane Cacique de New York.
   v. 24, n. 177, p. 103–107, jul./ago., 2000.
» O processo penal brasileiro e o novo impulso pela sua modernização / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 24, n. 177, p. 109–114, jul./ago., 2000.
» Os "quintos" e a aposentadoria-prêmio / Palhares Moreira Reis.
   v. 24, n. 177, p. 115–119, jul./ago., 2000.
» Cessão de passe de jogador a empresário no Brasil com pagamento em moeda nacional do país: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 177, p. 121–129, jul./ago., 2000.
» A causa de pedir nas ações de execução / Juvêncio Vasconcelos Viana.
   v. 24, n. 177, p. 9–32, jul./ago., 2000.
» A causa de pedir nas ações de execução / Viana, Juvêncio Vasconcelos
   v. 24, n. 177, p. 9–32, jul./ago., 2000.
» A constituição do título executivo judicial na ação monitória / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 24, n. 177, p. 33–41, jul./ago., 2000.
» A aplicabilidade dos princípios constitucionais / Otoniel Ferreira dos Santos.
   v. 24, n. 177, p. 43–52, jul./ago., 2000.
» Embargos de divergência contra decisão lavrada por relator / Milton Luiz Pereira.
   v. 24, n. 177, p. 53–59, jul./ago., 2000.
» Exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração / Hugo de Brito Machado.
   v. 24, n. 177, p. 61–75, jul./ago., 2000.
» Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 24, n. 177, p. 77–87, jul./ago., 2000.
» O intérprete e o poder de dar vida à constituição: preceitos de exegese constitucional / Juarez Freitas.
   v. 24, n. 176, p. 87–104, mai/jun., 2000.
» Indenizações trabalhistas, quaisquer que sejam, não constituem base de cálculo para imposto sobre a renda / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 176, p. 123–134, mai/jun., 2000.
» A nova era das postulações no processo civil / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 24, n. 176, p. 09–18, maio/jun., 2000.
» Anotações sobre penas alternativas / Valdir Sznick.
   v. 24, n. 176, p. 19–22, maio/jun., 2000.
» Breve história crítica do direito internacional privado / Claudio Souto.
   v. 24, n. 176, p. 23–34, mai/jun., 2000.
» Direito adquirido e leis de ordem pública / Joana Carolina Lins Pereira.
   v. 24, n. 176, p. 35–55, maio/jun., 2000.
» Empregador, doméstico: representação na justiça do trabalho / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 24, n. 176, p. 57–61, mai/jun., 2000.
» Juiz federal plantonista se vincula ao processo criminal? / Agapito Machado.
   v. 24, n. 176, p. 63–71, maio/jun., 2000.
» Limite de remuneração do servidor público: uma interpretação da Constituição / Valmir Pontes Filho.
   v. 24, n. 176, p. 73–85, maio/jun., 2000.
» Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 175, p. 95–110, mar./abr., 2000.
» Comentários sobre a Lei n. 9.714/98 / Carlos Ernani Constantino.
   v. 24, n. 175, p. 9–19, mar./abr., 2000.
» Habeas corpus / Vicente Saraiva.
   v. 24, n. 175, p. 21–25, mar./abr., 2000.
» Imunidade tributária dos proventos de maiores de 65 anos / Hugo de Brito Machado.
   v. 24, n. 175, p. 27–30, mar./abr., 2000.
» Natureza do despacho que concede isenção tributária individual / Hugo de Brito Machado Segundo.
   v. 24, n. 175, p. 31–38, mar./abr., 2000.
» O processo cautelar no Mercosul / Darci Guimarães Ribeiro.
   v. 24, n. 175, p. 39–52, mar./abr., 2000.
» Sanções administrativas e princípios de direito penal / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 24, n. 175, p. 53–77, mar./abr., 2000.
» Transgênicos: a civilização transgênica e cibernética / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 24, n. 175, p. 79–87, mar./abr., 2000.
» Mudança de sexo: autorização judicial concedida / Otoniel Ferreira dos Santos.
   v. 24, n. 175, p. 89–94, mar./abr., 2000.
» Arma de fogo, revólver, porte ilegal, configuração, denúncia rejeitada / José Eulálio Figueiredo de Almeida.
   v. 24, n. 174, p. 95–110, jan./fev., 2000.
» Injúria: individualização do ofendido como requisito do tipo / Hugo de Brito Machado.
   v. 24, n. 174, p. 111–116, jan./fev., 2000.
» Seguro-saúde contratado pelo governo do estado da Bahia para seus servidores públicos e dependentes: imunidade do IOF aplicável à espécie : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 24, n. 174, p. 117–133, jan./fev., 2000.
» A telemática e os direitos da sétima dimensão / Hugo Cesar Hoesch.
   v. 24, n. 174, p. 9–14, jan./fev., 2000.
» Crimes praticados por funcionários contra a administração pública e improbidade administrativa / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 24, n. 174, p. 27–38, jan./fev., 2000.
» O restabelecimento do alienante após a transferência do estabelecimento / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   v. 24, n. 174, p. 39–49, jan./fev., 2000.
» O uso das presunções e ficções no direito tributário / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 24, n. 174, p. 51–68, jan./fev., 2000.
» Perfil da coisa julgada no processo penal / Morton Luiz Faria de Medeiros.
   v. 24, n. 174, p. 69–77, jan./fev., 2000.
» Reedição de medida provisória: visão comparativa das jurisprudência da corte constitucional italiana e do Supremo Tribunal Federal / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 24, n. 174, p. 79–86, jan./fev., 2000.
» Impetração de mandado de segurança pelo estado e contra o cidadão / Ronald Soares.
   v. 24, n. 174, p. 87–93, jan./fev., 2000.
1999» A ação penal nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   v. 23, n. 173, p. 9–27, nov./dez., 1999.
» Contratos Imobiliários no âmbito do direito do consumidor / Newton De Lucca.
   v. 23, n. 172, p. 97–104, set./out., 1999.
» Dívida Pública Interna / Joel Alves de Sousa Júnior.
   v. 23, n. 172, p. 105–119, set./out., 1999.
» Suspensão condicional do processo: considerações acerca do art. 89 da lei n. 9.099-95 / Guilherme Beltrami.
   v. 23, n. 172, p. 121–128, set./out., 1999.
» A Instituição da Propriedade e sua Função Social / Vladimir da Rocha França.
   v. 23, n. 172, p. 9–28, set./out., 1999.
» O judiciário brasileiro e as propostas de um novo modelo / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 23, n. 172, p. 28–34, set./out., 1999.
» Assédio Sexual no Trabalho / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 23, n. 172, p. 35–41, set./out., 1999.
» Posse: origem e evolução histórica, teorias principais, conceito, natureza jurídica, posse e detenção / Antonio Chaves.
   v. 23, n. 172, p. 44–56, set./out., 1999.
» A limitação das liminares: violação à Lei Maior / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   v. 23, n. 172, p. 57–66, set./out., 1999.
» Breves palavras sobre a organização judiciária francesa com ênfase à Corte Suprema (Cour de Cassation) / Fausto Martin de Sanctis.
   v. 23, n. 172, p. 67–71, set./out., 1999.
» Cautelar como direito do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 23, n. 172, p. 73–81, set./out., 1999.
» Compromisso de compra e venda / Joana Carolina Lins Pereira.
   v. 23, n. 172, p. 83–95, set./out., 1999.
» O direito de recesso no direito brasileiro e na legislação comparada / Newton De Lucca.
   v. 23, n. 171, p. 79–112, jul./ago., 1999.
» Reflexões em torno dos chamados "lançamentos por homologação" e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime / Gilberto Etchaluz Villela.
   v. 23, n. 171, p. 113–139, jul./ago., 1999.
» Solidariedade do advogado na litigância de má-fé / Dárcio Guimarães de Andrade.
   v. 23, n. 171, p. 141–144, jul./ago., 1999.
» Da evasão fiscal / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 23, n. 171, p. 45–52, jul./ago., 1999.
» Eficácia e democracia na atividade judicante / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 23, n. 171, p. 53–58, jul./ago., 1999.
» Juiz Classista: impedimento para desempenhar perícia judicial / Jaques Bushatsky.
   v. 23, n. 171, p. 59–63, jul./ago., 1999.
» Monopólio do Serviço Postal / Walter Nunes da Silva Júnior.
   v. 23, n. 171, p. 65–77, jul./ago., 1999.
» Planos econômicos, direito adquirido e FGTS / Teori Albino Zavascki.
   v. 23, n. 170, p. 85–100, maio/jun., 1999.
» Prazos Contratuais / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 23, n. 170, p. 101–110, maio/jun., 1999.
» Processos comunitários de integração econômica e a proteção dos consumidores / Newton De Lucca.
   v. 23, n. 170, p. 111–119, maio/jun., 1999.
» Recurso / Amir Jose Finocchiaro Sarti.
   v. 23, n. 170, p. 121–125, maio/jun., 1999.
» Concorrência desleal e seus pressupostos: desnecessidade de registro para a tutela judicial : indenização, dano moral, consulta / Jaques Bushatsky.
   v. 23, n. 170, p. 139–153, maio/jun., 1999.
» Apreensão de Mercadorias e Indenização por Perdas e Danos / Hugo de Brito Machado Segundo.
   v. 23, n. 170, p. 13–19, maio/jun., 1999.
» Extradição: Suprema Corte dos EUA autoriza sequestro / Marcelo do Rego Barros Lapenda.
   v. 23, n. 170, p. 21–29, maio/jun., 1999.
» Do Direito a Elisão Fiscal / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 23, n. 170, p. 31–39, maio/jun., 1999.
» Notas sobre o crime continuado / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 23, n. 170, p. 41–55, maio/jun., 1999.
» O direito adquirido e as emendas constitucionais / Luiz Alberto Gurgel de Faria.
   v. 23, n. 170, p. 57–68, maio/jun., 1999.
» Perfil do usucapião constitucional / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 23, n. 170, p. 69–83, maio/jun., 1999.
» O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade / Orlando Venâncio dos Santos Filho.
   v. 23, n. 169, p. 99–110, mar./abr., 1999.
» Aquisição de veículo: defeito mecânico; demora no reparo; indenização por danos patrimoniais; cumulação com danos morais e tutela antecipada; sentença / José Eulálio Figueiredo de Almeida.
   v. 23, n. 169, p. 119–142, mar./abr., 1999.
» Hipótese de imposição do ISS e do ICMS: hospitais devem pagar ISS apenas sobre os serviços hospitalares e não sobre medicamentos, refeições e honorários médicos já incididos pelo ISS : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 23, n. 169, p. 143–155, mar./abr., 1999.
» A Anistia Prevista Pela Lei n. 9.639/98 / Suzana de Camargo Gomes.
   v. 23, n. 169, p. 9–36, mar./abr., 1999.
» A empresa e o meio ambiente / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 23, n. 169, p. 37–53, mar./abr., 1999.
» Consequências do Descumprimento da Transação Penal: solução jurídica ou prática? / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 23, n. 169, p. 55–59, mar./abr., 1999.
» Eutanásia: algumas considerações / Francisco Geraldo Apoliano Dias.
   v. 23, n. 169, p. 61–79, mar./abr., 1999.
» Excesso de exação / Hugo de Brito Machado.
   v. 23, n. 169, p. 81–97, mar./abr., 1999.
» O princípio da ampla defesa e as condutas com intuito meramente protelatório no procedimento processual penal / Douglas Fischer.
   v. 23, n. 168, p. 101–104, jan./fev., 1999.
» O Artigo 3. da Lei 9.605-98 é Inconstitucional / Carlos Ernani Constantino.
   v. 23, n. 168, p. 105–109, jan./fev., 1999.
» Questões Sobre a Hierarquia Entre as Normas Constitucionais na Constituição de 1988 / Vladimir da Rocha França.
   v. 23, n. 168, p. 111–128, jan./fev., 1999.
» Ação Civil Pública não e Veículo Processual Para Contestar a Ilegalidade de Taxas / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 23, n. 168, p. 137–151, jan./fev., 1999.
» A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais: possibilidade no âmbito dos tratados internacionais / Daniela Ribeiro de Gusmão.
   v. 23, n. 168, p. 9–23, jan./fev., 1999.
» A fraude como elemento essêncial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo / Hugo de Brito Machado.
   v. 23, n. 168, p. 25–45, jan./fev., 1999.
» Gestão fraudulenta ou temerária de entidade financeira: algumas controvérsias / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 23, n. 168, p. 47–51, jan./fev., 1999.
» Medidas Provisórias: sua especificidade precária e a infrigência de direitos adquiridos / Vania Fernandes Diniz.
   v. 23, n. 168, p. 53–90, jan./fev., 1999.
» Nulidade de cláusula em contrato de locação / Jaques Bushatsky.
   v. 23, n. 168, p. 91–99, jan./fev., 1999.
1998» O ciberespaço e o direito / Hugo Cesar Hoeschl.
   v. 22, n. 167, p. 15–28, nov./dez., 1998.
» A tutela antecipatória contra a fazenda pública no processo tributário / Djalma Andrelino Nogueira Junior.
   v. 22, n. 167, p. 29–41, nov./dez., 1998.
» Efeito ativo do agravo de instrumento / J.E. Carreira Alvim.
   v. 22, n. 167, p. 43–51, nov./dez., 1998.
» Considerações sobre a interpretação sistematica do direit / Eder Dion de Paula Costa.
   v. 22, n. 167, p. 53–64, nov./dez., 1998.
» Contrato de edição: livro lançado por outra editora em nome de familia ; contrafação ; culpa contratual ; concorrencia deslea / Antonio Chaves.
   v. 22, n. 167, p. 65–78, nov./dez., 1998.
» Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 22, n. 166, p. 131–147, set./out., 1998.
» Considerações sobre a lei n. 9.299-9 / Monica Cristina Moreira Pinto.
   v. 22, n. 166, p. 9–15, set./out., 1998.
» Da prescrição das contribuições previdenciárias / Bruno Mattos e Silva.
   v. 22, n. 166, p. 149–153, set./out., 1998.
» O consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa / Juarez Freitas.
   v. 22, n. 166, p. 155–165, set./out., 1998.
» Sedução: instituto lendário do Código penal / José Eulálio Figueiredo de Almeida.
   v. 22, n. 166, p. 167–176, set./out., 1998.
» Em Derredor da Responsabilidade Tributária / André Dias Fernandes.
   v. 22, n. 166, p. 17–67, set./out., 1998.
» A Antecipação da tutela contra a fazenda public / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 22, n. 166, p. 69–82, set./out., 1998.
» A formação do juiz contemporâneo / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 22, n. 166, p. 83–92, set./out., 1998.
» Subcontratação e cessão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 22, n. 165, p. 95–109, jul./ago., 1998.
» Inteligência dos arts. 71, 73, 74 e 81 do projeto de Lei n. 1.159/95 (Lei Pelé): possibilidade de exploração de jogos eletrônicos nas ante-salas das salas de bingo; o direito adquirido da Lei n. 8.672-93 (Lei Zico) ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 22, n. 165, p. 111–122, jul./ago., 1998.
» A Pena de morte e sua evolução na histori / Valdir Sznick.
   v. 22, n. 165, p. 9–14, jul./ago., 1998.
» Da perda e suspensão dos direitos políticos / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 22, n. 165, p. 31–52, jul./ago., 1998.
» Juiz federal plantonista se vincula ao processo criminal? / Agapito Machado.
   v. 22, n. 165, p. 53–62, jul./ago., 1998.
» Nulidade de cláusula em contrato de locação / Jaques Bushatsky.
   v. 22, n. 165, p. 63–72, jul./ago., 1998.
» Proteção autoral do software e bancos de dados / Antonio Chaves.
   v. 22, n. 165, p. 73–86, jul./ago., 1998.
» Sistemas especialistas para mediaçã / Hugo Cesar Hoesch.
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» O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do Direito Administrativo / Agapito Machado Júnior.
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» Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
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» A imunidade tributária e seus novos aspectos / Bernardo Ribeiro de Moraes.
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» A publicidade dos atos e decisões administrativos / Demócrito Ramos Reinaldo.
   v. 22, n. 164, p. 35–38, maio/jun., 1998.
» Considerações acerca dos embargos de declaração no processo civil brasileiro / Juvêncio Vasconcelos Viana.
   v. 22, n. 164, p. 39–49, maio/jun., 1998.
» Decisões vinculantes / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 22, n. 164, p. 51–63, maio/jun., 1998.
» Duração do Contrato Administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
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» Agravo de Instrumento: novas considerações / Amir Jose Finocchiaro Sarti.
   v. 22, n. 164, p. 71–80, maio/jun., 1998.
» O Principio da não-cumulatividade na constituição federal: violação a convenio com eficacia de lei complementar : decreto estadual que antecipa pagamento de icms antes da apuração do saldo devedor : inconstitucionalidade do decreto estadual n. 33-178/89, Artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul : Parece / Ives Gandra da Silva Martins.
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» O Estado-nação o neo liberalismo e a globalizaçã / Antonio Vianney Campos.
   v. 22, n. 162, p. 105–125, jan./fev., 1998.
» Ações coletivas / Salvador Pompeu de Barros Filho.
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» A AIDS e o poder judiciário / Demócrito Ramos Reinaldo.
   v. 22, n. 162, p. 67–76, jan./fev., 1998.
» Anteprojeto de nova lei de licitações: alterações e sugestões / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 22, n. 162, p. 77–88, jan./fev., 1998.
1997» Princípios retores da desapropriação / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 21, n. 160, p. 95–116, set./out., 1997.
» A Inaplicabilidade, contra a fazenda pública, dos parágrafos 1 a 4, do art. 890, do CPC / Roque Antonio Carrazza.
   v. 21, n. 160, p. 9–12, set./out., 1997.
» A Liberdade de expressão na interne / Hugo Cesar Hoesch.
   v. 21, n. 160, p. 13–18, set./out., 1997.
» A Sunab na proteção do consumidor nos tempos moderno / Giovani Clark.
   v. 21, n. 160, p. 19–21, set./out., 1997.
» Aspectos relevantes da teoria geral da ação cautelar inominada / Darci Guimarães Ribeiro.
   v. 21, n. 160, p. 33–54, set./out., 1997.
» Do agravo / Amir José Finocchiaro Sarti.
   v. 21, n. 160, p. 55–64, set./out., 1997.
» Filmes publicitarios: natureza juridica ; importanci / Antonio Chaves.
   v. 21, n. 160, p. 65–77, set./out., 1997.
» Formação da sentença / Manoel Ornellas de Almeida.
   v. 21, n. 160, p. 79–86, set./out., 1997.
» Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado: execução fiscal decorrente de auto cancelado ; possibilidade de alegação de coisa julgada em embargos declaratorios em face de alegação anterior, o diferimento no icms e sempre da incidencia e não de pagamento, imunidade, no direito anterior, de icm nas aquisições de cana para fabricação de alcool carburante por sujeito passivo do imposto unico, parece / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 159, p. 99–113, jul./ago., 1997.
» Perdão judicial em crimes de transit / Valdir Sznick.
   v. 21, n. 159, p. 9–18, jul./ago., 1997.
» Mandato judicial e firma reconhecid / Marcelo Pinto.
   v. 21, n. 159, p. 47–52, jul./ago., 1997.
» Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos / Teori Albino Zavascki.
   v. 21, n. 159, p. 53–77, jul./ago., 1997.
» Concurso para delegado de policia federal: nomeação imediata ; cautelar incidental e principal procedentes, sentenç / Agapito Machado.
   v. 21, n. 159, p. 80–92, jul./ago., 1997.
» Contribuição previdenciaria: incidencia sobre 13. salario ; forma de calcul / Anníbal Fernandes.
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» Análise do crédito ao consumidor no direito brasileiro / Newton De Lucca.
   v. 21, n. 158, p. 85–104, maio/jun., 1997.
» Análise do crédito ao consumidor no direito brasileiro / Newton De Lucca. --
   v. 21, n. 158, p. 85–104, maio/jun., 1997.
» A concordata e a lei de licitações e contratos / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 21, n. 158, p. 9–17, maio/jun., 1997.
» As liminares e o direito de lançar tributo / Hugo de Brito Machado.
   v. 21, n. 158, p. 19–27, maio/jun., 1997.
» Art. 594 do CPP e o Princípio da Presunção de Inocência / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
   v. 21, n. 158, p. 29–37, maio/jun., 1997.
» A Reforma do cpc: o agrav / Juvêncio Vasconcelos Viana.
   v. 21, n. 158, p. 39–49, maio/jun., 1997.
» Droit de Suite ou Direito de Seqüência das Obras Intelectuais / Fabio Maria de Mattia.
   v. 21, n. 158, p. 51–60, maio/jun., 1997.
» Participação de Empregados no Lucro das Empresas: Inteligência do art. 7, inc. xi, da cf, e das medidas provisórias n. 1.355/1.397 de 1996 ; não aplicabilidade do art. 7, inc. XI, as entidades sem fins lucrativos ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 157, p. 93–107, mar./abr., 1997.
» Apontamento indevido em serviços cadastrais: dano e imprescindivel indenizaçã / Jaques Bushatsky.
   v. 21, n. 157, p. 9–19, mar./abr., 1997.
» Independencia dos poderes no regime democratico e as exigencias da sociedade hodiern / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 21, n. 157, p. 21–36, mar./abr., 1997.
» Seguridade social: contribuição cobrada dos inativos (aposentados) ; inconstitucionalidade ; mandado de segurança ; liminar concedid / Agapito Machado.
   v. 21, n. 157, p. 53–91, mar./abr., 1997.
» Escuta Telefônica: comentàrios a lei 9.296/96 / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 21, n. 156, p. 9–22, jan./fev., 1997.
» Breves comentários as alterações do código de processo civil introduzidas pelas Leis n. 8.950/94, 8.951/94, 8.952/94 e 8.953/94 / Salvador Pompeu de Barros Filho.
   v. 21, n. 156, p. 23–65, jan./fev., 1997.
» Controle de constitucionalidade e supremacia constitucional: uma nova visão / André Dias Fernandes.
   v. 21, n. 156, p. 67–89, jan./fev., 1997.
1996» Crime continuado e lei nova mais severa na sonegação fiscal / Hugo de Brito Machado.
   v. 20, n. 155, p. 15–20, dez., 1996.
» O Papel do município na defesa do consumidor / Giovani Clark.
   v. 20, n. 155, p. 21–23, dez., 1996.
» Renda mínima / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 20, n. 155, p. 25–37, dez., 1996.
» Atenção ao 'estado da arte' na prestação de serviços médicos: consulta / Jaques Bushatsky.
   v. 20, n. 154, p. 97–104, nov., 1996.
» Distribuição de reproduções de obras de arte plástica / Antonio Chaves.
   v. 20, n. 154, p. 9–23, nov., 1996.
» Atipicidades sindicai / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 20, n. 154, p. 25–29, nov, 1996.
» A Ilegalidade da audiência prévia de conciliação na separação judicial litigiosa / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 20, n. 154, p. 41–50, nov., 1996.
» A primeira comarca / Manoel Ornellas de Almeida.
   v. 20, n. 154, p. 51–60, nov., 1996.
» Taiwan no contexto da comunidade internaciona / Hwang Poo-ny.
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» A inconstitucionalidade na condução coercitiva do réu para ser interrogado / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 20, n. 154, p. 67–76, nov., 1996.
» Anotações a lei dos crimes hediondos / Valdir Sznick.
   v. 20, n. 154, p. 77–82, nov., 1996.
» Homenagem a Geraldo Ataliba / Roque Antonio Carrazza.
   v. 20, n. 154, p. 83–87, nov., 1996.
» Passaros silvestres: apreensão ; absolvição criminal, ação de indenização, propriedade da união, improcedenci / Agapito Machado.
   v. 20, n. 154, p. 89–95, nov., 1996.
» A efetividade do processo e a reforma processual / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 20, n. 153, p. 9–24, out., 1996.
» Licitude da economia do imposto / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 20, n. 153, p. 25–35, out., 1996.
» A Isonomia entre os creditos e os debitos da fazenda publica / Mauro Leitner Guimarães.
   v. 20, n. 153, p. 37–61, out., 1996.
» O controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da constituição federal / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
   v. 20, n. 153, p. 71–80, out., 1996.
» A Limitação numerica ao litisconsorcio facultativ / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 20, n. 152, p. 9–17, set., 1996.
» Justiça e informatização: prolegomenos introdutórios a aplicação da informática em juízo, ou de como tornar-se um viciado em computação / Francisco Geraldo Apoliano Dias.
   v. 20, n. 152, p. 19–35, set., 1996.
» O direito penal como instrumento inibidor da violência / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 20, n. 152, p. 51–60, set., 1996.
» Perdão judicial: natureza juridica e sentença concessiv / Valdir Sznick.
   v. 20, n. 152, p. 61–71, set., 1996.
» Tutela jurisdicional antecipada / Francisco Cláudio de Almeida Santos.
   v. 20, n. 152, p. 73–80, set., 1996.
» Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano: os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 152, p. 81–96, set., 1996.
» Meios adequados para que uma diretoria de sociedade assuma os cargos que lhe foram usurpados / Antonio Chaves.
   v. 20, n. 151, p. 87–108, ago., 1996.
» Competência do Superior Tribunal de Justiça: recurso especial e recurso ordinário / Francisco Cláudio de Almeida Santos.
   v. 20, n. 151, p. 9–31, ago., 1996.
» A nova condução do procedimento ordinário no processo civil / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 20, n. 151, p. 61–68, ago., 1996.
» Sobre a incidência de norma jurídico-tributária / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 20, n. 151, p. 69–84, ago., 1996.
» Sivam: grampo telefonic / Agapito Machado.
   v. 20, n. 151, p. 85–86, ago., 1996.
» Ação monitória / Francisco Barros Dias.
   v. 20, n. 150, p. 17–24, jul., 1996.
» Desapropriação: perfil atual / Francisco Geraldo Apoliano Dias.
   v. 20, n. 150, p. 25–43, jul., 1996.
» O aproveitamento após a Constituição federal de 1988 / Élio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 20, n. 150, p. 45–52, jul., 1996.
» A contribuição das entidades esportivas para a previdência: convivência dos regimes da lei especial ; Lei n. 5.939/73 não revogada com a Lei geral ; 8.212/91 ; o princípio da equivalência tributária ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 150, p. 53–75, jul., 1996.
» O Novo perfil da execução de sentença por quantia certa contra a fazenda publica: breves consideraçõe / Marco Antonio Mendes Ribeiro.
   v. 20, n. 150, p. 77–84, jul., 1996.
» Ação popular: anulação de nomeações ilegais ; nepotismo ; TRT/CE ; sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição / Agapito Machado.
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» Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais: sua manifesta inconstitucionalidade / Roque Antonio Carrazza.
   v. 20, n. 149, p. 9–52, jun., 1996.
» Sucumbencia em ação renovatória de contrato de locação / Jaques Bushatsky.
   v. 20, n. 148, p. 97–102, maio, 1996.
» A co-relação entre pais separados e a marginalidade dos filhos / Maria Izabel de Oliveira Benone.
   v. 20, n. 148, p. 9–42, maio, 1996.
» A reforma do Código de processo civil: uma visão histórica (tributo a Diocles Gelatti) / Leopoldino Marques do Amaral.
   v. 20, n. 148, p. 49–83, maio, 1996.
» Princípio constitucional da liberdade de ir e vir com seus bens: não recepção do (par) único do artigo 22 da lei 7.492/86 pela Constituição de 88 ; outros aspectos jurídicos da saida com origem de moeda do país ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 148, p. 85–95, maio, 1996.
» A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de Paulínia: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 147, p. 91–106, abr., 1996.
» A ordem religiosa testemunhas de jeová não admite transfusões de sangue: como ficam as operações de crianças em perigo devida? / Antonio Chaves.
   v. 20, n. 147, p. 9–20, abr., 1996.
» Da inadmissibilidade do assistente do Ministério Público na apuração de ato infracional / Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.
   v. 20, n. 147, p. 21–24, abr., 1996.
» Toxico: crime hediondo ; ação penal ; absolvição do reu ; provas ilicitas ; escuta telefonic / Agapito Machado.
   v. 20, n. 147, p. 31–89, abr., 1996.
» Ela, a ação monitória, vista por nós, brasileiros / José Taumaturo da Rocha.
   v. 20, n. 146, p. 89–103, mar., 1996.
» Repetição do indébito tributário no lançamento por homologação / Antonio Vianney Campos.
   v. 20, n. 146, p. 105–108, mar., 1996.
» Imprensa: captação audiovisual ; informática e os direitos da personalidade / Antonio Chaves.
   v. 20, n. 146, p. 9–53, mar., 1996.
» O direito de religião no Brasil / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
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» O controle da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da constituição federal / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
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» A função social da propriedade imóvel e o usucapião de bens públicos / Arthur Rios.
   v. 20, n. 146, p. 83–88, mar., 1996.
» A ordem social: da moralidade, eticidade, legitimidade, equidade e da axiologia do direito / Arthur Rios.
   v. 20, n. 145, p. 35–41, fev., 1996.
» Liquidação de sentença à luz de modificações introduzidas no CPC pela Lei n. 8.898/94 / J.E. Carreira, Alvim.
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» O aspecto penal do descumprimento as decisões judiciais de natureza mandamental / Agapito Machado.
   v. 20, n. 145, p. 71–79, fev., 1996.
» Sobre a interpretação sistemática do direito / Alexandre Pasqualini.
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» Reforma da constituição e os magistrados brasileiros / Anníbal Fernandes.
   v. 20, n. 144, p. 75–94, jan., 1996.
1995» A guarda judicial para fins previdenciários / Mantovanni Colares Cavalcante.
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» Inss: previdência social / Antonio Carlos Augusto.
   v. 19, n. 143, p. 27–30, dez., 1995.
» Instrumentos de defesa do contribuinte / Leon Frejda Szklarowsky.
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» Perfil de taiwan / Hwang Poo-ny.
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» Inovações produzidas no sistema recursal civil: uma apreciação sobre a Lei n. 8.950, de 13-12-94 / José Taumaturgo da Rocha.
   v. 19, n. 141, p. 21–35, out, 1995.
» Responsabilidade civil do Estado e denunciação da lide / Edilson Pereira Nobre Júnior.
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» Recursos e celeridade processual / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
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» Registro das obras audiovisuais / Antonio Chaves.
   v. 19, n. 140, p. 9–66, set., 1995.
» Ações anti-sociais dos menores / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 19, n. 140, p. 81–90, set., 1995.
» Eficácia da medida cautelar / José Augusto Delgado.
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» A eliminação da dupla tributação internacional através de medidas unilaterais (unilateral misures) / Heleno Taveira Tôrres.
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» Elementos subjetivos no delito continuado / Valdir Sznick.
   v. 19, n. 138, p. 9–24, jul., 1995.
» Guarda: dos requisitos à sua concessão e outros temas / Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro.
   v. 19, n. 138, p. 25–34, jul., 1995.
» Tendências modernas da prova / Darci Guimarães Ribeiro.
   v. 19, n. 138, p. 59–80, jul., 1995.
» Impetração preventiva em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   v. 19, n. 137, p. 19–31, jun., 1995.
» Dos efeitos da falência decretada no estrangeiro / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 19, n. 137, p. 45–56, jun., 1995.
» Sobre as ações fiscais intentadas contra a exigência do ICMS de restaurantes, cafés e similares pelo fornecimento de alimentação e bebidas / José Anchieta Santos Sobreira.
   v. 19, n. 137, p. 73–87, jun., 1995.
» Inconstitucionalidade do decreto n. 1.006/93: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 136, p. 99–106, maio, 1995.
» O ICMS e o delito capitulado no art. 2, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos / Roque Antônio Carrazza.
   v. 19, n. 136, p. 9–20, maio, 1995.
» Ação popular tributária / Hugo Barroso Uelze.
   v. 19, n. 136, p. 59–93, maio, 1995.
» O cálculo do contadoracabou? / Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior.
   v. 19, n. 136, p. 95–98, maio, 1995.
» Reflexões sobre o ordenamento jurídico-administrativo / José Augusto Delgado.
   v. 19, n. 135, p. 83–100, abr., 1995.
» SFH: transferência do imóvel financiado ; necessidade de anuência do agente financeiro ; vencimento antecipado da dívida ; execução ; embargos improcedentes ; sentença de I. instância / Agapito Machado.
   v. 19, n. 135, p. 101–106, abr., 1995.
» Impetração preventiva do mandado de segurança e da ação de amparo no direito brasileiro e peruano / Hugo de Brito Machado.
   v. 19, n. 135, p. 61–67, abr., 1995.
» Direitos da personalidade e dano moral / Antonio Chaves.
   v. 19, n. 134, p. 19–31, mar., 1995.
» Duplicatas sem base negocial: anulação ; sustação dos protestos ; indenização por danos ; participação de terceiros na ação judicial / Jaques Bushatsky.
   v. 19, n. 134, p. 53–62, mar., 1995.
» Direito alternativo e norma penal incriminadora / Agapito Machado.
   v. 19, n. 133, p. 19–22, fev., 1995.
» Reconceituando o onus real de uso público / Juarez Freitas.
   v. 19, n. 133, p. 23–29, fev., 1995.
» Tipologia da dupla (múltipla) tributação internacional de rendas de empresas: dupla tributação jurídica internacional e dupla tributação econômica internacional; o fim de um paradigma / Heleno Taveira Tôrres.
   v. 19, n. 133, p. 31–73, fev., 1995.
» Desequilíbrio contratual e plano real: teoria da impossibilidade material de imposição de prejuízos indevidos a credores e benefícios sem justa causa a devedores por força de interpretação gramatical da legislação ; a interpretação sistemática que supera a divergência permitindo o reequilibrio contratual ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 133, p. 75–91, fev., 1995.
» O controle da constitucionalidade das leis municipais / José Augusto Delgado.
   v. 19, n. 132, p. 55–77, jan., 1995.
» O procurador do estado e o defensor público: incompatibilidade no exercício sumultâneo de ambas as funções / Adbar da Costa Salles.
   v. 19, n. 132, p. 79–85, jan., 1995.
1994» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 453–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 453–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 15–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 15–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 453–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 453–485, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 15–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 122, p. 15–485, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 453–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 453–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 15–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 15–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 453–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 453–485, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 15–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 23, n. 1/2, p. 15–485, mar., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 309–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 309–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 17–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 17–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 309–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 309–308, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 17–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 24, p. 17–308, abr., 1994.
» A multipropriedade imobiliária / Antonio Chaves.
   v. 18, n. 131, p. 9–14, dez., 1994.
» O projeto de princípios para contratos comerciais internacionais da unidroit: aspectos de direito internacional privado / Luiz Olavo Baptista.
   v. 18, n. 131, p. 15–27, dez., 1994.
» A Discricionariedade do juiz quanto a aplicação da pen / Jose Jorge Ribeiro da Luz.
   v. 18, n. 131, p. 29–34, dez., 1994.
» Juizes classistas: assento em audiência / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 18, n. 131, p. 35–41, dez., 1994.
» Nulidade ex radice do processo por incompetencia de matriz constitucional do juizo / José Antonio Cardinalli.
   v. 18, n. 131, p. 43–44, dez., 1994.
» Fraude de execução e fraude contra credores / Henrique Mariano.
   v. 18, n. 131, p. 45–49, dez., 1994.
» Juros de mora em matéria tributária / Ana Maria Aparecida de Freitas.
   v. 18, n. 130, p. 25–34, nov., 1994.
» Tombamento e dever do Estado de indenizar / Flavio de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   v. 18, n. 130, p. 49–63, nov., 1994.
» Obra cinematográfica e sua reprodução por videocassete / Antonio Chaves.
   v. 18, n. 129, p. 9–29, out., 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 18, n. 129, p. 31–62, out., 1994.
» A prescrição na Lei de execução fiscal / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 18, n. 129, p. 85–90, out., 1994.
» Mensalidades escolares e as mp's ns. 550 a 575: inconstitucionalidade ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 18, n. 129, p. 90–94, out., 1994.
» Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão: aspectos distintivos / Gurgel de Faria.
   v. 18, n. 128, p. 21–32, set., 1994.
» O novo perfil da liqüidação de sentença / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 18, n. 128, p. 47–56, set, 1994.
» Assistência litisconsorcial no mandado de segurança contra ato judicial / J. E. Carreira Alvim.
   v. 18, n. 127, p. 51–58, ago., 1994.
» O poder judiciário e a tutela do meio ambiente / Sydney Sanches.
   v. 18, n. 127, p. 59–76, ago., 1994.
» A instrumentalidade do processo e o princípio da verossimilhança como decorrência do due process of law / Darci Guimarães Ribeiro.
   v. 18, n. 127, p. 77–84, ago., 1994.
» Estelionato contra a previdencia social: prescrição retroativa ; absolvição dos réus / Agapito Machado.
   v. 18, n. 127, p. 85–98, ago., 1994.
» Aspectos da teoria geral do direito agrário: importância do direito agrário para as atividades agropastoris / Fabio Maria de Mattia.
   v. 18, n. 126, p. 9–32, jul., 1994.
» O mandado de segurança coletivo e os partidos políticos / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 18, n. 126, p. 47–78, jul., 1994.
» A correção monetária e seus indexadores legais / Antônio Ferreira Álvares da Silva.
   v. 18, n. 126, p. 79–90, jul., 1994.
» Contribuições Previdênciárias: acordos e decisões trabalhistas ; Lei n. 8.212/91 / Anníbal Fernandes.
   v. 18, n. 126, p. 91–99, jul., 1994.
» O depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
   v. 18, n. 125, p. 9–25, jun., 1994.
» Coisa julgada e execução no processo coletivo / Francisco Barros Dias.
   v. 18, n. 125, p. 27–47, jun., 1994.
» Violência e agressividade: relação com o direito penal / Valdir Sznick.
   v. 18, n. 125, p. 49–58, jun., 1994.
» Restrições a concessão de liminares / Teori Albino Zavascki.
   v. 18, n. 125, p. 67–81, jun., 1994.
» Imposto indevido e não recolhido pertence ao sujeito passivo e não ativo da obrigação tributária: Ipmf ; opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 18, n. 125, p. 83–89, jun., 1994.
» Uma teoria do quórum / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 18, n. 124, p. 29–39, maio, 1994.
» Retrocessão: natureza jurídica e outras controvérsias / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 18, n. 124, p. 41–63, maio, 1994.
» Urv: aplicabilidade / Ildemar Egger.
   v. 18, n. 124, p. 65–74, maio, 1994.
» Efeitos da declaração de inconstitucionalidade / Hugo de Brito Machado.
   v. 18, n. 123, p. 9–15, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 309–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 309–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 17–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 17–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 309–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 309–308, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 17–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 18, n. 123, p. 17–308, abr., 1994.
» Honorários advocatícios na consignatória fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber / Rosa, Marcos Valls Feu
   v. 18, n. 123, p. 31–40, abr., 1994.
» Ligeiras considerações sobre o dano / Maria Izabel de Oliveira Benone.
   v. 18, n. 123, p. 41–61, abr., 1994.
» Reflexões sobre a impenhorabilidade de imóvel residencial / Jaques Bushatsky.
   v. 18, n. 122, p. 9–14, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 453–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 453–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 15–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 15–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 453–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 453–485, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 15–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 122, p. 15–485, mar., 1994.
» O direito do consumidor na promessa de compra e venda de imovel
   v. 18, n. 122, p. 43–52, mar., 1994.
» A invalidade dos contratos feitos em dólar / Arthur Rios.
   v. 18, n. 122, p. 53–54, mar., 1994.
» Tempo de serviço: fins previdenciários ; ação declaratória e cominatória ; cumulação ; prova testemunhal ; admissibilidade / Francisco Geraldo Apoliano Dias.
   v. 18, n. 121, p. 91–106, fev., 1994.
» A supremacia constitucional e o Imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   v. 18, n. 121, p. 29–47, fev., 1994.
» Usucapião de terras devolutas em face de uma interpretação constitucional teleológica / Juarez Freitas.
   v. 18, n. 121, p. 49–59, fev., 1994.
» O fax e o poder judiciário / Antonio Vianney Campos.
   v. 18, n. 121, p. 87–89, fev., 1994.
» Implicações jurídicas da esterilização no Brasil / José Carlos Moreira Alves.
   v. 18, n. 120, p. 9–20, jan., 1994.
» Norma geral e norma especial no plano da lei suprema: o princípio do parágrafo 2., do art. 27, da CF e inextensivel aos servidores dos demais poderes ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 18, n. 120, p. 47–60, jan., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 453–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 453–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 15–41, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 15–41, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 453–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 453–485, mar., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 15–485, dez., 1994.
» Reflexões sobre a substituição processual / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 1/2, p. 15–485, mar., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 309–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 309–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 17–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 17–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 309–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 309–308, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 17–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 24, p. 17–308, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 309–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 309–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 17–21, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 17–21, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 309–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 309–308, abr., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 17–308, 17 jun., 1994.
» A transferência de coeficientes de ocupação do solo pelos municípios / Arthur Rios.
   v. 14, n. 123, p. 17–308, abr., 1994.
1993» Compensação de tributos federais: reflexões sobre o parecer da pgfn/cRjn/n. 638/93 / Vittorio Cassone.
   v. 17, n. 119, p. 9–30, dez., 1993.
» Correção monetaria por atraso em pagamentos devidos pelo estado / Jaques Bushatsky.
   v. 17, n. 119, p. 31–38, dez., 1993.
» O Silencio do acusado, em face da constituição de 1988 / Carvalho, Ivan Lira de
   v. 17, n. 119, p. 39–43, dez., 1993.
» Servidor público: punição ; ofensa a ampla defesa e contraditório ; ação ordinária procedente ; sucumbência ; duplo grau de jurisdição ; não sujeição / Agapito Machado.
   v. 17, n. 119, p. 45–52, dez., 1993.
» Titular originario: o autor ; a mulher casada, o incapaz, o silvicola, o estrangeiro / Antonio Chaves.
   v. 17, n. 118, p. 9–45, nov., 1993.
» O direito urbanístico na Constituição de 1988 / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   v. 17, n. 118, p. 47–62, nov., 1993.
» Da Inaplicabilidade de penas de carater perpetuo no direito administrativo penal / José Antonio Cardinalli.
   v. 17, n. 118, p. 63–64, nov., 1993.
» Clubes sociais: contribuições sociais ; cota empresarial ; folha de pagamento ; entidade sindical ; legitimidade ; medida judicial cabivel / Anníbal Fernandes.
   v. 17, n. 118, p. 79–87, nov., 1993.
» Da extinção da punibilidade pela prescrição, em perspectiva / José Antonio Cardinalli.
   v. 17, n. 117, p. 83–84, out., 1993.
» O sindicato como substituto processual, segundo a ótica do art. 8., inciso III, da Constituição Federal / Gurgel de Faria.
   v. 17, n. 116, p. 21–30, set, 1993.
» Os Efeitos civis da sentença penal condenatoria / Carvalho, Ivan Lira de
   v. 17, n. 116, p. 31–35, set., 1993.
» Compromisso de compra e venda: imovel em construção ; culpa da vendedora ; rescisão ; efeitos ; memento / Jaques Bushatsky.
   v. 17, n. 116, p. 37–54, set., 1993.
» A liminar no procedimento cautelar atípico / Adbar da Costa Salles.
   v. 17, n. 115, p. 21–26, ago., 1993.
» Descaminho: inexistência de dolo ; violação ao princípio de isonomia ; produtos importados ; cotas de isenção diferenciadas ; viagens por via aérea e por via terrestre ; benefício fiscal e pena de impedimento ; absolvição / Agapito Machado.
   v. 17, n. 115, p. 27–51, ago., 1993.
» O caráter nacional do partido político / Palhares Moreira Reis.
   v. 17, n. 114, p. 9–14, jul., 1993.
» Poder de revisão: interpretação, autonomia e limitações / Heleno Taveira Tôrres.
   v. 17, n. 114, p. 15–50, jul., 1993.
» Crimes cometidos contra a adoção / Valdir Sznick.
   v. 17, n. 114, p. 65–70, jul., 1993.
» O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais e o princípio da divisão das funções estatais / Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz.
   v. 17, n. 113, p. 9–36, jun., 1993.
» O plano de custeio da previdência e as alterações da penhora na execução fiscal / Rogério de Meneses Fialho Moreira.
   v. 17, n. 113, p. 37–46, jun, 1993.
» Empresas que compram e vendem ouro não são instituições financeiras, nem estão sujeitas ao controle do Banco Central: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 17, n. 113, p. 55–76, jun., 1993.
» Terras tradicionalmente ocupadas pelos indios / Antônio Chaves.
   v. 17, n. 112, p. 9–37, maio, 1993.
» A sociedade conjugal de fato e a competência das varas de família / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 17, n. 112, p. 39–46, maio, 1993.
» Servidor público: regime fundiário ; mudança por lei para estatutário ; movimentação da conta do FGTS / Agapito Machado.
   v. 17, n. 112, p. 57–70, maio, 1993.
» Reclamações trabalhistas: horas extras e demais consectarios ; incidencia ou não de contribuição previdenciaria / Anníbal Fernandes.
   v. 17, n. 112, p. 71–83, maio, 1993.
» O pudor e o direito penal / Valdir Sznick.
   v. 17, n. 111, p. 9–18, abr., 1993.
» As cláusulas petreas e a reforma constitucional / Gilberto Fraiz Vasques.
   v. 17, n. 111, p. 19–22, abr., 1993.
» Prova pericial: inovações da Lei n 8.455/92 / Rogério de Meneses Fialho Moreira.
   v. 17, n. 111, p. 39–50, abr, 1993.
» Anotações a Lei n. 8.137, de 27-12-90 / Raimundo Gomes de Barros.
   v. 17, n. 111, p. 51–59, abr., 1993.
» Erro de fato na ação rescisoria: pressupostos necessarios ; conceito ; causas determinantes / Edmilson Villaron Franceschinelli.
   v. 17, n. 110, p. 27–39, mar., 1993.
» Pensões alimenticias e alto padrão de consumo / Jaques Bushatsky.
   v. 17, n. 110, p. 41–47, mar., 1993.
» Descaminho: absolvição do réu ; impunidade legal ; insuficiência de provas / Agapito Machado.
   v. 17, n. 110, p. 49–61, mar., 1993.
» Um Brado em prol da preservação cultural patria / Antonio Chaves.
   v. 17, n. 110, p. 63–83, mar., 1993.
» Reajuste dos contratos administrativos e os programas de estalilização da economia / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 17, n. 109, p. 77–108, fev., 1993.
» Praias, ilhas e terrenos de marinha / Antônio Chaves.
   v. 17, n. 109, p. 9–28, fev., 1993.
» Erro de fato na ação rescisoria: pressupostos necessarios ; conceito ; causas determinantes / Edmilson Villaron Franceschinelli.
   v. 17, n. 109, p. 29–41, fev., 1993.
» O Criminoso e a liberdade / Clidio de Moura Lima.
   v. 17, n. 109, p. 43–46, fev., 1993.
» A ameaça no direito / Valdir Sznick.
   v. 17, n. 108, p. 9–23, jan., 1993.
» A administração pública, o novo direito constitucional e o direito anterior / Palhares Moreira Reis.
   v. 17, n. 108, p. 25–38, jan., 1993.
1992» Depósito do montante integral do crédito tributário (arts. 151, ii, do ctn e 38, da lei das execuções fiscais): garantia em dinheiro ; possibilidade jurídica de sua substituição / Roque Antonio Carrazza.
   v. 16, n. 99, p. 9–32, abr., 1992.
» O novo IOF / Wanderley José Federighi.
   v. 16, n. 99, p. 33–50, abr., 1992.
» Pátrio poder e interesse do menor / Valdir Sznick.
   v. 16, n. 99, p. 51–56, abr., 1992.
» O problema da acumulação remunerada na Constituição e na lei federal / Palhares Moreira Reis.
   v. 16, n. 98, p. 9–26, mar., 1992.
» TR e taxa de juros, cuja utilização deve observar a lei de usura / Raimundo Gomes de Barros.
   v. 16, n. 98, p. 89–93, mar., 1992.
» Obras por encargo e autores assalariados / Antonio Chaves.
   v. 16, n. 97, p. 9–21, fev., 1992.
» Ética e direito no mundo moderno / Nelson Saldanha.
   v. 16, n. 97, p. 23–28, fev., 1992.
» A Medida provisória n. 204 / Luiz Olavo Baptista.
   v. 16, n. 97, p. 27–39, mar., 1992.
» Anotações a lei dos crimes hediondos / Valdir Sznick.
   v. 16, n. 97, p. 41–45, mar., 1992.
» A criação e o provimento de cargos, empregos e funções no direito federal / Palhares Moreira Reis.
   v. 16, n. 97, p. 29–50, fev., 1992.
» Processo de seleção de advogado e membro do Ministério Público para exercer a magistratura pelo quinto constitucional / Altamiro J. dos Santos.
   v. 16, n. 97, p. 71–85, fev., 1992.
» Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores / Georgette Nacarato Nazo.
   v. 16, n. 97, p. 87–92, fev., 1992.
» Mandado de segurança contra ato judicial e o Tribunal de Justiça do Maranhão / Lourival de Jesus Serejo Sousa.
   v. 16, n. 96, p. 21–24, jan., 1992.
» Prisão por desobediência a ordem judicial / Hugo de Brito Machado.
   v. 16, n. 96, p. 25–39, jan., 1992.
» Revelia na ação renovatória de contrato de locação / Jaques Bushatsky.
   v. 16, n. 96, p. 41–44, jan., 1992.
» Discurso do Ministro Sydney Sanches, por ocasião de sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal / Sydney Sanches.
   v. 16, n. 96, p. 59–68, jan., 1992.
» A prova pericial e a nova redação do CPC / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 16, n. 107, p. 9–16, dez, 1992.
» Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais ; algumas controvérsias / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 107, p. 17–35, dez., 1992.
» Proteção aos direitos difusos / Clidio de Moura Lima.
   v. 16, n. 107, p. 37–44, dez., 1992.
» Contribuições sociais: conclusões / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 107, p. 45–49, dez., 1992.
» Uma estranha sentença que proclama plagiador o plagiado / Antonio Chaves.
   v. 16, n. 106, p. 67–101, nov., 1992.
» Da Aids e do direito / Irineu Antônio Pedrotti.
   v. 16, n. 106, p. 9–40, nov., 1992.
» Votos em branco frente a legislação ordinária e a Constituição Federal vigente / Sebastião de Oliveira.
   v. 16, n. 106, p. 51–66, nov., 1992.
» Do recurso extraordinário e do recurso especial / Roque Antonio Carrazza.
   v. 16, n. 105, p. 9–18, out., 1992.
» A capacidade testamentária do cego: cidadão estrangeiro, residente no Brasil / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 16, n. 105, p. 19–22, out., 1992.
» Da ultra-atividade da suspensão de liminar em writ / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 16, n. 105, p. 49–61, out., 1992.
» Perda e suspensão de direitos políticos: perda e suspensão de mandato eletivo ; inviolabilidade de vereador e parlamentar : imunidade processual / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 16, n. 104, p. 23–43, set., 1992.
» As medidas provisórias / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 16, n. 104, p. 45–50, set., 1992.
» Considerações sobre a alienação da coisa furtada / Luiz Carlos de Azevedo Correa Junior.
   v. 16, n. 104, p. 51–52, set., 1992.
» Manipulação de índices de correção monetária do FGTS: ilegalidade do procedimento ; direito do trabalhador a recuperar em juízo a diferença entre os índices da inflação real e da indexação alterada / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 104, p. 53–71, set., 1992.
» Mandado de segurança coletivo: legitimação e interesse / Gurgel de Faria.
   v. 16, n. 103, p. 43–52, ago., 1992.
» Lei do consumidor: produtos ou serviços ; prazo de validade ; expressão de data em forma clara e precisa / Rosana Grinberg.
   v. 16, n. 103, p. 53–57, ago., 1992.
» Falência: revocatória, prazo, anulação de venda de direitos sobre linha telefonica, procedência, recurso, provimento, usucapião declarada / Helcio Ricardo Cerqueira Cervi.
   v. 16, n. 103, p. 59–75, ago., 1992.
» Ação renovatória de locação: tramitação nas férias forenses, art. 58, i, Lei n. 8.245 de 18-10-91 / Jaques Bushatsky.
   v. 16, n. 102, p. 53–55, jul., 1992.
» Inconstitucionalidade da Lei n. 11.152 de 30-12-91 do município de São Paulo: os princípios da progressividade, da isonomia, da vedação de confisco esculpidos na Constituição Federal ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 102, p. 71–82, jul., 1992.
» Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção / Roque Antonio Carrazza.
   v. 16, n. 101, p. 9–31, jun., 1992.
» Dirigentes sindicais eleitos: acidente de trânsito ; falecimento antes da posse ; acidente do trabalho ; pensão por morte / Anníbal Fernandes.
   v. 16, n. 101, p. 51–55, jun., 1992.
» O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988 / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 100, p. 19–40, maio, 1992.
» Crime e informática: um novo fenômeno jurídico / Deborah Fisch Nigri.
   v. 16, n. 100, p. 41–48, maio, 1992.
» Psicotrópicos: mais uma lei imperfeita / Antonio Carlos de Martins Mello.
   v. 16, n. 100, p. 49–51, maio, 1992.
» O Finsocial na lei de custeio da previdência: inconstitucionalidade de sua exigência ; equivalência dos vocábulos receita bruta e faturamento na dicção legislativa ordinária / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 16, n. 100, p. 53–74, maio, 1992.
1991» A admissibilidade do recurso especial / Miguel Angelo Barros da Silva.
   v. 15, n. 95, p. 9–20, dez., 1991.
» A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento expresso dos demais descendentes, é nula e não anulável / Manoel Soares Martins.
   v. 15, n. 95, p. 21–26, dez., 1991.
» Aspectos jurídicos da operação de mudança de sexo / Valdir Sznick.
   v. 15, n. 95, p. 27–37, dez., 1991.
» Recursos extraordinário e especial / Nadja Kelly Pereira de Souza.
   v. 15, n. 95, p. 39–53, dez., 1991.
» Competência tributária estadual, isenção do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d) / A. C. Fonseca da Silva.
   v. 15, n. 94, p. 9–21, nov., 1991.
» A nova Lei do inquilinato: principais efeitos / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 15, n. 94, p. 23–29, nov., 1991.
» Crime como vingança, Ministério Público e ciência social do direito / Claudio Souto, Thereza Souto.
   v. 15, n. 94, p. 31–39, nov., 1991.
» Legítima defesa, prova, impronúncia / Laurindo Alves Campos.
   v. 15, n. 94, p. 45–49, nov., 1991.
» Lei inconstitucional: sua caracterização / José Augusto Delgado.
   v. 15, n. 93, p. 9–19, out., 1991.
» Os fundamentos da responsabilidade civil / Judith Martins-Costa.
   v. 15, n. 93, p. 29–52, out., 1991.
» Títulos da dívida agrária: caução judicial para efeito de liminar ; substituição dos depósitos em dinheiro por TDA ; jurisprudência dominante ; necessidade de uma reflexão / J. E. Carreira Alvim.
   v. 15, n. 93, p. 53–61, out., 1991.
» O princípio da igualdade no direito tributário: inteligência da expressão ; situação equivalente ; os aspectos subjetivos e objetivos da isonomia esculpidos na constituição ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 93, p. 63–80, out., 1991.
» As normas de proteção ao devedor e o 'favor debitoris': do direito romano ao direito latino-americano / José Carlos Moreira Alves.
   v. 15, n. 92, p. 9–61, set., 1991.
» Justiça penal / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 15, n. 92, p. 63–71, set., 1991.
» Ação cautelar inominada: autonomia da cautelar ; "fumus boni juris" e "periculum in mora" ; ônus sucumbenciais ; dependência da ação principal / Agapito Machado.
   v. 15, n. 92, p. 75–80, set., 1991.
» A coisa julgada nas ações de alimentos / Adroaldo Furtado Fabrício.
   v. 15, n. 91, p. 17–41, ago., 1991.
» Adoção de criança por estrangeiro não residente no Brasil: aspectos civis e criminais / Jose Lazaro Alfredo Guimarães.
   v. 15, n. 91, p. 43–57, ago., 1991.
» Do prequestionamento / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 15, n. 91, p. 59–69, ago., 1991.
» Contabilização de títulos com valor de mercado inferior ao da aquisição: os principios da não interferência, da transparência e do conservadorismo nas demonstrações financeiras com reflexo fiscal nas sociedades por ações ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 91, p. 71–85, ago., 1991.
» A especificação de provas no processo civil / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 15, n. 90, p. 9–25, jul., 1991.
» Do Ministerio publico na execução concursal / Amando de Lima.
   v. 15, n. 90, p. 51–56, jul., 1991.
» Inconstitucionalidade das normas impeditivas de liminares / Francisco Barros Dias.
   v. 15, n. 90, p. 57–70, jul., 1991.
» Palavras de paraninfo / Homero Freire.
   v. 15, n. 90, p. 71–76, jul., 1991.
» Ainda sobre a definitividade ou provisoriedade da execução / Giovanni Cribari.
   v. 15, n. 89, p. 9–25, jun., 1991.
» A cláusula-ouro e a cláusula de moeda estrangeira nos contratos de direito brasileiro / Luiz Olavo Baptista.
   v. 15, n. 89, p. 27–37, jun., 1991.
» A correção monetária dos contratos: a teoria do equilíbrio do pactuado a luz do direito privado e econômico / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 89, p. 71–92, jun., 1991.
» Algumas considerações sobre o direito de greve / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 15, n. 88, p. 9–22, maio, 1991.
» Alguns aspectos curiosos causados pela proteção do "chip" / Herman Cohen Jehoram.
   v. 15, n. 88, p. 23–30, maio, 1991.
» Índios: temas polêmicos / Solange Rita Marczynski.
   v. 15, n. 88, p. 31–46, maio, 1991.
» A Aids e a tutela constitucional da intimidade / Carlyle Popp.
   v. 15, n. 87, p. 9–19, abr., 1991.
» Fiscalidade urbanística / Wanderley José Federighi.
   v. 15, n. 87, p. 41–52, abr., 1991.
» Não incidência do fato gerador do imposto de transmissão entre vivos, na aquisição originária do imóvel (via usucapião) / Manoel Soares Martins.
   v. 15, n. 87, p. 53–57, abr., 1991.
» Carta-protesto: estelionato contra a previdência social, dolo específico, necessidade de configuração, prescrição retroativa da pena / Agapito Machado.
   v. 15, n. 87, p. 59–72, abr., 1991.
» Atualização da remuneração de debentures a luz da Lei n. 8.177/91, inteligência dos arts. 3. e 6. do referido diploma: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 87, p. 73–89, abr., 1991.
» A escola judicial / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 15, n. 86, p. 23–44, mar., 1991.
» Apontamentos sobre o processo cautelar / Antônio Ernane Cacique de New York.
   v. 15, n. 86, p. 63–72, mar, 1991.
» O princípio da não-cumulatividade do ICM: a imunidade constitucional para a exportação de produtos industrializados ; a interpretação extensiva do instituto ; o direito ao aproveitamento dos créditos escriturais ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 86, p. 73–95, mar., 1991.
» Da Fixação de alimentos provisorios / Humberto P. Guedes Junior.
   v. 15, n. 85, p. 17–22, fev., 1991.
» Plano Collor: inconstitucionalidade ; liberação de depósitos bancários em Cruzados Novos retidos no Bacen ; mandado de segurança concedido ; análise dos institutos do empréstimo compulsório, confisco, desapropriação e requisição civil / Agapito Machado.
   v. 15, n. 85, p. 23–40, fev., 1991.
» Instituição financeira com excelente liquidez, mas grande credora do governo federal, que não paga suas contas: risco de intervenção ou liquidação extra-judicial ; responsabilidade civil e criminal da União e dos diretores do Banco Central se tal hipótese ocorre por força da inadimplência da União ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 85, p. 41–66, fev., 1991.
» A coisa julgada penal / Antônio José M. Feu Rosa.
   v. 15, n. 84, p. 9–21, jan., 1991.
» Possibilidade de nomeação de promotor "ad hoc" / Jesseir Coelho de Alcântara.
   v. 15, n. 84, p. 23–25, jan., 1991.
» Experiencia en la ensenanza del derecho de autor en una universidad latino americana / Antonio Chaves.
   v. 15, n. 84, p. 33–39, jan., 1991.
» Mandado de segurança: reajuste de mensalidades escolares ; autuação da Sunab ; inconstitucionalidade reconhecida ; writ concedido / Francisco Geraldo Apoliano Dias.
   v. 15, n. 84, p. 41–58, jan., 1991.
» Auto de infração lavrado contra específica orientação fiscal: insustentabilidade do lançamento ; o perfil do ICMS para as empresas produtoras de vídeo, discos e cassetes ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 15, n. 84, p. 59–81, jan., 1991.
1990» Habeas corpus: habeas data / Ernesto José Pereira dos Reis.
   v. 14, n. 83, p. 9–28, dez., 1990.
» Alguns aspectos controvertidos no processo de conhecimento / José Augusto Delgado.
   v. 14, n. 83, p. 29–39, dez., 1990.
» Um código para o consumidor / Evaristo Anania de Paula.
   v. 14, n. 83, p. 41–49, dez., 1990.
» O seguro-saúde não é fato imponível do ISS: inconstitucionalidade da lei complementar 56/87 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 83, p. 51–67, dez., 1990.
» Prescrição qüinquenal e funcionalismo público / Antonio Cezar Peluso.
   v. 14, n. 82, p. 9–15, nov, 1990.
» Protesto de títulos de crédito / Claudio Santos.
   v. 14, n. 82, p. 17–31, nov., 1990.
» Algumas considerações sobre a medida liminar em mandado de segurança / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 14, n. 82, p. 33–54, nov., 1990.
» Do latrocínio / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 14, n. 81, p. 25–36, out., 1990.
» Da Isenção constitucional da correção monetaria na liquidação dos debitos de empresarios urbanos e produtores rurais / Amando de Lima.
   v. 14, n. 81, p. 53–65, out., 1990.
» Honorarios advocaticios: verba honoraria ; sucumbencia devida aos procuradores municipais e estaduais / Ildemar Egger.
   v. 14, n. 81, p. 67–73, out., 1990.
» O fator gerador do ICMS e o princípio da não-cumulatividade plasmado na Constituição: substituição tributária pretendida contra o CTN ; inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 81, p. 75–95, out., 1990.
» O recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 14, n. 80, p. 9–22, set., 1990.
» Dolo eventual e culpa consciente: análise e contrastes / Valdir Sznick.
   v. 14, n. 80, p. 23–39, set., 1990.
» Modalidades de licitação: limites para escolha da modalidade de licitação / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 14, n. 80, p. 55–59, set., 1990.
» Posse da presidência e vice-presidência no Supremo Tribunal Federal / Sydney Sanches.
   v. 14, n. 80, p. 61–71, set., 1990.
» Delito de sonegação fiscal: primariedade ; prescrição / Agapito Machado.
   v. 14, n. 80, p. 73–90, set., 1990.
» Algumas considerações sobre o inquerito policial / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 14, n. 79, p. 43–47, ago., 1990.
» Ação possessória: indispensabilidade da citação do cônjuge da parte demandada / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 14, n. 79, p. 49–58, ago., 1990.
» Inépcia parcial da denúncia: casamento da vítima com terceiro ; desclassificação do delito de sedução para delito de corrupção de menores / Rosana Grinberg.
   v. 14, n. 79, p. 59–62, ago., 1990.
» A Sucessão do governador de pernambuco não decorrente de eleição, nem direta, nem indireta, e inconstitucional / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 79, p. 63–79, ago., 1990.
» A Difusão da escrita e a origem do direito: a hipotese da origem grafica do direito / Nelson Saldanha.
   v. 14, n. 78, p. 9–14, jul., 1990.
» A nacionalidade brasileira e a Constituição de 1988 / Palhares Moreira Reis.
   v. 14, n. 78, p. 15–26, jul., 1990.
» Encontro dos presidentes de tribunais eleitorais / Sydney Sanches.
   v. 14, n. 78, p. 27–35, jul., 1990.
» Plano Collor: inconstitucionalidade ; liberação de depósitos bancários em Cruzados Novos retidos no Bacen ; mandado de segurança concedido ; análise dos institutos do empréstimo compulsório, confisco, desapropriação e requisição civil / Agapito Machado.
   v. 14, n. 78, p. 49–66, jul., 1990.
» Responsável tributário / José Souto Maior Borges.
   v. 14, n. 77, p. 9–27, jun., 1990.
» Causas do crime: algumas teorias modernas / Elza Rosana Alvares Saldanha.
   v. 14, n. 77, p. 29–42, jun., 1990.
» As novas famílias / Paolo Vercellone.
   v. 14, n. 77, p. 57–72, jun., 1990.
» Fato gerador do ISS e local da prestação de serviço: inteligência do artigo 12 do d.l. 406/68 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 77, p. 73–92, jun., 1990.
» A lei 7.958/89 e a pretensa modificação do direito de retirada dos acionistas: uma discussão inócua / Mauro Rodrigues Penteado.
   v. 14, n. 76, p. 8–37, maio, 1990.
» Mandado de segurança: ato disciplinar ; cabimento ; processo de sindicancia ; finalidade ; nulidade das punições / Agapito Machado.
   v. 14, n. 76, p. 53–65, maio, 1990.
» A Teoria da imprevisão em face do plano Collor: contratos indexados pelo ipc, que reflete, no periodo, inflação consideravelmente superior ao btn, desequilibrando condições pactuadas a epoca em que os indices se equiparavam ; agravante de ser o bndes beneficiario da condição descompassadora imposta pelo governo federal, que o controla ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 76, p. 67–85, maio, 1990.
» Responsabilidade das clínicas, hospitais e médicos / Antonio Chaves.
   v. 14, n. 75, p. 9–40, abr., 1990.
» O Inquerito policial na nova carta / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 14, n. 75, p. 57–70, abr., 1990.
» Da Fixação de alimentos provisorios / Humberto P. Guedes Junior.
   v. 14, n. 75, p. 71–76, abr., 1990.
» Medida provisoria deve ser regulamentada por lei complementar nos termos do art. 59 da constituição federal: o espectro de atuação da medida provisoria tem como limite aquele permitido a lei delegada nos termos do art. 68 da constituição federal ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 75, p. 77–92, abr., 1990.
» Direito tributario: atitude cientifica e pensamento juridico equitativo / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 14, n. 74, p. 9–28, mar., 1990.
» As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal: inteligência do art. 68 do CP, apos a redação da Lei n. 7.209/84 / Agapito Machado.
   v. 14, n. 74, p. 29–30, mar., 1990.
» Inflação, correção monetaria do ir e a ordem juridica / José Carlos Graça Wagner.
   v. 14, n. 74, p. 31–36, mar., 1990.
» Sociedades de economia mista, empresas publicas e estatais: inexistencia de limites a remuneração de seus administradores e empregados, em face da nova constituição / Mauro Rodrigues Penteado.
   v. 14, n. 74, p. 37–58, mar., 1990.
» Reclamação trabalhista: professor universitario ; inquerito administrativo ; nulidade ; estabilidade especial / José Augusto Delgado.
   v. 14, n. 74, p. 59–74, mar., 1990.
» O poder judiciário na constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura / José Augusto Delgado.
   v. 14, n. 73, p. 9–13, fev., 1990.
» O advogado e o poder judiciário / Sydney Sanches.
   v. 14, n. 73, p. 23–41, fev., 1990.
» Discussão sobre propriedade e de competência do juízo civel e não do juízo criminal / Rosana Grinberg.
   v. 14, n. 73, p. 43–44, fev., 1990.
» A alíquota incentivada para os exportadores do Decreto-lei 2.413/88, direito a sua adoção pelo prazo de duração dos programas aprovados pelo sistema Befiex: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 73, p. 69–83, fev., 1990.
» A Constituição de 1988 / Walter Costa Porto.
   v. 14, n. 72, p. 9–17, jan., 1990.
» Usineiro e fornecedor de cana: entrega de um ao outro de tres litros de mel por toneladas de cana fornecida ; regime jurídico e relação de produção / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 14, n. 72, p. 35–51, jan., 1990.
» A Teoria da imprevisão e aplicavel aos contratos de cambio travados pactuados durante os mal sucedidos planos de estabilização da economia: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 72, p. 53–71, jan., 1990.
1989» Ação rescisória: apontamentos / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 13, n. 71, p. 9–31, dez., 1989.
» A Organização judiciaria sovietica / Luiz Carlos Rocha.
   v. 13, n. 71, p. 47–51, dez., 1989.
» A violência social no direito brasileiro / Arthur Rios.
   v. 13, n. 71, p. 53–57, dez., 1989.
» Telenovela: industrialização das imagens e dos sonhos / Antonio Chaves.
   v. 13, n. 71, p. 59–63, dez., 1989.
» O direito de preferência e o direito a adjudicação pelo locatário face à lei do inquilinato / Fernando Cezar Ferreira de Souza, Luiz Antônio Câmara.
   v. 13, n. 70, p. 9–18, nov., 1989.
» Porque normatizar o concubinato / Josê William Cordeiro Sousa.
   v. 13, n. 70, p. 19–26, nov., 1989.
» Cobrança da correção nas operações de credito rural / Anisio Borges Domingues.
   v. 13, n. 70, p. 51–54, nov., 1989.
» ICM, os convênios autorizativos Ae-7/71 e Ae-10/72 e o poder regulamentar do Estado / José Wilson Macedo Sá.
   v. 13, n. 70, p. 55–72, nov., 1989.
» Ação penal iniciada por pretendido crime de sonegação fiscal, apesar de haver sentença em mandado de segurança declarando inexistir qualquer obrigação tributaria: diferença ontologica entre os delitos tributarios e penais : procedibilidade autonoma da ação penal e impossibilidade condenatoria, em havendo decisão fiscal de merito absolvendo o sujeito passivo da relação tributaria : legalidade das operações denominadas day trade : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 69, p. 83–106, out., 1989.
» O Direito eleitoral positivo brasileiro e a constituição de 1988 / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 69, p. 9–41, out., 1989.
» Possibilidade de admissão de embargos do devedor sem estar seguro o juizo para a execução / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 13, n. 69, p. 55–71, out., 1989.
» Realidad y valor de la democracia / Enrique Zuleta Puceiro.
   v. 13, n. 69, p. 73–81, out., 1989.
» Transmissão do contrato de promessa de compra e venda / Mário Aguiar Moura.
   v. 13, n. 68, p. 9–27, set., 1989.
» Da competência territorial na ação de revisão de alimentos / Luiz Antonio Câmara, Fernando Cezar Ferreira de Souza.
   v. 13, n. 68, p. 29–41, set., 1989.
» Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980: revogação pela carta de 1988 : fenômeno da recepção / Agapito Machado.
   v. 13, n. 68, p. 43–44, set., 1989.
» O saneamento na doutrina / Manoel Ornellas de Almeida.
   v. 13, n. 68, p. 45–68, set., 1989.
» Uma Nova constituição para pernambuco / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 68, p. 69–73, set., 1989.
» A Partição da receita do icms entre estados e municipios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos apos a entrada em vigor da lei ordinaria que o instituiu: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 68, p. 75–91, set., 1989.
» Distinção entre direitos subjetivos e prerrogativas constitucionais / Carlos Ayres Brito.
   v. 13, n. 67, p. 9–19, ago., 1989.
» Sistema tributario: aspecto entropico / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 13, n. 67, p. 21–33, ago., 1989.
» A Advocacia na união sovietica / Luiz Carlos Rocha.
   v. 13, n. 67, p. 45–49, ago., 1989.
» Isenção concedida a prazo certo e revogada antes de seu decurso: violação dos arts. 178, inc. II do CTN 153, parágrafo (sic) 3. da ec n.1/69 e 5. Inc. XXVI da Constituição Federal e 40 de suas Disposições Transitórias : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 67, p. 71–85, ago., 1989.
» O conceito da expressão culpabilidade contido no artigo 59 do Código penal brasileiro / Luís Paulo Sirvinskas.
   v. 13, n. 66, p. 9–14, jul., 1989.
» Alguns aspectos criminologicos da determinação causal do delito / José Ramón Simons Tavares de Albuquerque.
   v. 13, n. 66, p. 15–17, jul., 1989.
» Liquidação extrajudicial: multicred, devido processo legal / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 13, n. 66, p. 61–80, jul., 1989.
» A tutela do processo na Constituição de 1988: princípios essenciais / José Augusto Delgado.
   v. 13, n. 65, p. 9–31, jun., 1989.
» Litisdenunciação e responsabilidade do estado / Elício de Cresci Sobrinho.
   v. 13, n. 65, p. 33–36, jun., 1989.
» Ser juiz / Leopoldino Marques do Amaral.
   v. 13, n. 65, p. 37–53, jun., 1989.
» Da Imediata aplicabilidade do writ of injunction / Agapito Machado.
   v. 13, n. 65, p. 55–58, jun., 1989.
» Parecer sobre a isenção do ICM condicionada e a prazo certo / José Souto Maior Borges.
   v. 13, n. 65, p. 59–77, jun., 1989.
» Os Efeitos da ausencia da correção monetaria do balanço / Aroldo Gomes de Mattos.
   v. 13, n. 65, p. 79–86, jun., 1989.
» Transferencia de tecnologia, royalties e correlatos: aspecto fiscal / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 13, n. 64, p. 39–46, maio, 1989.
» Estatuto da magistratura / Sydney Sanches.
   v. 13, n. 64, p. 65–71, maio, 1989.
» Opinião legal sobre o texto aprovado pela comissão de sistematização sobre a saude / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 64, p. 73–78, maio, 1989.
» Equiparação de vencimentos entre o ministerio publico e o poder judiciario / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 13, n. 64, p. 79–91, maio, 1989.
» A Teoria do poder moderador e as origens do direito politico brasileiro / Nelson Saldanha.
   v. 13, n. 63, p. 9–19, abr., 1989.
» Uma Proposta de efetivação do principio da igualdade juridica no plano internacional / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 13, n. 63, p. 21–37, abr., 1989.
» A arrematação ou adjudicação das cotas sociais penhoradas e suas consequências jurídicas / Jorge Vicente Silva, Carlyle Popp.
   v. 13, n. 63, p. 39–49, abr., 1989.
» Legitimidade nos embargos do devedor / José Antonio Alem.
   v. 13, n. 63, p. 51–56, abr., 1989.
» Inovações processuais na Constituição Federal de 1988 / Sydney Sanches.
   v. 13, n. 63, p. 57–69, abr., 1989.
» A Prescrição quinquenal de certos direitos do servidor publico celetista federal / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 62, p. 9–15, mar., 1989.
» Considerações sobre a usucapião / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 13, n. 62, p. 29–42, mar., 1989.
» Substituição processual: algumas hipóteses da nova constituição / Francisco Barros Dias.
   v. 13, n. 62, p. 43–58, mar., 1989.
» Depósito em juízo de valor de cheque: validade como pagamento, inclusive na esfera penal, parecere / Rosana Grinberg.
   v. 13, n. 62, p. 69–72, mar., 1989.
» Dilema do direito natural / Vandyck Nóbrega de Araújo.
   v. 13, n. 61, p. 39–44, fev., 1989.
» Ação de indenização: uso indevido de desenho, direito autoral violado / Antonio Chaves.
   v. 13, n. 61, p. 45–48, fev., 1989.
» A administração pública indireta na Constituição Federal de 1988: alguns aspectos / José Augusto Delgado.
   v. 13, n. 60, p. 9–23, jan., 1989.
» A Gratuidade e o financiamento da educação publica na constituição de 1988: pareceres / Palhares Moreira Reis.
   v. 13, n. 60, p. 47–61, jan., 1989.
» Sociedade por cotas de responsabilidade limitada no direito brasileiro / Sydney Sanches.
   v. 12, n. 59, p. 29–44, dez., 1989.
1988» O princípio da isonomia nas relações de trabalho / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 12, n. 59, p. 9–27, dez., 1988.
» Ombudsman e Ministério Público: defensor público na Constituição / Valdir Sznick.
   v. 12, n. 58, p. 9–20, nov., 1988.
» As garantias oferecidas aos cidadãos na nova Constituição / Eurico Montenegro Junior.
   v. 12, n. 58, p. 21–24, nov., 1988.
» O aspecto penal do descumprimento a decisão proferida em mandado de segurança / Agapito Machado.
   v. 12, n. 58, p. 25–33, nov., 1988.
» Podem as juntas comerciais indeferir o arquivamento de ata de assembleia de s.a., por configuração de atentado? / Mauro Rodrigues Penteado.
   v. 12, n. 58, p. 35–45, nov., 1988.
» O Supremo Tribunal Federal na nova Constituição / Sydney Sanches.
   v. 12, n. 58, p. 47–55, nov., 1988.
» Inconstitucionalidade do IPI incidente sobre automóveis / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   v. 12, n. 57, p. 9–12, out., 1988.
» Considerações epistemologicas sobre serviços publicos concedidos / Ildemar Egger.
   v. 12, n. 57, p. 45–56, out., 1988.
» A questão urbana e o projeto de lei do uso do solo / Sylvio Loreto.
   v. 12, n. 57, p. 57–68, out., 1988.
» O poder judiciário na futura Constituição / Sydney Sanches.
   v. 12, n. 57, p. 69–81, out., 1988.
» A extradição / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 12, n. 56, p. 9–13, set., 1988.
» O direito adquirido nas relações de direito privado e nas relações de direito público / José Augusto Delgado.
   v. 12, n. 56, p. 15–37, set., 1988.
» Ensino da lei nas escolas, disciplina obrigatoria / Altamiro J. dos Santos.
   v. 12, n. 56, p. 39–48, set., 1988.
» Morte, dano moral, ressarcibilidade: notas e comentários / Antonio Chaves.
   v. 12, n. 56, p. 49–52, set., 1988.
» Férias e licenças-prêmio em pecúnia, sua intributalidade por via de Imposto sobre a renda (IR): pareceres / Roque Antonio Carrazza.
   v. 12, n. 56, p. 53–61, set., 1988.
» O direito penal moderno / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 12, n. 55, p. 9–17, ago., 1988.
» A Agua e sua utilização: aspectos juridicos e institucionais / Palhares Moreira Reis.
   v. 12, n. 55, p. 19–32, ago., 1988.
» Os embargos do devedor e o Supremo Tribunal Federal / Sydney Sanches.
   v. 12, n. 55, p. 33–53, ago., 1988.
» Movimentação de mercadorias dentro do próprio estabelecimento sem saída real e sem transferência de titularidade: inexistência de fato gerador do ICM : pareceres / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 55, p. 55–75, ago., 1988.
» Comentários a la sancion penal desde cierto humanismo espanol (cristianismo) / Antonio Beristain.
   v. 12, n. 54, p. 9–22, jul., 1988.
» Anotações a lei de economia popular / Valdir Sznick.
   v. 12, n. 54, p. 23–33, jul., 1988.
» Noticia sobre a 'passagem' epistemologica da interpretação / Elício de Cresci Sobrinho.
   v. 12, n. 54, p. 35–53, jul., 1988.
» Prorrogação e redução de prazos de recolhimento de ipi: necessidade de expressa autorização por lei na atribuição de competencia ao poder executivo, tanto para prorrogar como para reduzir / José Carlos Graça Wagner.
   v. 12, n. 54, p. 59–68, jul., 1988.
» Do Ministério Público / Gaetano Amico.
   v. 12, n. 53, p. 9–13, jun., 1988.
» A identificação dactiloscópica e o processo sumário / José Eulálio Figueiredo de Almeida.
   v. 12, n. 53, p. 15–19, jun., 1988.
» Parecer sobre a ultra-atividade da lei concessiva de isenção condicionada e a termo / José Souto Maior Borges.
   v. 12, n. 53, p. 33–59, jun., 1988.
» Ação declaratória incidental: condições de admissibilidade ; efeitos da sentença / José Clemenceau Pedrosa Maia.
   v. 12, n. 52, p. 10–19, maio, 1988.
» O conceito ideológico de constituição / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 12, n. 52, p. 27–44, maio, 1988.
» A inconstitucionalidade da Lei municipal n. 10.326/87, que estabeleceu a incidência do ISS em relação ao movimento de apostas das entidades turfísticas / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   v. 12, n. 51, p. 9–13, abr., 1988.
» Aspectos controvertidos da substituição / Delgado, José Augusto, 1938
   v. 12, n. 51, p. 15–28, abr., 1988.
» Aspectos controvertidos da substituição / José Augusto Delgado.
   v. 12, n. 51, p. 15–28, abr., 1988.
» A Comissão permanente de pessoal docente das universidades federais e orgão de assessoramento, não dispondo de competencia decisoria: pareceres / Palhares Moreira Reis.
   v. 12, n. 51, p. 55–71, abr., 1988.
» A fraude, à execução e a nova lei das escrituras públicas: (Lei 7.433 de 19-12-1985) / Décio Antônio Erpen.
   v. 12, n. 50, p. 9–22, mar., 1988.
» Cooperativas de consumo: sua intributabilidade por via de ICM / Roque Antonio Carrazza.
   v. 12, n. 50, p. 23–30, mar., 1988.
» A natureza da contribuição relativa a anuidade devida a OAB: pareceres / José Carlos Graça Wagner.
   v. 12, n. 50, p. 61–66, mar., 1988.
» Proteção legal dos programas de computador: notas e comentários / Antonio Chaves.
   v. 12, n. 50, p. 67–69, mar., 1988.
» Do lançamento / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 49, p. 9–24, fev., 1988.
» Constituição controlada / Celso Spitzcovsky.
   v. 12, n. 49, p. 37–45, fev., 1988.
» Alienação da coisa litigiosa / Elicio de Cresci Sobrinho.
   v. 12, n. 49, p. 47–56, fev., 1988.
» A Idoneidade financeira para efeito de licitação não se prova, apenas por certidões negativas: parecer / Palhares Moreira Reis.
   v. 12, n. 49, p. 57–61, fev., 1988.
» As Constantes axiologicas da experiencia juridica brasileira / Nelson Saldanha.
   v. 12, n. 48, p. 3–13, jan., 1988.
» Jurisdição e competência, organização judiciária nacional / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 12, n. 48, p. 15–50, jan., 1988.
» Ainda a incidência do PIS sobre a parcela do ICM / José Carlos Graça Wagner.
   v. 12, n. 48, p. 51–55, jan., 1988.
» Legitima defesa social e direito a vida / Altamiro J. dos Santos.
   v. 12, n. 48, p. 57–65, jan., 1988.
1987» Dos Direitos de vizinhança e do direito de construir / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 11, n. 47, p. 9–55, nov./dez., 1987.
» Comentarios ao art. 173 da lei de falencias / Wanderley José Federighi.
   v. 11, n. 47, p. 57–66, nov./dez., 1987.
» Embargos infringentes e de nulidade / Gilberto Niederauer Corrêa.
   v. 11, n. 47, p. 3–7, nov./dez., 1987.
» Empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, Dec-lei n. 2286/86: sua Inconstitucionalidade / Roque Antonio Carrazza.
   v. 11, n. 47, p. 67–85, nov./dez., 1987.
» Concorrência pública: vício no procedimento licitatório : pareceres / Toshio Mukai, Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 47, p. 87–92, nov./dez., 1987.
» Do Ministerio publico / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 11, n. 46, p. 3–14, set./out., 1987.
» Direitos humanos: discurso pragmatico ou falacioso? / Ildemar Egger.
   v. 11, n. 46, p. 33–39, set./out., 1987.
» O Ministério Público e a Lei 7.347, de 24-07-85 / Gaetano Amico.
   v. 11, n. 46, p. 41–42, set./out., 1987.
» Tobias Barreto, um penalista / Valdir Sznick.
   v. 11, n. 46, p. 43–62, set./out., 1987.
» Direito do autor. Contrato bilateral. Texto de crítica de arte: pareceres / Antonio Chaves.
   v. 11, n. 46, p. 63–95, set./out., 1987.
» Ajustes para fins de tributação em condições econômicas de elevada inflação / Henry Tilbery, Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 45, p. 3–20, jul./ago., 1987.
» Breve reflexão sobre a aplicabilidade das normas constitucionais / Valmir Pontes Filho.
   v. 11, n. 45, p. 21–24, jul./ago., 1987.
» Aspectos da chamada recepção prática do direito romano na Alemanha / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 11, n. 45, p. 25–47, jul./ago., 1987.
» Da Ação de consignação em pagamento: fundamentos, doutrina e jurisprudencia / Miguel Gomes Fernandes.
   v. 11, n. 45, p. 65–69, jul./ago., 1987.
» O Aborto e a ordem juridica: pareceres / José Carlos Graça Wagner.
   v. 11, n. 45, p. 71–89, jul./ago., 1987.
» Arguição de nulidade, inconstitucionalidade da Lei n. 4.611 de 2 de abril de 1965, presunção de culpa, através de simples dedução lógica: parecer / Rosana Grinberg.
   v. 11, n. 45, p. 91–97, jul./ago., 1987.
» Prescrição e decadência do imposto "causa mortis" / Hebert José Oliveira Lemos.
   v. 11, n. 44, p. 13–56, maio/jun., 1987.
» Natureza social da ordem jurídica e a interpretação das leis / José Carlos Graça Wagner.
   v. 11, n. 44, p. 57–63, maio/jun., 1987.
» Notas e comentarios: ação ordinaria de reintegração de posse cumulada com anulação de registro de escrituras publicas / José Augusto Delgado.
   v. 11, n. 44, p. 65–85, maio/jun., 1987.
» A Cidade-capital: funções do estado moderno, integração nacional e relações internacionais / José Afonso da Silva.
   v. 11, n. 43, p. 3–21, mar./abr., 1987.
» Fundo de comércio / Manuel Vieira da Costa.
   v. 11, n. 43, p. 23–44, mar./abr., 1987.
» Interdisciplinaridade: o caso das ciencias juridicas basicas / Claudio Souto.
   v. 11, n. 43, p. 45–53, mar./abr., 1987.
» Majoração de prestação do Imposto predial e territorial urbano (IPTU), por meio de decreto: sua impossibilidade jurídica ; aplicação de princípios constitucionais tributários / Roque Antonio Carrazza.
   v. 11, n. 43, p. 55–70, mar./abr., 1987.
» Os fundamentos naturais das constituições / José Carlos Graça Wagner.
   v. 11, n. 43, p. 71–76, mar./abr., 1987.
» O Juiz criador do direito e a interpretação razoável / Elício de Cresci Sobrinho.
   v. 11, n. 42, p. 9–19, jan./fev., 1987.
» Princípios processuais constitucionais / José Augusto Delgado.
   v. 11, n. 42, p. 21–30, jan./fev., 1987.
» Princípios processuais constitucionais / José Augusto Delgado. --
   v. 11, n. 42, p. 21–30, jan./fev., 1987.
» Recurso extraordinario e a advocacia no Supremo Tribunal Federal, depois da Emenda regimental n. 2, de 1985: conferencias / Edson Rocha Bomfim.
   v. 11, n. 42, p. 31–49, jan./fev., 1987.
» Bastidores da Assembléia Nacional Constituinte - Ministério Público, notas e comentários / Pedro dos Santos Barcelos.
   v. 11, n. 42, p. 51–56, jan./fev., 1987.
» Pedido de reconsideração das decisões dos conselhos de contribuintes / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 11, n. 42, p. 63–67, jan./fev., 1987.
» Presidencialismo, parlamentarismo e alternativas / Nelson Saldanha.
   v. 11, n. 42, p. 3–7, jan./fev., 1987.
1986» Folclore: imprescindibilidade de uma melhor proteção / Antonio Chaves.
   v. 10, n. 41, p. 15–26, nov./dez., 1986.
» Emendas ao Código de processo civil brasileiro (para o seu aperfeiçoamento e maior presteza da prestação jurisdicional nos juizos e tribunais) / Ary Florencio Guimarães.
   v. 10, n. 41, p. 27–46, nov./dez., 1986.
» Adoção e evolução do direito brasileiro / Evaristo Anania de Paula.
   v. 10, n. 41, p. 47–52, nov./dez., 1986.
» Ação ordinaria de repetição de indebito / José Augusto Delgado.
   v. 10, n. 41, p. 53–66, nov./dez., 1986.
» Legalidade da proibição do filme de godard / José Carlos Graça Wagner.
   v. 10, n. 41, p. 67–73, nov./dez., 1986.
» Conjuntura política nacional: o poder judiciário / Cordeiro Guerra.
   v. 10, n. 40, p. 91–104, set./out., 1986.
» Conceituações do direito: tendencia privatizante e tendencia publicizante / Nelson Saldanha.
   v. 10, n. 40, p. 3–12, set./out., 1986.
» O Processo penal brasileiro / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 10, n. 40, p. 13–23, set./out., 1986.
» A Constituição que o Brasil merece / Gaetano Amico.
   v. 10, n. 40, p. 57–82, set./out., 1986.
» A pena de trabalho e suas características / Valdir Sznick.
   v. 10, n. 40, p. 83–89, set./out., 1986.
» Constituinte, não: reflexões e objurgatórias atinentes a instalação da Assembléia Nacional Constituinte / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   v. 10, n. 39, p. 3–12, jul./ago., 1986.
» Eleições para governador: problemas constitucionais / Valmir Pontes Filho.
   v. 10, n. 39, p. 13–16, jul./ago., 1986.
» Decisão imperfeita de pronuncia / Luiz Carlos Rocha.
   v. 10, n. 39, p. 17–27, jul./ago., 1986.
» Aspectos pragmáticos da administração indireta / José Augusto Delgado.
   v. 10, n. 39, p. 29–42, jul./ago., 1986.
» O Judiciario e o povo / Aloísio Surgik.
   v. 10, n. 39, p. 43–57, jul./ago., 1986.
» O advogado e a república / Célio Borja.
   v. 10, n. 39, p. 59–62, jul./ago., 1986.
» As sugestões do Supremo Tribunal Federal para a Assembléia Nacional Constituinte / Edson Rocha Bomfim.
   v. 10, n. 39, p. 81–95, jul./ago., 1986.
» A Perspectiva sociologica da modernidade: uma aplicação no constitucionalismo brasileiro / Claudio Souto.
   v. 10, n. 38, p. 3–17, maio/jun., 1986.
» São cabíveis embargos infringentes em acordão não unânime proferido em 'reexame necessário' quando o vencido não apelar? são cabíveis embargos infringentes em acordão não unânime em apelação em mandado desegurança? / Cesar Montenegro.
   v. 10, n. 38, p. 19–27, maio/jun., 1986.
» Ministério Público na Constituição Federal: organização básica, competências constitucionais, garantias e impedimentos / Rosana Grinberg, José Gildo de Almeida, Itamar Dias Noronha, Ildefonso Pereira Neto.
   v. 10, n. 38, p. 39–54, maio/jun., 1986.
» Poderes, deveres e responsabilidade do juiz / José Augusto Delgado.
   v. 10, n. 37, p. 25–50, mar./abr., 1986.
» A Constituição e o poder regulamentar / Homero Freire.
   v. 10, n. 37, p. 51–63, mar./abr., 1986.
» Como se justifica a legitimidade do ordenamento juridico brasileiro do ponto de vista de Kelsen, de Ross, de Hart e da pragmatica / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 10, n. 37, p. 65–77, mar./abr., 1986.
» Do latrocínio / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 10, n. 36, p. 55–63, jan./fev., 1986.
» O Ministério Público da nova república / Gaetano Amico.
   v. 10, n. 36, p. 65–82, jan./fev., 1986.
» O Novo sistema da co-autoria / Luiz Carlos Rocha.
   v. 10, n. 36, p. 83–94, jan./fev., 1986.
1985» Imunidades tributárias / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 9, n. 35, p. 3–29, nov./dez., 1985.
» Taxa de conservação de estradas: cobrança indevida pelo municipio / Francisco de Paula Xavier Neto.
   v. 9, n. 35, p. 31–33, nov./dez., 1985.
» Politicidade e economicidade das relações externas internacionais no século XX / Vandyck Nóbrega de Araújo.
   v. 9, n. 35, p. 49–62, nov./dez., 1985.
» Alguns conceitos sobre toxicomania / Valdir Sznick.
   v. 9, n. 35, p. 63–72, nov./dez., 1985.
» Direitos autorais: apresentação da orquestra sinfônica da Universidade se São Paulo / Antonio Chaves.
   v. 9, n. 35, p. 73–85, nov./dez., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 3–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 31–25, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 31–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 3–25, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 3–25, set./out., 1985.
» Função da jurisprudência nos conflitos entre a lei natural e a lei positiva / Luiz Carlos de Azevedo.
   v. 9, n. 34, p. 41–46, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 31–52, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 31–52, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 3–52, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 34, p. 3–52, set./out., 1985.
» Da jornada extraordinária de trabalho das bancárias / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 9, n. 33, p. 93–102, jul./ago., 1985.
» Direitos de autor e patentes de invenção dos professores e dos estudantes universitários / Antonio Chaves.
   v. 9, n. 33, p. 7–16, jul./ago., 1985.
» Constituição e espírito constitucional / Vandyck Nóbrega de Araújo.
   v. 9, n. 33, p. 17–28, jul./ago., 1985.
» Do Crime continuado / Antônio José Miguel Feu Rosa.
   v. 9, n. 33, p. 3–6, jul./ago., 1985.
» O Aumento de capital mediante subscrição de ações pode ser aprovado por deliberação de apenas uma assembleia geral? / Mauro Rodrigues Penteado.
   v. 9, n. 33, p. 49–70, jul./ago., 1985.
» Retroatividade da lei: vigencia da lei no tempo e implicações de sua retroatividade / Jeremias Alves Pereira Filho.
   v. 9, n. 33, p. 71–93, jul./ago., 1985.
» Norma social, justiça e direito / Claudio Souto.
   v. 9, n. 32, p. 3–19, maio/jun., 1985.
» A ordem pública como fator de segurança / José Augusto Delgado.
   v. 9, n. 32, p. 21–35, maio/jun., 1985.
» ICM: a pesca marítima e suas implicações jurídico-tributárias interestaduais / Ivan Lima Verde.
   v. 9, n. 32, p. 37–50, maio/jun., 1985.
» Em Defesa do poder judiciario / Benildes de Souza Ribeiro.
   v. 9, n. 32, p. 51–59, maio/jun., 1985.
» A Filosofia do direito no Brasil em sua fase mais recente / Nelson Saldanha.
   v. 9, n. 31, p. 3–20, mar./abr., 1985.
» Sublocação, cessão e empréstimo do prédio locado: algumas observações / Nilton da Silva Combre.
   v. 9, n. 31, p. 25–53, mar./abr., 1985.
» A Carreira do magisterio superior federal / Palhares Moreira Reis.
   v. 9, n. 31, p. 55–72, mar./abr., 1985.
» A incidência do ISS e os serviços de extensão das universidades / Dirceu Galdino.
   v. 9, n. 30, p. 3–16, jan./fev., 1985.
» Imputabilidade penal do meno / Luiz Carlos Rocha.
   v. 9, n. 30, p. 17–25, jan./fev., 1985.
» Um ângulo das relações contratuais / Giovanni Cribari.
   v. 9, n. 30, p. 27–58, jan./fev., 1985.
» Apontamentos sobre a violência institucional / Valdir Sznick.
   v. 9, n. 30, p. 63–70, jan./fev., 1985.
» Hipótese de fusão de empresas com assunção de responsabilidade tributária: elisão de penalidades, por força da sucessão, e de tributos exigidos de uma das empresas e já recolhidos por outra ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 30, p. 79–90, jan./fev., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 31–25, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 31–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 3–25, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 3–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 31–52, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 31–52, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 3–52, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 9, n. 23, p. 3–52, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 34, p. 31–25, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 34, p. 31–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 34, p. 3–25, abr./jun., 1985.
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   v. 11, n. 34, p. 3–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 34, p. 31–52, abr./jun., 1985.
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   v. 11, n. 34, p. 31–52, set./out., 1985.
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   v. 11, n. 34, p. 3–52, abr./jun., 1985.
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» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 31–25, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 31–25, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 3–25, abr./jun., 1985.
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» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 31–52, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 31–52, set./out., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 3–52, abr./jun., 1985.
» Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 11, n. 23, p. 3–52, set./out., 1985.
1984» Planejamento familiar: evolução e seus aspectos médico-ético-legais / Rosana Grinberg.
   v. 8, n. 29, p. 3–35, out./dez., 1984.
» Um ângulo das relações contratuais / Giovanni Cribari.
   v. 8, n. 29, p. 37–49, out./dez., 1984.
» O Ministério Público no direito alemão / Valdir Sznick.
   v. 8, n. 29, p. 51–56, out./dez., 1984.
» Do julgamento conforme o estado do processo / Claudio Nunes do Nascimento.
   v. 8, n. 29, p. 57–68, out./dez., 1984.
» A Previdencia privada e o direito previdenciario brasileiro / Ernesto José Pereira dos Reis.
   v. 8, n. 29, p. 69–84, out./dez., 1984.
» Um ângulo das relações contratuais / Giovanni Cribari.
   v. 8, n. 28, p. 3–19, jul./set., 1984.
» Procurador do estado: cargo privativo de advogado habilitado em concurso publico ; nulidade da admissão sem concurso / Alexandre Tavoloni Junior.
   v. 8, n. 28, p. 37–44, jul./set., 1984.
» Reforma constitucional / José Afonso da Silva.
   v. 8, n. 27, p. 3–18, abr./jun., 1984.
» A Proposito de 'critica da dogmatica': anotação a um texto de cossio / Nelson Saldanha.
   v. 8, n. 27, p. 19–24, abr./jun., 1984.
» Ação declaratória e medida cautelar / José Augusto Delgado.
   v. 8, n. 27, p. 25–29, abr./jun., 1984.
» As sanções no direito penal econômico da R.F.A / Alvaro M. de Vilhena de Oliveira e Silva.
   v. 8, n. 27, p. 31–42, abr./jun., 1984.
» O Juiz testemunha / Elício de Cresci Sobrinho.
   v. 8, n. 27, p. 43–47, abr./jun., 1984.
» Repercussões tributárias nos contratos de transferência de tecnologia / Eduardo de Azevedo Barros.
   v. 8, n. 27, p. 49–56, abr./jun., 1984.
» Um ângulo das relações contratuais / Giovanni Cribari.
   v. 8, n. 27, p. 57–73, abr./jun., 1984.
» O princípio da anterioridade em matéria tributária / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 8, n. 26, p. 3–20, jan./mar., 1984.
» Exploração da atividade econômica por estados-membros e municípios: constitucionalidade / Carlos Ayres Britto.
   v. 8, n. 26, p. 21–23, jan./mar., 1984.
» O direito processual civil e a vivência humana / Vandyck Nóbrega de Araújo.
   v. 8, n. 26, p. 35–45, jan./mar., 1984.
» O Delito e o computador / Valdir Sznick.
   v. 8, n. 26, p. 47–51, jan./mar., 1984.
» As terras indígenas: diferença de conceitos entre o artigo 216 da Constituição Federal de 1946 e o artigo 198 da atual carta magna ; a venda de terras devolutas pelo estado de Mato Grosso na Vigência da Constituição de 1946 ; denunciação da lide ; responsabilidade civil do estado ; artigo 70, ns I e II, do Código de processo civil / Salvador Pompeu de Barros Filho.
   v. 8, n. 26, p. 63–73, jan./mar., 1984.
1983» Auto-aplicabilidade do artigo 198 da Constituição federal / José Afonso da Silva.
   v. 7, n. 25, p. 3–13, out./dez., 1983.
» Autonomia municipal e regiões metropolitanas: implicações juridico-constitucionais de um embate dialetico / Francisco Pinto Rabello Filho, Luiz Regis Prado.
   v. 7, n. 25, p. 15–40, out./dez., 1983.
» Um ângulo das relações contratuais / Giovanni Cribari.
   v. 7, n. 25, p. 41–66, out./dez., 1983.
» Da Propriedade dos estados da amazonia legal e sua garantia constitucional / Alexandre Tavoloni Junior.
   v. 7, n. 25, p. 67–76, out./dez., 1983.
» A reforma penal brasileira / Francisco de Assis Toledo.
   v. 7, n. 25, p. 77–87, out./dez., 1983.
» Repetição de indébito tributário: o IOF sobre operações de câmbio na importação de bens / Marco Aurélio Greco.
   v. 7, n. 24, p. 3–24, jul./set., 1983.
» Inconstitucionalidade das contribuições a previdencia social por aposentados e pensionistas: dl n. 1910, art. 2, i a ii / Ernesto José Pereira dos Reis.
   v. 7, n. 24, p. 25–36, jul./set., 1983.
» A ficção e a realidade do direito / Valdir Sznick.
   v. 7, n. 24, p. 65–80, jul./set., 1983.
» Jusnaturalismo e juspositivismo: por um reexame do problema / Nelson Saldanha.
   v. 7, n. 23, p. 3–14, abr./jun., 1983.
» O chamado "empréstimo-calamidade" / Roque Antonio Carrazza.
   v. 7, n. 23, p. 21–32, abr./jun., 1983.
» O princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados / José Augusto Delgado.
   v. 7, n. 22, p. 9–21, jan./mar., 1983.
» Jornada de trabalho em hospital: 12 x 36 horas ; legal ouilegal? / Dirceu Galdino.
   v. 7, n. 22, p. 23–31, jan./mar., 1983.
1982» A Garantia dos direitos sociais no Brasil / Paulo Lopo Saraiva.
   v. 6, n. 21, p. 3–15, dez., 1982.
» Travesti: nova modalidade de falsa identidade / Valdir Sznick.
   v. 6, n. 21, p. 17–24, dez., 1982.
» Aplicação e limitações da indução analógica no direito: Lei antitóxicos e analogia / Luiz Carlos Rocha.
   v. 6, n. 21, p. 25–40, dez., 1982.
» Energia nuclear e liberdade científica / Celso Ribeiro Bastos, Gastão Alves de Toledo.
   v. 6, n. 21, p. 73–77, dez., 1982.
» Sobre O Estado de necessidade / Luiz Regis Prado.
   v. 6, n. 20, p. 3–16, ago., 1982.
» Hipotese de abuso de poder economico de grupo empresarial em ação judicial objetivando paralisar o desenvolvimento de sociedade menor / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 20, p. 31–52, ago., 1982.
» Estudos sobre os deveres instrumentais tributários / Roque Antonio Carrazza.
   v. 6, n. 20, p. 53–64, ago., 1982.
» Mandado de segurança: noções gerais do ponto de vista constitucional / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 6, n. 20, p. 65–75, ago., 1982.
» Interpretação do direito eleitoral / José Augusto Delgado.
   v. 6, n. 19, p. 9–19, abr., 1982.
» Preço público por conservação de estradas rurais / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 19, p. 21–24, abr., 1982.
» Reflexões sobre a prova e o livre convencimento do juiz / Valdir Sznick.
   v. 6, n. 19, p. 25–27, abr., 1982.
» A não-violência e o perdão revolucionário / Antonio Beristain.
   v. 6, n. 19, p. 3–7, abr., 1982.
1979» As Ordenações filipinas / Jorge Medeiros da Silva.
   v. 3, n. 9, p. VII–IX, mar., 1979.
» A Prescrição, a decadencia e o julgamento de merito / Ernani Vieira de Souza.
   v. 3, n. 9, p. XVII–XIX, mar., 1979.
» Honorários advocatícios em processo de execução de obrigação pecuniária / Ernani Vieira de Souza.
   v. 3, n. 9, p. XI–XVI, mar., 1979.
» Eutanasia: aspectos juridicos, teologicos e morais / Ailton Santos.
   v. 3, n. 9, p. XXI–XXVIII, mar., 1979.
» O Poder moderador / Clovis de Mello.
   v. 3, n. 12, p. VII–XXII, dez., 1979.
» Crimes contra a previdencia social / Jorge Medeiros da Silva.
   v. 3, n. 11, p. XXV–XLII, set., 1979.
» Artur ramos e o direito penal: escola brasileira / Jorge Medeiros da Silva.
   v. 3, n. 11, p. XVII–XXIV, set., 1979.
» As Estruturas fundamentais do constitucionalismo: historico e evolução / Clovis de Mello.
   v. 3, n. 10, p. VII–IX, jun., 1979.
1978» Ação Ordinária Rescisória de Contrato de Compra e Venda / Alvaro Villaça Azevedo.
   v. 2, n. 8, p. VII–XIII, dez., 1978.
» Separação judicial, divorcio e previa distribuição / Ernani Vieira de Souza.
   v. 2, n. 7, p. 7–12, set., 1978.
» Competencia do juizo deprecante nos embargos de terceiro / Ernani Vieira de Souza.
   v. 2, n. 7, p. 13–15, set., 1978.
» Crime sem a culpabilidade / Silvio Aparecido Barbeta.
   v. 2, n. 7, p. 17–20, set., 1978.
» O Crime culposo segundo a teoria finalista / Silvio Aparecido Barbeta.
   v. 2, n. 7, p. 21–24, set., 1978.
» Consequencias juridicas das imperfeições das listas telefonicas / Gervasio Leite.
   v. 2, n. 7, p. 1–6, set., 1978.
» Logica e dialetica nas cortes criminais / Jorge Medeiros da Silva.
   v. 2, n. 5, p. VII–IX, mar., 1978.
» A proteção penal do silvícola / Jorge Medeiros da Silva.
   v. 2, n. 5, p. XI–XXII, mar., 1978.
1977» Da indenizabilidade das áreas reservadas nas expropriatorias / Nelson Guilherme de Almeida Junior.
   v. 1, n. 4, p. VII–XXI, dez., 1977.
» A responsabilidade penal na nova Lei de tóxicos / Jorge Medeiros da Silva.
   v. 1, n. 4, p. XXII–XXVII, dez., 1977.
» Princípios fundamentais do direito agrário / Clovis de Mello.
   v. 1, n. 3, p. VII–XVII, set., 1977.
» Das medidas de segurança no novo Código penal / Jose Roberto Barauna.
   v. 1, n. 2, p. xi–xxii, jun., 1977.

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