DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ] »» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [ 341.12 ] »»» Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados [ 341.121 ] »»»» Estados neutros. Neutralidade permanente [ 341.1214 ]
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Publicação: Texto - Português
14. ed..
2018
Penal: Códigos 3 em 1 Saraiva / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2018. Descrição Física: xix, 770 p. ISBN: 9788547228804
Vade mecum tributário / [organizador]: Alexandre Mazza ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. Imprenta: São Paulo, Rideel, 2017. Descrição Física: xix, 1020 p. ISBN: 9788533941540
CLT: trabalhista e previdenciário / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2017. Descrição Física: xxviii, 973, 87 p. ISBN: 9788547214883
Civil e empresarial / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2017. Descrição Física: xxx, 1153, 87 p. ISBN: 9788547214869
Vade mecum trabalhista / André Luiz Paes de Almeida, [organizador] ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. -- Imprenta: São Paulo, Rideel, 2015. Descrição Física: xx, 1500 p. -- ISBN: 9788533935617
Vade mecum trabalhista / André Luiz Paes de Almeida, [organizador] ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. -- Imprenta: São Paulo, Rideel, 2015. Descrição Física: xx, 1514 p. -- ISBN: 9788533936348
Vade mecum administrativo / [organizador]: Alexandre Mazza ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. Imprenta: São Paulo, Rideel, 2014. Descrição Física: xix, 1167 p. ISBN: 9788533932050
Vade mecum administrativo / organizador: Alexandre Mazza ; coordenadores: André Luiz Paes de Almeida, Alexandre Mazza. Imprenta: São Paulo, Rideel, 2012. Descrição Física: xviii, 1036 p. ISBN: 9788533921702
Códigos civil, comercial, processo civil: e, Constituição federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007. Descrição Física: xxxii, 1592 p. -- ISBN: 9788502061255
Códigos tributário, processo civil: e, Constituição federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007. Descrição Física: 994 p. -- ISBN: 9788502061293
Vade mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007. Descrição Física: 1757 p. + 1 CD-ROM. ISBN: 9788502061453
CLT: Legislação previdenciária ; e, Constituição federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007. Descrição Física: xxxiv, 1022 p. -- ISBN: 9788502061309
Vade mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007. Descrição Física: lxi, 1746 p. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.) ISBN: 9788502064164
Legislação brasileira referenciada / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2007. Descrição Física: 1293 p. + 1 CD-ROM ISBN: 9788588867192
Vade mécum dos códigos / Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Tania A. SaiKi, organizadores. -- Imprenta: Curitiba, Juruá, 2007. Descrição Física: 367 p. ISBN: 9788536215822
Vade mecum referenciado da legislação brasileira / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2007. Descrição Física: 1293 p. + 1 CD-ROM. ISBN: 9788588867178
Vade mecum referenciado da legislação brasileira / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2007. Descrição Física: 1291 p. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.) ISBN: 9788588867239
Vade mecum referenciado da legislação brasileira / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2007. Descrição Física: 1 CD-ROM; 4 3/4 pol. ISBN: 9788588867239
Constituição federal: Código penal ; Código de processo penal / organizador: Luiz Flávio Gomes ; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais. -- Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006. Descrição Física: 1211 p. -- ISBN: 8520328326
Códigos civil, comercial, processo civil: e, Constituição federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2006. Descrição Física: 1541 p. ISBN: 8502055429
Vade mécum dos códigos / Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Tania A. SaiKi, organizadores. -- Imprenta: Curitiba, Juruá, 2006. Descrição Física: 351 p. ISBN: 8536212136
Vade mecum universitário de direito Rideel / organização de Anne Joyce Angher. -- Imprenta: São Paulo, Rideel, 2006. Descrição Física: 1303 p. + 1 CD-ROM ISBN: 8533907982, 9798533907989
Vade mecum [Saraiva] / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2006. Descrição Física: 1709 p. + 1 CD-ROM. ISBN: 8502058452
Vade mecum acadêmico da legislação brasileira / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2006. Descrição Física: 1103 p. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.). ISBN: 8588867095, 9788588867093
Vade mecum tributário / Adair LOreto Santos, Carlos Eduardo Inglesi. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2006. Descrição Física: 1371 p. ISBN: 8588867141
Vademecum universitário de direito: 2005 / [organizado por] Marcus Cláudio Acquaviva. -- Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2005. Descrição Física: 1088 p. ISBN: 8575380427
Vade mecum dos códigos / [Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Tania A. SaiKi, organizadores]. -- Imprenta: Curitiba, Juruá, 2005. Descrição Física: 351 p. ISBN: 8536209194
Códigos civil, comercial, processo civil: e, Constituição federal / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2005. Descrição Física: 1476 p. ISBN: 8502051199
Vade mecum acadêmico da legislação brasileira / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2005. Descrição Física: 1063 p. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.). ISBN: 8588867052
8 em 1 acadêmico / organizado por José Carlos de Oliveira. -- Imprenta: São Paulo, Lemos & Cruz, 2005. Descrição Física: 1192 p. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.) ISBN: 858883930x
Vade mecum acadêmico da legislação brasileira / Antonio Carlos Figueiredo, organizador. -- Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2005. Descrição Física: 1071 p. + 1 CD-ROM (4 3/4 pol.). ISBN: 8588867052, 9788588867055
Vademecum universitário de direito: 2005 / Marcus Cláudio Acquaviva. -- Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2005. Descrição Física: 1072 p. ISBN: 8575380494
Vade mécum dos códigos / [Emílio Sabatovski, Iara P. Fontoura, Tania A. SaiKi, organizadores]. -- Imprenta: Curitiba, Juruá, 2005. Descrição Física: 351 p. ISBN: 8536210354
Vademecum universitário de direito 2004 / Marcus Cláudio Acquaviva, [org.]. -- Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2004. Descrição Física: 919 p. ISBN: 857538029x
Vademecum universitário de direito: 2003 / Marcus Cláudio Acquaviva [org.]. -- Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2003. Descrição Física: 846 p. ISBN: 8573380184
Constituição federal: Consolidação das leis do trabalho ; Legislação previdenciária / organizador: Nelson Mannrich ; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais com a coordenação de Gisele de Melo Braga Tapai e com a colaboração de Ana Paula Alexandre ... [et al.]. Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002. Descrição Física: 1341 p. ISBN: 8520321518, 8520321577
Constituição Federal: Código penal ; Código de processo penal / organizador: Luiz Flávio Gomes ; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais com a coordenação de Giselle de Melo Braga Tapai e com a colaboração de Ana Paula Alexandre ... [et al.]. Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002. Descrição Física: 1049 p. ISBN: 8520321488, 8520321577
Constituição federal: Código comercial ; Código tributário nacional / organizadora do código comercial Vera Helena de Mello Franco, organizador do código tributário nacional Roque Antônio Carrazza ; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais com a coordenação de Gisele de Melo Braga Tapai e com a colaboração de Ana Paula Alexandre ... [et al.]. Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002. Descrição Física: 1342 p. + 1 adendo ISBN: 852032150x, 8520321577
Legislação brasileira / Antônio Carlos Figueiredo, organizador. Imprenta: São Paulo, Primeira Impressão, 2002. Descrição Física: 1770 p. ISBN: 858886701x
Vademecum universitário de direito / Marcus Cláudio Acquaviva [organizador]. Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2001. Descrição Física: 1504 p. ISBN: 8586271926
Vademecum universitário de direito / organizado por Marcus Cláudio Acquaviva. Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2001. Descrição Física: 1504 p. ISBN: 8586271926
Ministério Público: legislação básica / organizado por Petrúcio Malafaia Vicente. Imprenta: Rio de Janeiro, DP&A, 2001. Descrição Física: 245 p. ISBN: 8574900745
Vademecum universitário de direito / Marcus Cláudio Acquaviva, organizador. Imprenta: São Paulo, Jurídica Brasileira, 2000. Descrição Física: 1480 p. ISBN: 8586271624
Constituição federal: Código comercial ; Código tributário nacional / organizadora do Código Comercial, Vera Helena de Mello Franco, organizador do Código Tributário Nacional, Roque Antonio Carrazza ; obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais com a coordenação de Gisele de Melo Braga Tapai e com a colaboração de Ana Paula Alexandre ... [et al.]. Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999. Descrição Física: 1060 p. ISBN: 8520317070
Lavagem de dinheiro: legislação brasileira / [org. por Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. -- Imprenta: Brasília, Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas, 1999. Descrição Física: 136 p.
Revista de orientação trabalhista: ROT / Associação dos Agentes de Inspeção do Trabalho do Distrito Federal. Imprenta: Brasília, Associação dos Agentes de Inspeção do Trabalho do Distrito Federal AAIT/DF, 1988.
Locações de imóveis / Organização de Juarez de Oliveira e Marcus Cláudio Acquaviva. Imprenta: São Paulo, Sugestões Literarias, 1972. Descrição Física: 70 p.
Legislação trabalhista correlata / Sob a Orientação de Alonso Caldas Brandão. Imprenta: Rio de Janeiro, A. Coelho Branco, 1958. Descrição Física: 324 p.
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, a Lei 6902, de 21 de abril de 1981, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).