Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980
Data
09/12/1980
Apelido
Estatuto dos Militares
Apelido
LEI-6880-1980-12-09 , Estatuto dos Militares
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1980-12-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1980. p. 24777
Republicação
1981-01-09
Boletim do Ministério do Exército. 09/01/1981. p. 2

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.880&ementa=2&data=19801209 ]
Publicação Original
1980-12-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6880-9-dezembro-1980-356681-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1980-12-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548756/publicacao/15635967 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Marques, Guilherme VieiraO cárcere das Forças Armadas e suas particularidadesGuilherme Vieira Marques.341.75314Artigo de revista
2015 Cândido, Mariana de FátimaPensão militar: aspectos relevantes da Lei 3.765/60Mariana de Fátima Cândido. --341.725Artigo de revista
2006 Teixeira, Paulo Ivan de Oliveira1000 perguntas acerca da estrutura e legislação penal e administrativa militarPaulo Ivan de Oliveira Teixeira. --341.75Livro
2006 Barros, Miguel DaladierDa inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças ArmadasMiguel Daladier Barros. --341.7Artigo de revista
1998, 1996, 1995 Duarte, Antônio PereiraDireito administrativo militarAntonio Pereira Duarte.341.7 Livro
1996 Martins, Eliezer PereiraDireito administrativo disciplinar militar e sua processualidade: doutrina, prática, legislaçãoEliezer Pereira Martins.341.7Livro

2023-01-28T03:09:28.000Z [ 895215 ]