Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.429, de 26 de Dezembro de 2006
Data
26/12/2006
Apelido
LEI-11429-2006-12-26
Ementa
Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11429
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4591/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 73/2005 : Lei nº 11.429 de 26/12/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.429&ementa=2&data=20061226 ]
Publicação Original
2006-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11429-26-dezembro-2006-548738-publicacaooriginal-63944-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572581/publicacao/15734483 ]

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