Brasil

Federal

Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994

11/04/1994

LEI-8866-1994-04-11

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1994-04-11;8866

1994-04-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1994. p. 5305
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.866&ementa=2&data=19940411 ]

1994-04-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8866-11-abril-1994-372570-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1994-04-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550742/publicacao/15784834 ]