Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994
Data
11/04/1994
Apelido
LEI-8866-1994-04-11
Ementa
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-04-11;8866
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-04-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1994. p. 5305
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/04/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.866&ementa=2&data=19940411 ]
Publicação Original
1994-04-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8866-11-abril-1994-372570-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-04-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550742/publicacao/15784834 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Dantas, Alcebíades TavaresDesconsideração da personalidade jurídica: regime jurídicoAlcebíades Tavares Dantas.342.119Artigo de revista
2007, 2000, 1998, 1997 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daApropriação indébita tributária?Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.341.55722 Artigo de revista
2005 Melo, Zenobio Simões deEstudo do ICMS através de casos concretos (STF e STJ)Zenobio Simões de Melo.--341.39632Livro
2003 Assan, Ozíres EilelDepositário infielOzíres Eilel Assan.342.1459Livro
2003 Cintra, Marcos, 1945Lei de execução fiscal: Lei nº 6.830, de 22-09-1980 : interpretação e jurisprudênciaMarcos Cavalcanti de Albuquerque.341.46521Livro
2000 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Depositário infiel e Lei nº 8.866/94José Wilson Ferreira Sobrinho.342.1459Artigo de revista
1999 Coimbra, J. R. Feijó (José dos Reis Feijó), 1916A Defesa do Contribuinte na Área Administrativa e Judicial: processo tributário, defesas e recursos na esfera administrativa, ações cabíveis na área judicial, doutrina, jurisprudência, legislaçãoJ.R. Feijó Coimbra.341.39Livro
1999 Rebouças, Berlioz WanderleiExecução fiscal: Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 interpretadaBerlioz Wanderlei Rebouças.341.46521 341.39 Livro
1999, 1998 Talamini, EduardoPrisão civil e penal e "execução indireta": a garantia do art. 5, LXVII, da Constituição Federal341.46529 Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deApropriação indébita tributária?341.67Capítulo de Livro
1998 Santos, Ozeias JDepositario Infiel: teoria, jurisprudencia e legislaçãoOzeias J. Santo.342.1459Livro
1997 Derzi, Misabel de Abreu MachadoDa impossibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte: da inexistência de prisão por simples dívida fiscal341.39Capítulo de Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1995 Oliveira, Lucio Vasconcelos deA prisão civil prevista em nossa legislaçãoLucio Vasconcelos de Oliveira.341.46529Artigo de revista
1995 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal e o depositário infielCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1994 Ferrari, Irany, 1928Depositário infiel: conceituação, caracterização, responsabilidade do empregador, Lei n. 8.866, de 11.04.94Irany Ferrari.342.1459 Artigo de revista

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