Sumário:Considerações sobre a proposta de reforma tributária do governo Lula - PEC 41/03 -- Fato gerador do ICMS -- Contribuinte do ICMS -- Base de cálculo do ICMS, Alíquotas do ICMS -- Atos normativos expedidos pelas autoridades fiscais -- Não-cumulatividade do ICMS -- Apuração e recolhimento do ICMS -- Obrigações acessórias -- Lançamento -- Prescrição - ICMS -- Arbitramento - ICMS -- Substituição tributária - ICMS -- Conflitos de competência -- Imunidade - ICMS -- Isenção - ICMS -- Diferimento - ICMS -- Convênio - ICMS -- Repetição do indébito - ICMS -- Compensação - ICMS -- Denúncia espontânea - ICMS -- Consulta - ICMS -- Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública -- Multa fiscal -- Sanções políticas contra o contribuinte -- Crimes contra a ordem tributária -- Planejamento tributário -- Responsabilização do fisco por dano causado ao contribuinte -- Microempresas e empresas de pequeno porte -- Parcela de ICMS a ser repassada aos Municípios.