[ Medida Provisória nº 449/1994 : Lei nº 8.866 de 11/04/1994 ] - [ MPV 449/1994 : LEI-8866-1994-04-11 ] - 449/94 :: Proposições Legislativas::Medida Provisória 449/1994 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Medida Provisória nº 449/1994 : Lei nº 8.866 de 11/04/1994 ]

Data

1994

Apelido

[ MPV 449/1994 : LEI-8866-1994-04-11 ]

Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00449 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1994;449

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.866 de 11/04/1994