Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/1993. p. 14965 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/10/1993 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.715&ementa=2&data=19931006 ]
Publicação Original
1993-10-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8715-6-outubro-1993-363240-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-10-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550591/publicacao/15813809 ]