Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 53, de 2006
Data
19/12/2006
Apelido
EMC-53-2006-12-19
Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-12-19;53
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 536/1997 : Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=20/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=53&ementa=2&data=20061219 ]
Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2006/emendaconstitucional-53-19-dezembro-2006-548446-publicacaooriginal-63582-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540656/publicacao/15734592 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2021, ..., 2008, 2007 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Curso de direito constitucionalUadi Lammêgo Bulos. --341.2 Livro
2007 Cuiabano, Renata MacielCriação do FUNDEB e o novo conceito de magistério criado pela norma jurídica341.2733Artigo de revista
2007 Lenza, PedroDireito constitucional: esquematizadoPedro Lenza. --341.2 Livro
2007 Feijó, Patrícia Collat BentoO fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da educação - FUNDEB: aspectos jurídicos e administrativos da implantação do fundo nos municípiosPatrícia Collat Bento Feijó. --341.2733Artigo de revista

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