Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012
Data
30/04/2012
Apelido
Lei do Descanso para Motoristas; Lei do Caminhoneiro (2012)
Apelido
LEI-12619-2012-04-30 , ESTATUTO DO MOTORISTA
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2012. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=02/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.619&ementa=2&data=20120430 ]
Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12619-30-abril-2012-612781-publicacaooriginal-135863-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589542/publicacao/15759706 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2016, 2013 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais: análise específica e contextualizada da Lei n. 12.619/2012Tereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani.342.617 Livro
2018 Rocha, Ana Luísa GonçalvesJornada de trabalho excessiva do motorista profissional: dano existencial em perspectivaAna Luísa Gonçalves Rocha.342.622Artigo de revista
2017 Silva, Gabriela Costa eLei n. 13.103/15 e a inconstitucionalidade dos novos dispositivos de duração do trabalho dos motoristas profissionaisGabriela Costa e Silva.342.622Artigo de revista
2016 Camargo, Adriana Custódio Xavier deA inconstitucionalidade do tempo de espera do motorista profissionalAdriana Custódio Xavier de Camargo, Gustavo Xavier de Camargo.342.622Artigo de revista
2016 Belmonte, Alexandre Agra, 1959A novel Lei dos motoristas profissionais (nº 13.103/2015) e as questões jurídicas decorrentesAlexandre Agra Belmonte.342.622Artigo de revista
2016 Viana, Márcio Túlio, 1946O juiz ao volanteMárcio Túlio Viana.342.69Artigo de revista
2016 Balsanelli, João MarceloO motorista de caminhão, a jornada de trabalho e a instrução processualJoão Marcelo Balsanelli.342.622Artigo de revista
2016 Carvalho, Augusto César Leite de, 1963Trabalho rodoviário: reflexões sobre a reforma legal de 2015Augusto César Leite de Carvalho.342.622Artigo de revista
2016 Cardoso, DeborahUma nova perspectiva sobre o transporte rodoviário de carga no Brasil: jornada de trabalho do motorista profissional à luz da Lei nº 13.103/2015Deborah Cardoso.342.622Artigo de revista
2015 Monnazzi, Ricardo NAs sensíveis e benéficas alterações promovidas pela Lei nº 13.103/15 na Lei nº 12.619/12 que regula os motoristas profissionaisRicardo N. Monnazzi.342.6Artigo de revista
2015, 2014 Mannrich, Nelson, 1947Atividade externa e controle de jornadaNelson Mannrich.342.622 Artigo de revista
2015 Calzado, GabrielDa possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviárioGabriel Calzado.342.622Artigo de revista
2014 Moraes, Paulo Douglas Almeida deA dignidade do trabalhador e o meio ambiente do trabalho no setor de transportePaulo Douglas Almeida de Moraes.342.6Artigo de revista
2014 Silva, Paulo Renato Fernandes daA pulverização do intervalo intrajornada dos rodoviários II: uma proposta interpretativa do novel institutoPaulo Renato Fernandes da Silva.342.626Artigo de revista
2014, 2012 Krost, OscarDoze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horasOscar Krost, Almiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo.342.6 Art. 235-CArtigo de revista
2014, 2012 Krost, OscarDoze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horasOscar Krost, Almiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo.342.6 Art. 235-EArtigo de revista
2014, 2012 Krost, OscarDoze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horasOscar Krost, Almiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo.342.6 Art. 235-FArtigo de revista
2014 Silva, Fábio Luiz Pereira daJornada de trabalho e períodos de repouso no agronegócioFábio Luiz Pereira da Silva.342.622Livro
2013, 2012 Moraes, Paulo Douglas Almeida deAbordagem holística sobre nova regulamentação da profissão do motorista: Lei n. 12.619/2012Paulo Douglas Almeida de Moraes.342.6 Artigo de revista
2013 Alves, Amauri CesarA consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia estatal de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, "chapas" e motoristas profissionaisAmauri Cesar Alves.342.6 Artigo de revista
2013 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraA flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador: uma análise comparativa dos sistemas jurídicos brasileiro e espanholJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva.342.622Livro
2013 Figueirôa Júnior, NarcisoA Lei n. 12.619, de 30.04.2012 e a regulamentação da profissão de motoristaNarciso Figueirôa Júnior.342.6 Art. 235-BArtigo de revista
2013 Figueirôa Júnior, NarcisoA Lei n. 12.619, de 30.04.2012 e a regulamentação da profissão de motoristaNarciso Figueirôa Júnior.342.6 Art. 235-C § 1°Artigo de revista
2013 Figueirôa Júnior, NarcisoA Lei n. 12.619, de 30.04.2012 e a regulamentação da profissão de motoristaNarciso Figueirôa Júnior.342.6 Art. 235-E § 1°Artigo de revista
2013 Figueirôa Júnior, NarcisoA Lei n. 12.619, de 30.04.2012 e a regulamentação da profissão de motoristaNarciso Figueirôa Júnior.342.6 Art. 235-HArtigo de revista
2013, 2012 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952A nova Lei nº 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversasTereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani.342.6 Artigo de revista
2013 Jorge Neto, Francisco FerreiraComentários à legislação do motorista: Lei 12.619/2012Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.342.6 Artigo de revista
2013, 2012 Alves, Amauri CesarDireitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAmauri Cesar Alves.342.6 Artigo de revista
2013 Pancotti, Jose AntonioEstatuto do motorista profissional: Lei n. 12.619/2012José Antonio Pancotti.342.6Livro
2013 Tormena, KeylaExcesso de jornada põe vidas em risco: motoristas correm contra o tempo e extrapolam a jornada legalpor Keyla Tormena e Lívia Vasconcelos.342.6Artigo de revista
2013 Silva, Laryssa Marcelino daJornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucionalLaryssa Marcelino da Silva.342.622Artigo de revista
2013 Araújo Júnior, Francisco MiltonMotorista e o controle no uso de drogas e bebidas alcoólicas: confronto entre o direito fundamental à privacidade e o direito fundamental à segurança no trânsitoFrancisco Milton Araújo Júnior.341.2732 Artigo de revista
2013, 2012 Oliveira, Francisco Antonio deMotorista profissional: acertos e desacertos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012Francisco Antonio de Oliveira.342.6 Artigo de revista
2013 Coutinho, Aldacy RachidO alto executivo e a proteção do direito do trabalhoJorge Cavalcanti Boucinhas Filho.342.6Artigo de revista
2012 Parabocz, FernandoAcidentes de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregadorFernando Parabocz, Marcelo José Ferlin D'Ambroso.342.6Artigo de revista
2012 Silva Junior, DavidA Lei 12.619 de 30-4-2012 que regulamentou a profissão de motorista: aplicação do descanso e da hora de refeição, fracionadosDavid Silva Junior.342.6Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel Carlos, 1965A nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissionalManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi Neves.342.622Art. 1°Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel Carlos, 1965A nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissionalManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi Neves.342.622Art. 2° inciso VArtigo de revista
2012 Sasson, Alan BalabanA regulamentação da profissão de motoristaAlan Balaban Sasson.342.6Artigo de revista
2012 Figueiredo, Antonio Borges deAuxiliares e condutores autônimosAntonio Borges de Figueiredo.342.6Artigo de revista
2012 Rebuá Filho, Orestes Antonio NascimentoBreve análise a respeito da nova lei do motorista rodoviárioOrestes Antonio Nascimento Rebuá Filho.342.6Artigo de revista
2012 Alemão, IvanComentários à lei do motorista: (Lei n. 12.619 de 30.04.2012)Ivan Alemão.342.6Artigo de revista
2012 Alemão, IvanComentários à lei do motorista profissional: (Lei n. 12.619 de 30.4.2012)Ivan Alemão.342.6 Artigo de revista
2012 Leiria, Maria de LourdesComentários sobre a Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012 e o exercício da profissão de motorista profissionalMaria de Lourdes Leiria.342.6Artigo de revista
2012 Rothfuchs, João VicenteConsiderações sobre a Lei 12.619/2012João Vicente Rothfuchs.342.6Artigo de revista
2012 Castan, Vitor ManoelImplicações acerca do exercício da profissão do motorista profissional: Lei nº 12.619/12Vitor Manoel Castan, Julio Cesar de Paula Silva.342.622 Artigo de revista
2012 Camargo, LuísLei do motorista: mais segurança nas estradasLuís Camargo.342.6Artigo de revista
2012 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraLei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direçãoJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva.342.622 Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel Carlos, 1965Motorista profissional: Lei nº 12.619/12 e jornada de trabalhoManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi.342.622Art. 1°Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel Carlos, 1965Motorista profissional: Lei nº 12.619/12 e jornada de trabalhoManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi.342.622Art. 2° inciso VArtigo de revista
2012 Rosinha, DiegoMudança na rotareportagem de Diego Rosinha.342.6Artigo de revista
2012 Marchini Filho, OsvaldoNova legislação para motoristas profissionaisOsvaldo Marchini Filho.342.622Artigo de revista

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