Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012
Data
30/04/2012
Apelido
Lei do Descanso para Motoristas; Lei do Caminhoneiro (2012)
Apelido
LEI-12619-2012-04-30 , Lei do Descanso para Motoristas
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2012. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=02/05/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.619&ementa=2&data=20120430 ]
Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12619-30-abril-2012-612781-publicacaooriginal-135863-pl.html ]
Publicação Original
2012-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589542/publicacao/15759706 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2012 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952A nova Lei nº 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversasTereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani.342.6 Artigo de revista

2022-06-25T05:58:55.000Z [ 1047641 ]