Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
Data
09/12/1965
Apelido
Lei de Abuso de Autoridade
Apelido
LEI-4898-1965-12-09 , LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Ementa
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4898
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1965. p. 12755

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.898&ementa=2&data=19651209 ]
Publicação Original
1965-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4898-9-dezembro-1965-368996-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-12-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546754/publicacao/15814597 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2019, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2018, 2014, ..., 2009, 2006 Andreucci, Ricardo AntonioDireito penal do trabalhoRicardo Antonio Andreucci. --341.5 342.6 Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2008, 2007, ..., 1999, 1998 Moraes, Alexandre de, 1968Legislação Penal EspecialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.341.5 341.51 Livro
2007 Ramayana, MarcosLeis penais especiais comentadasMarcos Ramayana. --341.51Livro
2007 Poletti, Ronaldo, 1942Um anteprojeto de lei sobre algemasRonaldo Rebello de Britto Poletti.341.43Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioUso de algemas e o constrangimento ilegalLuiz Flávio Gomes.341.43Art. 4°Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioUso de algemas e o constrangimento ilegalLuiz Flávio Gomes.341.43Art. 3°Artigo de revista
2006 Cardoso, André LuisA falta de de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucionalAndré Luis Cardoso. --341.41926Artigo de revista
2006 Poletti, Ronaldo, 1942As algemas e a inconsciência jurídicaRonaldo Rebello de Britto Poletti.341.43Art. 4°Artigo de revista
2006 Lehfeld, Lucas de SouzaBiossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)Lucas de Souza Lehfeld.342.151Artigo de revista
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2005 Caggiano, Alvaro Theodor Herman SalemO acesso às informações no licenciamento ambientalAlvaro Theodor Herman Salem Caggiano. --341.347Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2002 Silva, Roberto de AbreuResponsabilidade do estado por atos legislativos e judiciaisRoberto de Abreu Silva.341.1236Artigo de revista
2001 Memoria, Caroline ViriatoA restrição ilegal da liberdade pessoal e a responsabilidade civil do Estado342.151Artigo de revista
1997 Fonseca, Antonio Cezar Lima daAbuso de autoridade: comentários e jurisprudência, atualizado de acordo com a Lei Antitortura, Lei 9.455/97Antônio Cezar Lima da Fonseca.341.55173Livro
1997 Marques, Adelson do CarmoCrimes contra o trabalho e contra a organização do trabalhoAdelson do Carmo Marques.342.6Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A prisão por descumprimento de decisões judiciais340.08Capítulo de Livro
1996 Fernandes, Paulo Sérgio Leite, 1935Aspectos juridico-penais da torturaPaulo Sergio Leite Fernandes, Ana Maria Babette Bajer Fernandes.341.55615Livro
1996 Silva, Nivaldo Oliveira daPrisões cautelares e a liberdade provisoria341.4326 Artigo de revista
1995 Martins, Eliezer PereiraO Militar vítima do abuso de autoridade: apontamentos a lei 4.898-65Eliezer Pereira Martins.341.7Livro

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