Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
Data
09/12/1965
Apelido
Lei de Abuso de Autoridade
Apelido
LEI-4898-1965-12-09 , LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Ementa
Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4898
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-12-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1965. p. 12755

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.898&ementa=2&data=19651209 ]
Publicação Original
1965-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4898-9-dezembro-1965-368996-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-12-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546754/publicacao/15814597 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019, 2018 Batista, Nadia CristinaDeveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista.341.3 Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2019, 2018 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais extravagantes: teoria, jurisprudência e questões comentadas: análise artigo por artigoCláudia Barros Portocarrero, Wilson Luiz Palermo Ferreira.341.51 Livro
2019 Salgado, Laís RochaO exercício do poder de polícia pelas empresas estataisLaís Rocha Salgado.341.37Artigo de revista
2018, 2014, ..., 2009, 2006 Andreucci, Ricardo AntonioDireito penal do trabalhoRicardo Antonio Andreucci. --341.5 342.6 Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2014, 2012, 2011 Baltazar Júnior, José PauloCrimes federaisJosé Paulo Baltazar Júnior.341.5517 Livro
2013 Vinha, CarlosResumos gráficos de leis penais especiaisCarlos Vinha, Felipe Vieites Novaes ; Rogério Greco.341.5Livro
2012 Domingues Filho, JoséDisposições penais eleitorais: crimes e processo penal eleitoral em notas doutrinais e jurisprudência correlataJosé Domingues Filho.341.2841Livro
2012, 2009 Branco, Emerson CasteloLegislação penal especial para concurso: polícia federalEmerson Castelo Branco.341.51 Livro
2012 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadasCláudia Barros Portocarrero.341.51Livro
2011, 2008 Simionato, Mônica ChiarellaLegislação penal especialMônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal.341.51 Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.341.51 341.5 Livro
2010 Maia Neto, Cândido FurtadoÉtica e moralidade pública versus abuso de poder e de autoridade: negação de justiça ou desrespeito aos direitos humanosCândido Furtado Maia Neto.341.5517Artigo de revista
2010 Portocarrero, Cláudia BarrosLeis penais especiais para concursosCláudia Barros Portocarrero.341.51 Livro
2010 Araujo, Julyver Modesto deQuando se perde o direito de dirigir: diferenças entre suspensão e cassaçãoJulyver Modesto de Araujo.341.376Art. 4°Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2010 Queiroz, ArryanneVara especializada para processamento e julgamento de crime de abuso de autoridadepor Arryanne Queiroz.341.55173Artigo de revista
2009 Rosário, Adriano Paz doA constitucionalidade da busca pessoal preventivaAdriano Paz do Rosário, Júlio Cézar Lemos Travessa.341.4347Art. 3°Artigo de revista
2009 Rosário, Adriano Paz doA constitucionalidade da busca pessoal preventivaAdriano Paz do Rosário, Júlio Cézar Lemos Travessa.341.4347Art. 4°Artigo de revista
2009 Franco, Cecília SilvaCultura jurídica aplicadaCecília Silva Franco, Florisvaldo Emílio das Neves, Lorena Lima Nascimento.340.1Livro
2009 Habib, GabrielLeis penaisGabriel Habib.341.51Livro
2008, 2007, ..., 1999, 1998 Moraes, Alexandre de, 1968Legislação Penal EspecialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.341.5 341.51 Livro
2008 Bispo, Roberney PintoUma análise na Lei federal n. 4.898/65 que regula o abuso de autoridadeRoberney Pinto Bispo.341.55173Art. 3°Artigo de revista
2008 Bispo, Roberney PintoUma análise na Lei federal n. 4.898/65 que regula o abuso de autoridadeRoberney Pinto Bispo.341.55173Art. 4°Artigo de revista
2008 Bispo, Roberney PintoUma análise na Lei federal n. 4.898/65 que regula o abuso de autoridadeRoberney Pinto Bispo.341.55173Art. 5°Artigo de revista
2008 Bispo, Roberney PintoUma análise na Lei federal n. 4.898/65 que regula o abuso de autoridadeRoberney Pinto Bispo.341.55173Art. 6° § 5°Artigo de revista
2007 Corrêa, Sergio FeltrinA relevante missão do Ministério Público e o aprimoramento da sociedade brasileira: reflexãoSergio Feltrin Corrêa.341.2741Artigo de revista
2007, 2004, 1993 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no BrasilRuy Rosado de Aguiar Júnior.341.418 342.151 Artigo de revista
2007 Ramayana, MarcosLeis penais especiais comentadasMarcos Ramayana. --341.51Livro
2007 Aguiar Filho, Valfredo de AndradeLimitações aos direitos fundamentais na legislação infraconstitucional: especulação na nova lei de falênciaValfredo de Andrade Aguiar Filho.341.272Artigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioO exame de autos "sigilosos" de inquérito policialSérgio Rosenthal.341.415Art. 3°Artigo de revista
2007 Poletti, Ronaldo, 1942Um anteprojeto de lei sobre algemasRonaldo Rebello de Britto Poletti.341.43Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioUso de algemas e o constrangimento ilegalLuiz Flávio Gomes.341.43Art. 3°Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioUso de algemas e o constrangimento ilegalLuiz Flávio Gomes.341.43Art. 4°Artigo de revista
2006 Cardoso, André LuisA falta de de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucionalAndré Luis Cardoso. --341.41926Artigo de revista
2006 Poletti, Ronaldo, 1942As algemas e a inconsciência jurídicaRonaldo Rebello de Britto Poletti.341.43Art. 4°Artigo de revista
2006 Lehfeld, Lucas de SouzaBiossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)Lucas de Souza Lehfeld.342.151Artigo de revista
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Romeiro, Paulo Roberto SantosOito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a Justiça Comum EstadualPaulo Roberto Santos Romeiro.341.55173Art. 3°Artigo de revista
2006 Romeiro, Paulo Roberto SantosOito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a Justiça Comum EstadualPaulo Roberto Santos Romeiro.341.55173Art. 4°Artigo de revista
2005 Caggiano, Alvaro Theodor Herman SalemO acesso às informações no licenciamento ambientalAlvaro Theodor Herman Salem Caggiano. --341.347Artigo de revista
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2004 Maia Neto, Cândido FurtadoTortura à luz do mundo: flagrante desrespeito aos direitos humanosCândido Furtado Maia Neto.340Art. 4°Artigo de revista
2003 Ramayana, MarcosAbuso de autoridade e tortura: Leis 4.898 e 9.455 comentadasMarcos Ramayana.341.55173Livro
2003 Paulão, 1957Crimes de abuso de autoridade: aspectos jurídicos da Lei nº 4.898/65Paulo Fernando dos Santos.341.55173Livro
2002 Morais, Márcio Santiago deCerceamento da liberdade do militar no curso do IPM: comentários ao art. 18 do CPPMMárcio Santiago de Morais.341.543Artigo de revista
2002 Moura, EvânioDo crime de abuso de autoridade e sua competência em razão da Lei dos juizados federaisEvânio José de Moura Santos.341.41921Artigo de revista
2002 Mitre, Décio de CarvalhoEntrevista com Décio de Carvalho Mitre, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas GeraisDécio de Carvalho Mitre.341.761Artigo de revista
2002 Neves, Cícero Robson Coimbra, 1970Legalidade da condução coercitiva do ausenteCícero Robson Coimbra Neves.341.4Artigo de revista
2002 Moraes, Alexandre de, 1968Legislação penal especialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.341.5Livro
2002 Sirino, Sérgio InácioLei nº 10.259/01: ampliação do conceito de infração penal de menor potencial ofensivoSérgio Inácio Sirino.341.56Artigo de revista
2002 Santos Neto, Manoel P. dosO delegado fanfarrão e o menor presoManoel P. dos Santos Neto.341.37Artigo de revista
2002 Antonini, José RobertoProposta para prevenir a superlotação de presídiosJosé Roberto Antonini.341.5814Artigo de revista
2002 Silva, Roberto de AbreuResponsabilidade do estado por atos legislativos e judiciaisRoberto de Abreu Silva.341.1236Artigo de revista
2001 Memoria, Caroline ViriatoA restrição ilegal da liberdade pessoal e a responsabilidade civil do Estado342.151Artigo de revista
2001 Rangel Júnior, HamiltonPrincípio da moralidade institucional: conceito, aplicabilidade e controle na Constituição de 1988Hamilton Rangel Júnior.340.1Livro
2001 Spinassi, Clairton MárioRoteiro prático de procedimentos em processo penalClairton Mário Spinassi.341.43Livro
2000 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A Lei do silêncioHugo Nigro Mazzilli.341.2732Artigo de revista
2000 Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943Ética do advogadoMarcus Cláudio Acquaviva.341.415Livro
2000 Boquimpani, EduardoExcesso de exaçãoEduardo Boquimpani.341.55171Artigo de revista
2000 Silva, Paulo Márcio daInquérito civil e ação civil pública: instrumentos da tutela coletivaPaulo Márcio da Silva.341.4622Livro
2000 Rocha, Manoel Leonílson BezerraManisfestação do juiz sobre pedido de liberdade provisória somente após interrogatório do acusado: legalidade ou abuso depoder?Manoel Leonílson Bezerra Rocha.341.4326 Art. 3°Artigo de revista
2000 Rocha, Manoel Leonílson BezerraManisfestação do juiz sobre pedido de liberdade provisória somente após interrogatório do acusado: legalidade ou abuso depoder?Manoel Leonílson Bezerra Rocha.341.4326 Art. 4°Artigo de revista
1999 Camargo, Luís Antonio deA Responsabilidade Civil do Estado e o Erro JudiciárioLuís Antonio de Camargo.342.151Livro
1999 Klautau, Paulo de Tarso DiasCrimes Contra a Administração PúblicaPaulo de Tarso Dias Klautau.341.5517Artigo de revista
1999 Silva, Jackson Urquiza da Costa eResponsabilidade Civil dos Servidores PúblicosJackson Urquiza da Costa e Silva.341.33 Artigo de revista
1998 Soares, AiltonA investidura para os atos de polícia judiciaria militar: uma inedita interpretação da lei processual castrenseAilton Soares.341.7614Artigo de revista
1998 Sousa, João Bosco Medeiros de, 1947Direito de petição e direitos humanosJoão Bosco Medeiros de Sousa.341.2736Artigo de revista
1998, 1997 Faria, Antonio Celso Campos de OliveiraO Direito a integridade física, psíquica e moral e a pena privativa de liberdadeAntonio Celso Campos de Oliveira Faria.341.543 Artigo de revista
1997 Fonseca, Antonio Cezar Lima daAbuso de autoridade: comentários e jurisprudência, atualizado de acordo com a Lei Antitortura, Lei 9.455/97Antônio Cezar Lima da Fonseca.341.55173Livro
1997 Stoco, RuiA Tortura Como Figura Típica Autonoma: comentários a lei n. 9.455, de 07.04.97Rui Stoco.341.1514Artigo de revista
1997 Marques, Adelson do CarmoCrimes contra o trabalho e contra a organização do trabalhoAdelson do Carmo Marques.342.6Livro
1997 Stoco, RuiImpunidade: razões e formasRui Stoco.Artigo de revista
1997 Jardim, Afranio SilvaJuizados Especiais Criminais: (lei n. 9.099/95)Afranio Silva Jardim.341.41926Artigo de revista
1997 Pereira, Carlos Frederico de OliveiraObservações Sobre a Lei n. 9.455, de 07 de Abril de 1997Carlos Frederico de Oliveira Pereira.341.1514Artigo de revista
1997 Sarabando, José Fernando MarreirosO Controle Externo da Atividade Policial Pelo Ministério PúblicoJosé Fernando Marreiros Sarabando.341.417Artigo de revista
1997 Santana, Selma Pereira deResponsabilidade penal dos prefeitosSelma Pereira de Santana.341.55173Artigo de revista
1997 Albuquerque, Antônio Aleixo Paes deSobre o uso de algemaAntônio Aleixo Paes de Albuquerque.341.4352Artigo de revista
1997 Mehmeri, AdilsonTortura e CrimeAdilson Mehmeri.341.1514Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A prisão por descumprimento de decisões judiciais340.08Capítulo de Livro
1996 Fernandes, Paulo Sérgio Leite, 1935Aspectos juridico-penais da torturaPaulo Sergio Leite Fernandes, Ana Maria Babette Bajer Fernandes.341.55615Livro
1996, 1995 Tenório, Igor, 1928Crime organizado: o novo direito penal, até a Lei n. 9.034/95Igor Tenório, Inácio Carlos Dias Lopes.341.55712 Livro
1996 Silva, Nivaldo Oliveira daPrisões cautelares e a liberdade provisoria341.4326 Artigo de revista
1995 Assis, Jorge César deAbuso de autoridade: casos de inaplicabilidade aos policiais militares em serviçoJorge César de Assis.341.55173Artigo de revista
1995 Martins, Eliezer PereiraO Militar vítima do abuso de autoridade: apontamentos a lei 4.898-65Eliezer Pereira Martins.341.7Livro
1995 Serrano Júnior, OdoneResponsabilidade extracontratual do Estado por atos judiciaisOdone Serrano Júnior.342.151Artigo de revista
1992 Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943Inquérito policialMarcus Cláudio Acquaviva.341.4331Livro
1992 Bezerra, Ademar MendesPrisão em flagrante: ausencia ou comunicação tardia : consequenci- asAdemar Mendes Bezerra.341.4325Artigo de revista

2020-10-02T17:51:21.000Z [ 815119 ]