Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969
Data
21/10/1969
Apelido
Código de Processo Penal Militar
Apelido
DEL-1002-1969-10-21 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Ementa
Código de Processo Penal Militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-10-21
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 21/10/1969. p. 49
Retificação
1970-01-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/01/1970. p. 484
Retificação
1970-01-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/01/1970. p. 545
Retificação
1970-01-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/01/1970. p. 663

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.002&ementa=2&data=19691021 ]
Publicação Original
1969-10-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-1002-21-outubro-1969-376259-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-10-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524627/publicacao/15708630 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008 Petersen, Zilah Maria Callado FadulA justiça militar da União na carta constitucional de 1988Zilah Maria Callado Fadul Petersen.341.761Capítulo de Livro
2007 Cunha, Rogerio de VidalDa (i)legitimidade da prisão preventiva para garantia da hierarquia e disciplina no CCPM: uma análise à luz do garantismoRogerio de Vidal Cunha. --341.43Artigo de revista
2007 Santos, Sergio Moreira dosManual prático da autoridade policialSergio Moreira dos Santos. --341.7Livro
2007 Costa, Alexandre Henriques daManual prático dos atos de polícia judiciária militarAlexandre Henriques da Costa. --341.75Livro
2007 Padula, Alessandra CristinaProrrogação e renovação do sursis concedido na justiça militar em face da instauração de procedimento no juizado especial criminal341.439Art. 86Artigo de revista
2007 Padula, Alessandra CristinaProrrogação e renovação do sursis concedido na justiça militar em face da instauração de procedimento no juizado especial criminal341.439Art. 614 § 3°Artigo de revista
2007 Gullo, Roberto Santiago FerreiraRecurso ex officioRoberto Gullo. --341.465Livro
2006 Teixeira, Paulo Ivan de Oliveira1000 perguntas acerca da estrutura e legislação penal e administrativa militarPaulo Ivan de Oliveira Teixeira. --341.75Livro
2006 Ferreira, José CoêlhoAs Forças de paz, os crimes militares e o Tribunal Penal InternacionalJosé Coêlho Ferreira. --341.1785Art. 674Artigo de revista
2006 Bomfim, Ana PaulaCPM e CPPM: que códigos são esses?Ana Paula Bomfim. --341.753Artigo de revista
2006 Figueiredo, Ricardo VergueiroDa revisão criminal. Alguns apontamentos341.7Art. 551Artigo de revista
2006 Figueiredo, Ricardo VergueiroDa revisão criminal. Alguns apontamentos341.7Art. 553Artigo de revista
2006 Assis, Jorge César deLavratura de auto de prisão em flagrante delito por autoridade judiciáriaJorge César de Assis.341.4325Art. 245 § 36 inciso IArtigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 7°Artigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 8°Artigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 15Artigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 289Artigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 290Artigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 392Artigo de revista
2006, 2005 Assis, Jorge César deLegitimidade do oficial sub judice para o exercício da polícia judiciária militar341.7 Art. 393Artigo de revista
2006 Silva, JadirLegitimidade do réu na apelação criminal em face de sentença absolutóriaJadir Silva. --341.7Art. 439Artigo de revista
2005 Amorim Filho, Joaquim Batista deA prescrição no crime de deserção341.7Artigo de revista
2005 Fernandes, Osmar MachadoDo processo penal militar: uma visão críticaOsmar Machado Fernandes. --341.7Artigo de revista
2005 Assis, Jorge César dePrazo para consumação do crime de deserção: afinal, são quantos dias ?341.7Art. 451Artigo de revista
2004, 1998 Roth, Ronaldo JoãoA aplicabilidade da Lei n. 9.271/96 na Justiça Militar341.43 Artigo de revista
2004, 1996 Roth, Ronaldo JoãoA desmedida atuação da polícia judiciária militarRonaldo João Roth. --Artigo de revista
2004, 1997 Roth, Ronaldo JoãoA investidura para os atos de polícia judiciária militarArtigo de revista
2004 Pratts, EdupércioDireito penal militar e processual penal militarEdupércio Pratts. --341.7Artigo de revista
2004, 2002 Roth, Ronaldo JoãoO crime militar de desacato comporta o Sursis?341.7552 Artigo de revista
2003, 2002 Roth, Ronaldo JoãoA cisão do julgamento militar341.76 Art. 105Artigo de revista
2003, 2002 Roth, Ronaldo JoãoA cisão do julgamento militar341.76 Art. 106Artigo de revista
2003, 2002 Roth, Ronaldo JoãoA cisão do julgamento militar341.76 Art. 161Artigo de revista
2003, 2002 Roth, Ronaldo JoãoA cisão do julgamento militar341.76 Art. 162Artigo de revista
2003, 2002 Roth, Ronaldo JoãoA cisão do julgamento militar341.76 Art. 433Artigo de revista
1998 Veras, Frederico Magno de MeloResumo legal para juízes militares dos conselhos de justiçaFrederico Magno de Melo Veras.341.412Livro
1997 Ferracini, Luiz AlbertoDo julgamento e defesa do policial militar nos crimes dolosos contra a vidaLuiz Alberto Ferracini.341.7554Livro
1997 Chaves, Luiz GonzagaPrisão em flagrante341.4325 Artigo de revista
1996 Freyesleben, Marcio Luis ChilaLei n. 9099/95 na Justiça Militar341.41926 Artigo de revista
1996 Castro, Geraldine Pinto Vital deProrrogação de prazo do ipm: ponto de vista341.76 Artigo de revista

2022-06-25T05:46:22.000Z [ 907149 ]