Brasil

Federal

Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

04/09/1992

Lei de Organização Judiciária Militar (1992); Lei da Organização Judiciária Militar (1992)

LEI-8457-1992-09-04

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

urn:lex:br:federal:lei:1992-09-04;8457

1992-09-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1992. p. 12353
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/09/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.457&ementa=2&data=19920904 ]

1992-09-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8457-4-setembro-1992-362962-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-09-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550333/publicacao/15775345 ]