Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
Data
07/08/2006
Apelido
Lei Maria da Penha
Apelido
LEI-11340-2006-08-07 , Lei Maria da Penha
Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.340&ementa=2&data=20060807 ]
Publicação Original
2006-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11340-7-agosto-2006-545133-publicacaooriginal-57150-pl.html ]
Publicação Original
2006-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572125/publicacao/15732035 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Cunha, Rogério SanchesViolência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : comentada artigo por artigoRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.556 Livro
2021, 2014, 2012, 2007 Porto, Pedro Rui da FontouraViolência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06 : análise crítica e sistêmicaPedro Rui da Fontoura Porto. --341.556 Livro
2020 Prando, Camila Cardoso de MelloConcepções genderizadas na análise de deferimento das medidas protetivas de urgência (MPUs)Camila Cardoso de Mello Prando, Maria Paula Benjamim Borges.341.55234Art. 22Artigo de revista
2019 Lages, Lívia BastosOs determinantes da prisão preventiva na audiência de custódia: reforço de estereótipos sociais?Lívia Bastos Lages, Ludmila Ribeiro.341.4339Artigo de revista
2019 Barboza, Estefânia Maria de QueirozQuando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feministaEstefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.341.2726Art. 33Artigo de revista
2019 Barboza, Estefânia Maria de QueirozQuando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feministaEstefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.341.2726Art. 41Artigo de revista
2019 Barboza, Estefânia Maria de QueirozQuando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feministaEstefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.341.2726Art. 1°Artigo de revista
2018 Sérgio, Caroline RibasA proteção contra os relacionamentos abusivos de acordo com a Lei Maria da PenhaCaroline Ribas Sérgio. --342.1628Art. 5°Artigo de revista
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosComentários à sumulas nº 587, 588, 589 do STJ: um mecanismo de legitimação do quadro de violação de direitos humanosEduardo Luiz Santos Cabette. --341.205Artigo de revista
2018 Refosco, Helena CamposEntre o afeto e a sanção: uma crítica à abordagem punitiva da alienação parentalHelena Campos Refosco, Martha Maria Guida Fernandes.342.1634Artigo de revista
2017 Bonfim, Cleidiane Araújo Ferreira MendesPrática das ações de alimentos e direito de famíliaCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim.342.16Livro
2015 Vieira, Tereza RodriguesA ampliação da Lei Maria da Penha aos transexuaisTereza Rodrigues Vieira, Isabela C. Lage, Lilian Mara Schwengber. --341.556Artigo de revista
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e o crime de desobediênciaRômulo de Andrade Moreira. --341.533 Artigo de revista
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O feminicídioRômulo de Andrade Moreira. --341.55611 Art. 6°Artigo de revista
2015 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O feminicídioRômulo de Andrade Moreira. --341.55611 Art. 18Artigo de revista
2014 Motta, Leonardo LongoA suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) e seus aspectos práticos controvertidosLeonardo Longo Motta.341.43Artigo de revista
2013 Freitas, Douglas PhillipsPara além da medida protetivaDouglas Phillips Freitas. --341.5Artigo de revista
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012, 2007 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaRômulo de Andrade Moreira. --341.41926 Livro
2012, 2008 Cavalcanti, Stela Valéria Soares de FariasViolência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da lei Maria da Penha, n. 11.340/06Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti. --341.556 Livro
2011 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da PenhaRômulo de Andrade Moreira. --342.16 Artigo de revista
2009 Angelim, Fábio PereiraA importância da intervenção multidisciplinar face à complexidade da violência domésticaFábio Pereira Angelim. --341.533Capítulo de Livro
2009 Alves, Eliana Calmon, 1944A Lei Maria da PenhaEliana Calmon. --341.533 Artigo de revista
2009 Corrêa, Lindinalva RodriguesA necessidade de intervenção estatal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulherLindinalva Rodrigues Corrêa. --341.533Capítulo de Livro
2009 Martignago, JaniceA violência contra a mulher no âmbito familiarJanice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa. --341.533Artigo de revista
2009 Silva, Danielle MartinsA vitimização feminina no crime de estupro: o viés sexual da violência de gêneroDanielle Martins Silva. --341.55512Capítulo de Livro
2009, 2008, 2007 Campos, Amini HaddadDireitos humanos das mulheres: doutrina, prática, direito comparado, estatísticas, estudos de casos, comentários à lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), legislação internacionalAmini Haddad Campos, Lindinalva Rodrigues Corrêa. --341.2726 341.272 Livro
2009 Thurler, Ana LiésiTentativa de separação e inconformidade masculinaAna Liési Thurler, Lourdes Bandeira. --341.533Capítulo de Livro
2008, 2007 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidadesRômulo de Andrade Moreira.341.556 Art. 17Artigo de revista
2008, 2007 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidadesRômulo de Andrade Moreira.341.556 Art. 41Artigo de revista
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008, 2007 Congresso Brasileiro de Direito Internacional (5. : 2007Estudos de direito internacional: anais do 5º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007Wagner Menezes (coordenador). --341.1 Livro
2008, 2007 Pouso, Renata Gonçalves Pereira GuerraInterpretação da Lei Maria da PenhaRenata Gonçalves Pereira Guerra Pouso.341.2 Artigo de revista
2008, 2007 Souza, Luiz Antônio deViolência doméstica e familiar contra a mulher: lei 11.340/2006Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel. --341.5 341.5553 Livro
2007 Dias, Maria Berenice, 1948A efetividade da Lei Maria da PenhaMaria Berenice Dias. --341.43Artigo de revista
2007 Pinto, Ronaldo BatistaA lei Maria da Penha e a não-aplicação dos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminaisRonaldo Batista Pinto, Rogério Sanches Cunha.341.5Artigo de revista
2007 Gomes, Luiz FlávioAspectos criminais da lei de violência contra a mulherLuiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.341.5Artigo de revista
2007 Fuller, Paulo Henrique ArandaAspectos polêmicos da lei de violência doméstica ou familiar contra a mulher (lei nº 11.340/06)Paulo Henrique Aranda Fuller.341.5Artigo de revista
2007 Benfica, Francisco SilveiraA violência doméstica praticada contra mulheres: revisão dos aspectos médico-legais e jurídicosFrancisco Silveira Benfica, Márcia Vaz, Débora Dutra.341.5Artigo de revista
2007 Souza, Sérgio Ricardo deComentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06 : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza. --341.556Livro
2007 Buzaglo, Samuel AudayConsiderações sobre a lei de violência doméstica ou lei de Maria da PenhaSamuel Auday Buzaglo.341.533Artigo de revista
2007 Barros, Antonio Milton deCurso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondosAntonio Milton de Barros. --341.43Livro
2007, 2006 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006Damásio Evangelista de Jesus. --341.5 Artigo de revista
2007 Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16Livro
2007 Silva Júnior, Azor Lopes daInterpretação restritiva do conceito de violência doméstica contra a mulher: questões práticas a serem enfrentadas pelos criminalistasAzor Lopes da Silva Júnior. --341.5Artigo de revista
2007, 2006 Silva Júnior, Azor Lopes daJuizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95341.41926 Artigo de revista
2007 Silva Júnior., Edison Miguel daLei Maria da Penha: princípio da isonomia e crimes de gênero sob a ótica da lei n.11.340/2006 e a proibição de aplicação de lei n.9.099/1995341.24Artigo de revista
2007 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manutenção do contrato de trabalho em razão de violência domésticaSérgio Pinto Martins.342.6 Art. 9° § 2° inciso IIArtigo de revista
2007 Hermman, Leda MariaMaria da Penha: lei com nome de mulher : violência doméstica e familiar, considerações à lei nº 11.340/2006, comentada artigo por artigoLeda Maria Hermann. --341.556Livro
2007 Dias, Maria Berenice, 1948Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-MMaria Berenice Dias.342.16 Artigo de revista
2007 Parodi, Ana Cecília de Paula-SoaresResponsabilidade civil nos relacionamentos afetivos pós-modernosAna Cecília de Paula-Soares Parodi. --342.16272Livro
2007 Celmer, Elisa GinottiViolência de gênero, produção legislativa e discurso punitivo: uma análise da Lei nº 11.340/2006Elisa Ginotti Celmer.341.5Artigo de revista
2007 Araújo, Rodrigo da Silva PerezViolência doméstica: possibilidade jurídica da nova hipótese de prisão preventiva à luz do princípio constitucional da proporcionalidadeRodrigo da Silva Perez Araújo.341.5 Artigo de revista
2007 Bastos, Marcelo LessaViolência doméstica contra a mulherMarcelo Lessa Bastos. --341.533Artigo de revista
2007 Brutti, Roger SpodeViolência doméstica contra a mulher: breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 2006, às atividades da polícia judiciáriaRoger Spode Brutti.341.5554 Artigo de revista
2007 Misaka, Marcelo YukioViolência doméstica e familiar contra a mulher: em busca do seu conceitoMarcelo Yukio Misaka.341.5Artigo de revista
2007, 2006 Bastos, Marcelo LessaViolência doméstica e familiar contra a mulher: Lei "Maria da Penha" : alguns comentáriosMarcelo Lessa Bastos.341.5 Artigo de revista
2007 Amico, Carla CamposViolência doméstica e familiar contra a mulher: necessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal leve e culposaCarla Campos Amico.341.5Artigo de revista
2007 Almeida Júnior, JesualdoViolência doméstica e o direitoJesualdo Almeida Júnior.341.43Artigo de revista
2006 Souza, João Paulo de Aguiar SampaioA aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulherJoão Paulo de Aguiar Sampaio Souza, Tiago Abud da Fonseca.341.5Artigo de revista
2006 Silva Júnior, Azor LopesA evolução legislativa no campo da atuação dos juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da lei n° 9099Azor Lopes Silva Júnior.341.41926Artigo de revista
2006 Morgado, LeandroAlterações da lei nº 11.340/06 no direito penal brasileiro: violência doméstica contra a mulherLeandro Morgado.341.5Artigo de revista
2006 Vichmeyer, Patrícia MarinhoBreve comentário à lei n°11.340/06Patrícia Marinho Vichmeyer.341.533Artigo de revista
2006 Anjos, Fernando Vernice dosDireito Penal simbólico e lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulherFernando Vernice dos Anjos.341.5Artigo de revista
2006 Barbagalo, Fernando BrandiniDuas improbidades técnicas da Lei de proteção à mulherFernando Brandini Barbagalo. --341.533Artigo de revista
2006 Brega Filho, VladimirJuizados especiais criminais e violência doméstica e familiarVladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba.341.533 Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioLei de violência contra a mulher: aspectos criminaisLuiz Flávio Gomes.341.5Art. 14Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioLei de violência contra a mulher: aspectos criminaisLuiz Flávio Gomes.341.5Art. 29Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioLei de violência contra a mulher: aspectos criminaisLuiz Flávio Gomes.341.5Art. 33Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Pagliuca, José Carlos GobbisPequenos apontamentos processuais-penais na lei 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher)José Carlos Gobbis Pagliuca.341.43Artigo de revista
2006 Câmara, Eduardo Henrique Brennand DornelasRepercussões trabalhistas da Lei "Maria da Penha"Eduardo Henrique Brennand D. Câmara.342.655 Art. 9° § 2° inciso IIArtigo de revista
2006 Nogueira, Fernando Célio de BritoTemas centrais da Lei do Juizado Especial CriminalFernando Célio de Brito Nogueira. --341.41926Livro
2006 Silveira, Renato de Mello JorgeTipificação criminal da violência de gênero: paternalismo legal ou moralismo penal?Renato de Mello Jorge Silveira.341.5Artigo de revista
2006 Costa, Anna MariaViolência contra a mulherAnna Maria Costa. --342.16Artigo de revista
2006 Dias, Maria Berenice, 1948Violência contra a mulher: Lei n° 11.340/06Maria Berenice Dias.341.5Artigo de revista
2006 Gomes, Luiz FlávioViolência contra a mulher: principais aspectosLuiz Flávio Gomes.341.5Artigo de revista
2006 Karam, Maria LuciaViolência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penalMaria Lucia Karam.341.5Artigo de revista
2006 Dias, Maria Berenice, 1948Violência doméstica: uma nova lei para um velho problema!Maria Berenice Dias.341.5Artigo de revista
2006 Leal, João JoséViolência doméstica contra a mulher: breves comentários à lei n°11.340-2006João José Leal. --341.533Artigo de revista

2022-06-25T05:57:49.000Z [ 1034480 ]