Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha (2006) - 11340/06 :: Legislação::Lei 11340/2006 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007	Cunha, Rogério Sanches	Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) : comentada artigo por artigo	Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --	341.556		Livro
2021, 2014, 2012, 2007	Porto, Pedro Rui da Fontoura	Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06 : análise crítica e sistêmica	Pedro Rui da Fontoura Porto. --	341.556		Livro
2020	Prando, Camila Cardoso de Mello	Concepções genderizadas na análise de deferimento das medidas protetivas de urgência (MPUs)	Camila Cardoso de Mello Prando, Maria Paula Benjamim Borges.	341.55234	Art. 22	Artigo de revista
2019	Lages, Lívia Bastos	Os determinantes da prisão preventiva na audiência de custódia: reforço de estereótipos sociais?	Lívia Bastos Lages, Ludmila Ribeiro.	341.4339		Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 33	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 41	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Sérgio, Caroline Ribas	A proteção contra os relacionamentos abusivos de acordo com a Lei Maria da Penha	Caroline Ribas Sérgio. --	342.1628	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Comentários à sumulas nº 587, 588, 589 do STJ: um mecanismo de legitimação do quadro de violação de direitos humanos	Eduardo Luiz Santos Cabette. --	341.205		Artigo de revista
2018	Refosco, Helena Campos	Entre o afeto e a sanção: uma crítica à abordagem punitiva da alienação parental	Helena Campos Refosco, Martha Maria Guida Fernandes.	342.1634		Artigo de revista
2017	Bonfim, Cleidiane Araújo Ferreira Mendes	Prática das ações de alimentos e direito de família	Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim.	342.16		Livro
2015	Vieira, Tereza Rodrigues	A ampliação da Lei Maria da Penha aos transexuais	Tereza Rodrigues Vieira, Isabela C. Lage, Lilian Mara Schwengber. --	341.556		Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e o crime de desobediência	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.533		Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O feminicídio	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.55611	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O feminicídio	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.55611	Art. 18	Artigo de revista
2014	Motta, Leonardo Longo	A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) e seus aspectos práticos controvertidos	Leonardo Longo Motta.	341.43		Artigo de revista
2013	Freitas, Douglas Phillips	Para além da medida protetiva	Douglas Phillips Freitas. --	341.5		Artigo de revista
2012, 2011, 2010, 2009	Didier Junior, Fredie, 1974	Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela	Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --	341.46		Livro
2012, 2007	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Juizados especiais criminais: atualizado com a lei n. 11.313/06, lei n. 11.340/06 e lei n. 11.343/06 : referências às mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.41926		Livro
2012, 2008	Cavalcanti, Stela Valéria Soares de Farias	Violência doméstica contra a mulher no Brasil: análise da lei Maria da Penha, n. 11.340/06	Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti. --	341.556		Livro
2011	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Superior Tribunal de Justiça - art.16 da Lei Maria da Penha	Rômulo de Andrade Moreira. --	342.16		Artigo de revista
2009	Angelim, Fábio Pereira	A importância da intervenção multidisciplinar face à complexidade da violência doméstica	Fábio Pereira Angelim. --	341.533		Capítulo de Livro
2009	Alves, Eliana Calmon, 1944	A Lei Maria da Penha	Eliana Calmon. --	341.533		Artigo de revista
2009	Corrêa, Lindinalva Rodrigues	A necessidade de intervenção estatal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher	Lindinalva Rodrigues Corrêa. --	341.533		Capítulo de Livro
2009	Martignago, Janice	A violência contra a mulher no âmbito familiar	Janice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa. --	341.533		Artigo de revista
2009	Silva, Danielle Martins	A vitimização feminina no crime de estupro: o viés sexual da violência de gênero	Danielle Martins Silva. --	341.55512		Capítulo de Livro
2009, 2008, 2007	Campos, Amini Haddad	Direitos humanos das mulheres: doutrina, prática, direito comparado, estatísticas, estudos de casos, comentários à lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), legislação internacional	Amini Haddad Campos, Lindinalva Rodrigues Corrêa. --	341.2726 341.272		Livro
2009	Thurler, Ana Liési	Tentativa de separação e inconformidade masculina	Ana Liési Thurler, Lourdes Bandeira. --	341.533		Capítulo de Livro
2008, 2007	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades	Rômulo de Andrade Moreira.	341.556	Art. 17	Artigo de revista
2008, 2007	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades	Rômulo de Andrade Moreira.	341.556	Art. 41	Artigo de revista
2008	Didier Junior, Fredie, 1974	Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada	Fredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --	341.46		Livro
2008, 2007	Congresso Brasileiro de Direito Internacional (5. : 2007	Estudos de direito internacional: anais do 5º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007	Wagner Menezes (coordenador). --	341.1		Livro
2008, 2007	Pouso, Renata Gonçalves Pereira Guerra	Interpretação da Lei Maria da Penha	Renata Gonçalves Pereira Guerra Pouso.	341.2		Artigo de revista
2008, 2007	Souza, Luiz Antônio de	Violência doméstica e familiar contra a mulher: lei 11.340/2006	Luiz Antônio de Souza e Vitor Frederico Kümpel. --	341.5 341.5553		Livro
2007	Dias, Maria Berenice, 1948	A efetividade da Lei Maria da Penha	Maria Berenice Dias. --	341.43		Artigo de revista
2007	Pinto, Ronaldo Batista	A lei Maria da Penha e a não-aplicação dos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais	Ronaldo Batista Pinto, Rogério Sanches Cunha.	341.5		Artigo de revista
2007	Gomes, Luiz Flávio	Aspectos criminais da lei de violência contra a mulher	Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini.	341.5		Artigo de revista
2007	Fuller, Paulo Henrique Aranda	Aspectos polêmicos da lei de violência doméstica ou familiar contra a mulher (lei nº 11.340/06)	Paulo Henrique Aranda Fuller.	341.5		Artigo de revista
2007	Benfica, Francisco Silveira	A violência doméstica praticada contra mulheres: revisão dos aspectos médico-legais e jurídicos	Francisco Silveira Benfica, Márcia Vaz, Débora Dutra.	341.5		Artigo de revista
2007	Souza, Sérgio Ricardo de	Comentários à lei de combate à violência contra a mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06 : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionais	Sérgio Ricardo de Souza. --	341.556		Livro
2007	Buzaglo, Samuel Auday	Considerações sobre a lei de violência doméstica ou lei de Maria da Penha	Samuel Auday Buzaglo.	341.533		Artigo de revista
2007	Barros, Antonio Milton de	Curso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondos	Antonio Milton de Barros. --	341.43		Livro
2007, 2006	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006	Damásio Evangelista de Jesus. --	341.5		Artigo de revista
2007	Pereira, Sérgio Gischkow	Direito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela	Sérgio Gischkow Pereira. --	342.16		Livro
2007	Silva Júnior, Azor Lopes da	Interpretação restritiva do conceito de violência doméstica contra a mulher: questões práticas a serem enfrentadas pelos criminalistas	Azor Lopes da Silva Júnior. --	341.5		Artigo de revista
2007, 2006	Silva Júnior, Azor Lopes da	Juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95		341.41926		Artigo de revista
2007	Silva Júnior., Edison Miguel da	Lei Maria da Penha: princípio da isonomia e crimes de gênero sob a ótica da lei n.11.340/2006 e a proibição de aplicação de lei n.9.099/1995		341.24		Artigo de revista
2007	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Manutenção do contrato de trabalho em razão de violência doméstica	Sérgio Pinto Martins.	342.6	Art. 9° § 2° inciso II	Artigo de revista
2007	Hermman, Leda Maria	Maria da Penha: lei com nome de mulher : violência doméstica e familiar, considerações à lei nº 11.340/2006, comentada artigo por artigo	Leda Maria Hermann. --	341.556		Livro
2007	Dias, Maria Berenice, 1948	Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M	Maria Berenice Dias.	342.16		Artigo de revista
2007	Parodi, Ana Cecília de Paula-Soares	Responsabilidade civil nos relacionamentos afetivos pós-modernos	Ana Cecília de Paula-Soares Parodi. --	342.16272		Livro
2007	Celmer, Elisa Ginotti	Violência de gênero, produção legislativa e discurso punitivo: uma análise da Lei nº 11.340/2006	Elisa Ginotti Celmer.	341.5		Artigo de revista
2007	Araújo, Rodrigo da Silva Perez	Violência doméstica: possibilidade jurídica da nova hipótese de prisão preventiva à luz do princípio constitucional da proporcionalidade	Rodrigo da Silva Perez Araújo.	341.5		Artigo de revista
2007	Bastos, Marcelo Lessa	Violência doméstica contra a mulher	Marcelo Lessa Bastos. --	341.533		Artigo de revista
2007	Brutti, Roger Spode	Violência doméstica contra a mulher: breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 2006, às atividades da polícia judiciária	Roger Spode Brutti.	341.5554		Artigo de revista
2007	Misaka, Marcelo Yukio	Violência doméstica e familiar contra a mulher: em busca do seu conceito	Marcelo Yukio Misaka.	341.5		Artigo de revista
2007, 2006	Bastos, Marcelo Lessa	Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei "Maria da Penha" : alguns comentários	Marcelo Lessa Bastos.	341.5		Artigo de revista
2007	Amico, Carla Campos	Violência doméstica e familiar contra a mulher: necessidade de representação da vítima em caso de lesão corporal leve e culposa	Carla Campos Amico.	341.5		Artigo de revista
2007	Almeida Júnior, Jesualdo	Violência doméstica e o direito	Jesualdo Almeida Júnior.	341.43		Artigo de revista
2006	Souza, João Paulo de Aguiar Sampaio	A aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica contra a mulher	João Paulo de Aguiar Sampaio Souza, Tiago Abud da Fonseca.	341.5		Artigo de revista
2006	Silva Júnior, Azor Lopes	A evolução legislativa no campo da atuação dos juizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da lei n° 9099	Azor Lopes Silva Júnior.	341.41926		Artigo de revista
2006	Morgado, Leandro	Alterações da lei nº 11.340/06 no direito penal brasileiro: violência doméstica contra a mulher	Leandro Morgado.	341.5		Artigo de revista
2006	Vichmeyer, Patrícia Marinho	Breve comentário à lei n°11.340/06	Patrícia Marinho Vichmeyer.	341.533		Artigo de revista
2006	Anjos, Fernando Vernice dos	Direito Penal simbólico e lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher	Fernando Vernice dos Anjos.	341.5		Artigo de revista
2006	Barbagalo, Fernando Brandini	Duas improbidades técnicas da Lei de proteção à mulher	Fernando Brandini Barbagalo. --	341.533		Artigo de revista
2006	Brega Filho, Vladimir	Juizados especiais criminais e violência doméstica e familiar	Vladimir Brega Filho, Marcelo Gonçalves Saliba.	341.533		Artigo de revista
2006	Gomes, Luiz Flávio	Lei de violência contra a mulher: aspectos criminais	Luiz Flávio Gomes.	341.5	Art. 14	Artigo de revista
2006	Gomes, Luiz Flávio	Lei de violência contra a mulher: aspectos criminais	Luiz Flávio Gomes.	341.5	Art. 29	Artigo de revista
2006	Gomes, Luiz Flávio	Lei de violência contra a mulher: aspectos criminais	Luiz Flávio Gomes.	341.5	Art. 33	Artigo de revista
2006	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais: comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2006	Pagliuca, José Carlos Gobbis	Pequenos apontamentos processuais-penais na lei 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher)	José Carlos Gobbis Pagliuca.	341.43		Artigo de revista
2006	Câmara, Eduardo Henrique Brennand Dornelas	Repercussões trabalhistas da Lei "Maria da Penha"	Eduardo Henrique Brennand D. Câmara.	342.655	Art. 9° § 2° inciso II	Artigo de revista
2006	Nogueira, Fernando Célio de Brito	Temas centrais da Lei do Juizado Especial Criminal	Fernando Célio de Brito Nogueira. --	341.41926		Livro
2006	Silveira, Renato de Mello Jorge	Tipificação criminal da violência de gênero: paternalismo legal ou moralismo penal?	Renato de Mello Jorge Silveira.	341.5		Artigo de revista
2006	Costa, Anna Maria	Violência contra a mulher	Anna Maria Costa. --	342.16		Artigo de revista
2006	Dias, Maria Berenice, 1948	Violência contra a mulher: Lei n° 11.340/06	Maria Berenice Dias.	341.5		Artigo de revista
2006	Gomes, Luiz Flávio	Violência contra a mulher: principais aspectos	Luiz Flávio Gomes.	341.5		Artigo de revista
2006	Karam, Maria Lucia	Violência de gênero: o paradoxal entusiasmo pelo rigor penal	Maria Lucia Karam.	341.5		Artigo de revista
2006	Dias, Maria Berenice, 1948	Violência doméstica: uma nova lei para um velho problema!	Maria Berenice Dias.	341.5		Artigo de revista
2006	Leal, João José	Violência doméstica contra a mulher: breves comentários à lei n°11.340-2006	João José Leal. --	341.533		Artigo de revista

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