Sumário:Uma lei marcada por normas programáticas e reafirmadas dos direitos constitucionais fundamentais -- Conceito e formas legais de violência doméstica e domiciliar contra a mulher -- Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar -- Normas de procedimentos para os casos de violência doméstica contra a mulher -- Normas de natureza penal.