Tipo
Artigo de revista
Título
A efetividade da Lei Maria da Penha
Data
2007
Ementa
Sumário:Os avanços -- Sua constitucionalidade -- Uniões homoafetivas -- Competência -- Fase policial -- Procedimento judicial -- Ministério público -- A polêmica sobre o delito de lesão corporal -- Necessidade de representação e possibilidade da renúncia -- Dos delitos e das penas -- Uma bela saída.
Classificação (CDDir)
341.43
Normas Referenciadas
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
2023-01-29T00:21:55.000Z [ 9536386 ]