Tipo
Artigo de revista
Título
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Data
2007, 2006
Ementa

Sumário:Antecedentes legislativos : origem da norma -- É constitucional afastarem-se os institutos despenalizadores da lei nº 9.099/95 na hipótese de violência doméstica? Pode a lei federal impor aos estados regra de competência de juízo? Análise dos artigos 33 e 41 da lei nº 11.340/2006 -- A restrição à aplicação de penas de multa e "cestas básicas" -- Definição conceitual de violência doméstica e familiar contra a mulher : competência da justiça estadual e eventual deslocamento de competência : os artigos 5º, 6º e 7º da lei "Maria da Penha" -- As medidas específicas de proteção : natureza jurídica : iniciativa -- Prisão preventiva : aplicação excepcional : análise sistemática do artigo 313 do código de Processo Penal, com sua atual redação decorrente do acréscimo de inciso determinado pela lei "Maria da Penha" -- Questão da representação (artigo 16 da lei "Maria da Penha").

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Referência: n. 26, p. 181–202, jul./dez., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2006
ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
   Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
   Referência: n. 12, p. 1–9, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
 
 
Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.

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