Sumário:Antecedentes legislativos : origem da norma -- É constitucional afastarem-se os institutos despenalizadores da lei nº 9.099/95 na hipótese de violência doméstica? Pode a lei federal impor aos estados regra de competência de juízo? Análise dos artigos 33 e 41 da lei nº 11.340/2006 -- A restrição à aplicação de penas de multa e "cestas básicas" -- Definição conceitual de violência doméstica e familiar contra a mulher : competência da justiça estadual e eventual deslocamento de competência : os artigos 5º, 6º e 7º da lei "Maria da Penha" -- As medidas específicas de proteção : natureza jurídica : iniciativa -- Prisão preventiva : aplicação excepcional : análise sistemática do artigo 313 do código de Processo Penal, com sua atual redação decorrente do acréscimo de inciso determinado pela lei "Maria da Penha" -- Questão da representação (artigo 16 da lei "Maria da Penha").