Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1968. p. 10665
Retificação
1968-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1968. p. 11019
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.553&ementa=2&data=19681206 ]
Publicação Original
1968-12-10
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5553-6-dezembro-1968-358562-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1968-12-10
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/547423/publicacao/15774616 ]