Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 68, de 2011
Data
21/12/2011
Apelido
EMC-68-2011-12-21
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2011-12-21;68
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=68&ementa=2&data=20111221 ]
Publicação Original
2011-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2011/emendaconstitucional-68-21-dezembro-2011-612061-publicacaooriginal-134728-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540671/publicacao/15760616 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Ferreira, Francisco Gilney Bezerra de CarvalhoDo mecanismo da desvinculação das receitas da união como garantia da livre alocação dos recursos orçamentários: o jeitinho brasileiro entra em cena novamente!Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira. --341.381Artigo de revista

2020-07-28T21:51:34.000Z [ 852955 ]