Diário Oficial da União. Seção 1. 09/10/1998. p. 09 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=09&data=09/10/1998 ]
Publicação Original
1998-10-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/10/1998. p. 9 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=09/10/1998 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.799&ementa=2&data=19981008 ]
Publicação Original
1998-10-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2799-8-outubro-1998-343291-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-10-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/398230/publicacao/15759539 ]