Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 70, de 2012

29/03/2012

EMC-70-2012-03-29

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2012-03-29;70

2012-03-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=70&ementa=2&data=20120329 ]

2012-03-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2012/emendaconstitucional-70-29-marco-2012-612630-publicacaooriginal-135666-pl.html ]

2012-03-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540673/publicacao/15759941 ]