Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 70, de 2012
Data
29/03/2012
Apelido
EMC-70-2012-03-29
Ementa
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2012-03-29;70
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-03-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=70&ementa=2&data=20120329 ]
Publicação Original
2012-03-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2012/emendaconstitucional-70-29-marco-2012-612630-publicacaooriginal-135666-pl.html ]
Publicação Original
2012-03-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540673/publicacao/15759941 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Santos, Gilberto Batista dosConstitucionalidade superveniente da lei nº 9.506/97Gilberto Batista dos Santos. --341.2 Artigo de revista

2023-01-28T03:41:42.000Z [ 1053799 ]