Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
Data
19/12/2006
Apelido
Lei da Súmula Vinculante
Apelido
LEI-11417-2006-12-19
Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11417
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.417&ementa=2&data=20061219 ]
Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11417-19-dezembro-2006-548408-publicacaooriginal-63540-pl.html ]
Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572569/publicacao/15734590 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2011, 2007 Hartmann, Rodolfo KronembergA Súmula vinculante e a Lei n° 11.417/06Rodolfo Kronemberg Hartmann.340.6 Artigo de revista
2011 Amaral, Karina AlmeidaA súmula vinculante e sua influência sobre o acesso à justiça constitucional no BrasilKarina Almeida Amaral.340.143Artigo de revista
2010, 2009, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46 Livro
2009, 2007 Tavares, André Ramos, 1972Nova lei da súmula vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006André Ramos Tavares. --341.205 340.6 Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 7°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 4°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 2° § 1°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 2° § 2°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 2° § 3°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 2° § 4°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 3° § 1°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 3° § 2°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 5°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 6°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 8°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 9°Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.205Art. 10Capítulo de Livro
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Eficácia imediata da Súmula vinculanteKiyoshi Harada. --341.2 Artigo de revista
2008, 2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417Humberto Theodoro Júnior. --342.1 Artigo de revista
2008 Cianci, MirnaSúmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)Mirna Cianci. --341.205Art. 7°Capítulo de Livro
2008, 2007 Gouveia, Alessandro Samartin deSúmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poderAlessandro Samartin de Gouveia. --340.6 Artigo de revista
2007 Mansur Neto, Antonio AssadA base de incidência do adicional de insalubridade: comentários à súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal FederalAntonio Assad Mansur Neto.342.65431Capítulo de Livro
2007 Neves, Edson AlvisiAlguns aspectos sobre a súmula vinculanteEdson Alvisi Neves, Maria Machado Silva.341.2Artigo de revista
2007 Martins, Samir José CaetanoA regulamentação da súmula vinculante: Lei nº 11.417/2006Samir José Caetano Martins. --341.416Artigo de revista
2007 Costa, Hélio Rubens Batista RibeiroA súmula vinculante: (parte 1)Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa. --340.143Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Lobo, Arthur MendesBreves comentários sobre a regulamentação da súmula vinculanteArthur Mendes Lobo. --341.46Artigo de revista
2007 Andrade, Fábio Martins deComentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006)Fábio Martins de Andrade. --340.6Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007 Lazzarini, Alexandre AlvesConsiderações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciaisAlexandre Alves Lazzarini. --341.46Artigo de revista
2007, 2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das reformas processuais no biênio 2005 e 2006José da Silva Pacheco. --341.46 Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007José da Silva Pacheco.340.6Artigo de revista
2007 Pinto, Rodrigo StrobelDecisão contrária à súmula vinculante: incabimento da suspensão de segurançaRodrigo Strobel Pinto.340.6Artigo de revista
2007 Monteiro Neto, NelsonDeclaração genérica sobre "toda e qualquer operação de certo tipo", coisa julgada, e súmula vinculante (art. 4º da lei nº 11.417)Nelson Monteiro Neto.341.392Art. 4°Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Buzanello, José CarlosExeqüibilidade da súmula vinculanteJosé Carlos Buzanello e Graziele Mariete Buzanello. --340.143Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007 Pimenta, Paulo Roberto LyrioSúmula com efeito vinculante na lei nº 11.417/06Paulo Roberto Lyrio Pimenta.341.46 Artigo de revista
2007 Zavataro, Marcia CristinaSúmula vinculante: anotações sobre a Lei nº 11.417/2006 e sua repercussão na estrutura e funcionamento do Poder JudiciárioMaria Cristina Zavataro .--340.143Artigo de revista
2007 Figueiredo, Leonardo VizeuSúmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do temaLeonardo Vizeu Figueiredo. --340.6 Artigo de revista
2007, 2006 Didier Junior, Fredie, 1974Tópicos sobre a última reforma processualFredie Didier Jr.341.46 Artigo de revista

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