Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6636/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 13/2006 > PL 6636/2006 : LEI-11417-2006-12-19 ]
Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;13
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-02-14;6636
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
Norma Gerada
Lei nº 11.417 de 19/12/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=375912 ]
Redação Final de Plenário
2006-02-10
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3741005&disposition=inline ]
Texto
2006-02-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3741014&disposition=inline ]
Texto
2006-02-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3741023&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:46.000Z [ 1109381 ]