Sumário:Natureza jurídica da súmula vinculante -- A regulamentação infraconstitucional. Da legitimidade ativa. Da proposta ex-officio. Intervenção de terceiros nos pedidos de súmula vinculante. Fases do procedimento. Requisitos para edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. A inconstitucionalidade da modulação temporal dos efeitos vinculantes. Da reclamação como instrumento de controle dos efeitos vinculantes; hipóteses de cabimento da reclamação e seus pressupostos processuais; da inexistência de prazo decadencial para a propositura da reclamação -- Do cabimento de ação rescisória contra coisa jugada de sentença que viola literal disposição de súmula vinculante -- O provável aumeno de processos no Supremo Tribunal Federal -- Do cabimento de medida cautelar no pedido de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante -- O efeito vinculante da súmula em face das decisões do poder legislativo quando este exerce atividade jurisdicional -- Modificações nos procedimentos administrativos.