Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995
Data
26/12/1995
Apelido
Legislação Tributária Federal
Apelido
LEI-9250-1995-12-26
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-12-05
Diário da Câmara dos Deputados. 05/12/1995. p. 7702
Publicação Original
1995-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1995. p. 22304
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.250&ementa=2&data=19951226 ]
Publicação Original
1995-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551126/publicacao/15716216 ]
Publicação Original
1995-12-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9250-26-dezembro-1995-362566-publicacaooriginal-149786-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Velloso, Andrei PittenImposto de renda na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificadosAndrei Pitten Velloso. --341.396217Artigo de revista
2018 Rausch, Aluizio PorcaroSobre a tributação da renda em bases universais no BrasilAluizio Porcaro Rausch. --341.39Livro
2016, 2015 Vialle, Maria Izabel de MacedoFATCA: Foreign Account Tax Compliance Act e o Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América para troca de informações tributáriasMaria Izabel de Macedo Vialle. --341.3992 Art. 25Artigo de revista
2016 Rezende, DouglasImposto de renda e educação: limites dedutivos incompatíveis com o estado democrático brasileiroDouglas Rezende. --341.396216Art. 8°Artigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIRPF: alcance da dedução de dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --341.396216Art. 35 inciso IIIArtigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIRPF: alcance da dedução de dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --341.396216Art. 35 inciso VArtigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO alcance da dedução do IRPF em face do dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --341.396216Art. 35 inciso IIIArtigo de revista
2016 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO alcance da dedução do IRPF em face do dependente com deficiênciaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --341.396216Art. 35 inciso VArtigo de revista
2013 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesDedução com gastos para a educação na declaração do ajuste anual do IRPFOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --341.39621Artigo de revista
2012 Gutierrez, Miguel DelgadoA tributação do ganho de capital nas operações de permutaMiguel Delgado Gutierrez. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2011, 2004 Porto, Sérgio Gilberto, 1953doutrina e prática dos alimentosSérgio Gilberto Porto. --342.1615 Art. 8°Livro
2011 Castro, Leonardo Freitas de Moraes ePonderações sobre o regramento dos depósitos judiciais em dinheiro na Lei de Execuções FiscaisLeonardo Freitas de Moraes e Castro. --341.46521Art. 39Artigo de revista
2009 Denny, Diogo CristianEfeitos da manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação tributária no âmbito federal. Reflexões sobre a supressão, pela IN RFB nº 900/08, de controvertida regra criada pelas instruções normativas SRF nº 460/04 e 600/05Diogo Cristian Denny. --341.39Artigo de revista
2009 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloSelic. Incidência sobre os valores objeto de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI. Posicionamento administrativopor Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.39611Artigo de revista
2008 Queiroz, Cid Heráclito deA compensação entre créditos e débitos tributáriospor Cid Heraclito de Queiroz. --341.39Art. 39Artigo de revista
2007 Carvalho, Waldemar Cláudio deBreves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo art. 33 da Lei 9.250/1995Waldemar Cláudio de Carvalho.--341.67 Art. 33Artigo de revista
2007 Carvalho, Waldemar Cláudio deDo prazo prescricional referente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo art. 33 da lei nº 9250/95Waldemar Cláudio de Carvalho.341.39Artigo de revista
2006 Francisco, José CarlosLegalidade da taxa selic em matéria tributáriaJosé Carlos Francisco. --341.39Art. 14 inciso IIIArtigo de revista
2004 Franciulli Netto, Domingos, 1935Os juros no novo Código civil e a taxa SelicFranciulli Netto. --341.39Artigo de revista
2003 Moreira, André MendesDa compensação de tributos administrados pela Receita Federal -- evolução legislativa e modalidades341.39Artigo de revista
2003 Ferreira, Fábio AlvesO Reconhecimento da união de fato como entidade familiar e a sua transformação num casamento não soleneFábio Alves Ferreira. --342.162841Livro
2003 Varella, Luiz SalemTaxa Selic: inconstitucionalidade Lei nº 9.250/95 : juros alcavalaLuiz Salem Varella. --341.396Livro
2002 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação de prejuízos fiscais inconstitucionalidade341.396217Art. 39 § 4°Artigo de revista
2002, 2000 Franciulli Netto, Domingos, 1935Da inconstitucionalidade da taxa selic para fins tributáriosDomingos Franciulli Netto. --342.1456 Art. 39Artigo de revista
2002, 2000 Franciulli Netto, Domingos, 1935Da inconstitucionalidade da taxa selic para fins tributáriosDomingos Franciulli Netto. --342.1456 Art. 36Artigo de revista
2002 Carvalho Filho, Ronald deDecadência do direito de lançar no imposto sobre a renda de pessoas físicas341.39444Artigo de revista
2002 Assen, Nadime TImposto de renda em ações judiciais341.4Art. 8°Artigo de revista
2002 Carrazza, Roque Antonio, 1949Imposto sobre a renda das pessoas físicas: correção de índices, tabelas e limites de dedução ; inafastável exigência constitucionalRoque Antonio Carrazza. --341.39621Art. 4°Artigo de revista
2002 Peixoto, Marcelo Magalhães, 1971O critério quantitativo da regra matriz da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física341.39621Art. 8°Artigo de revista
2002 Peixoto, Marcelo Magalhães, 1971O critério quantitativo da regra matriz da incidência tributária do imposto de renda da pessoa física341.39621Art. 11Artigo de revista
2002 Margalho, Rafael Andrade deSociedade de advogados - Enquadramento no "simples" - Admissibilidade - Vedação contida na Lei n. 9317/96 - Ofensa a dispositivos da CF/88: arts. 170, IX e 179 - MS concedidoRafael Andrade de Margalho. --341.3964Art. 39Artigo de revista
2002 Lima, Trícia de OliveiraValores e limites de deduções constantes das tabelas do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza: natureza jurídica : atualização monetária : princípio da capacidade contributiva em juízo : princípio da legalidade : limites das funções institucionais do poder judiciárioTrícia de Oliveira Lima. --341.39621Artigo de revista
2001 Santos, Osmane Antônio dosA legalidade da Ufir como fator de correção da tabela do IRPF341.39621 Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaO critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Tabelas do imposto de renda -pessoa física- e valores das deduções permtidas legalmente: cabe correção monetária?José Wilson Ferreira Sobrinho.341.39621Artigo de revista
2000 Gárcia, Mônica NícidaAção civil pública: legitimidade do Ministério Público Federal; educação; direito indisponível; deduções de despesas relativas a educação, da base de cálculo do IRPFMônica Nícida Gárcia.341.413Art. 8° inciso IIArtigo de revista
2000 Mattos, Aroldo Gomes deA compensação do indébito do "salário educação"Aroldo Gomes de Mattos.341.3946Art. 39Artigo de revista
2000 Miranda, AlexContribuição previdenciária: compensação de valores cobrados indevidamente - remuneração paga a segurados empresários e autônomos - correção monetária - inconstitucionalidadeAlex Miranda. --341.39861Art. 39Artigo de revista
2000 Monteiro Neto, NelsonFixação da base de cálculo do imposto de renda exigível das pessoas físicas: dedução por inteiro das despesas relacionadas com a educaçãoNelson Monteiro Neto.341.39621Art. 8°Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributáriosIves Gandra da Silva Martins.341.46524 Art. 39Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributáriosIves Gandra da Silva Martins.341.46524 Art. 16Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributáriosIves Gandra da Silva Martins.341.46524 Art. 14 inciso IIIArtigo de revista
2000 Rothenburg, Walter ClaudiusImposto de renda: dedução das despesas com aquisições de lentes corretivas, aparelhos de audição e medicamentos; observância da promoção da saúde e do princípio da razoabilidadeWalter Claudius Rothenburg, Marlon Alberto Weichert.341.39621Artigo de revista
2000 Lunardelli, Pedro Guilherme AccorsiO depósito administrativo fiscal e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadePedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.3958Artigo de revista
2000 Cavallo, Achiles AugustusSelic: sua aplicação e limitesAchiles Augustus Cavallo.341.39Artigo de revista
2000 Troianelli, Gabriel LacerdaSobre a aplicabilidade da taxa selic e matéria tributáriaGabriel Lacerda Troianelli.342.1456Art. 39Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deA incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributárioAroldo Gomes de Mattos.341.3946Artigo de revista
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA Imunidade dos proventos dos idosoOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39452Artigo de revista
1998 Silva, Emerson Drigo daA Progressividade no sistema constitucional tributario brasileiro: algumas considerações a respeitoEmerson Drigo da Silva.341.393Artigo de revista
1998 Tavares, Marcelo LeonardoCompensação com contribuições para a seguridade social arrecadadas pelo INSSMarcelo Leonardo Tavares.341.3944Artigo de revista
1998 Antonelli, Leonardo PietroReflexões sobre a possibilidade de se compensar o indébito do salário-educação com contribuições para a seguridade socialLeonardo Pietro Antonelli.342.65439Artigo de revista
1997, 1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Compensação dos Tributos e a Moralidade Pública341.39 Artigo de revista
1997, 1996 Dell'acqua, JoséA declaração de bens, onus e compromissos ante o imposto de renda e suas implicações341.39621 Artigo de revista
1997 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação e restituição de tributos e contribuições federais de pessoa jurídica com jurosF Nepomuceno.341.3946Artigo de revista
1997 Morgado, Lenilson FerreiraO Imposto de Renda e os Rendimentos Provenientes de Aposentadoria e Pensão da Pessoa com Mais de 65 anos: art. 153 par. 2, II, da constituição federal de 1988Lenilson Ferreira Morgado.341.39621 Artigo de revista
1996 Oliveira, Ricardo Mariz deExtinção da correção monetaria das demonstrações financeiras e a tributação da renda sem dedução da inflação341.39Artigo de revista
1996 Mélega, Luiz, 1913Imposto sobre a renda de pessoa física: Lei n. 9.250, de 26.12.1995 ; os vetos e suas razõesLuiz Mélega.341.39621Artigo de revista
1996 Manzano, AgenorReflexões sobre as leis ns. 9.249 e 9.250, de 26.12.9Agenor Manzano, Jorge Victor Rodrigues, Romeu Salaro, Eivany A Silva.341.39621Artigo de revista
1996 Nepomuceno, F. (Fernando)Restituição do imposto de renda de pessoa físicaF Nepomuceno.341.39621Artigo de revista

2019-03-23T12:30:00.000Z [ 700084 ]