Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de Dezembro de 1941

09/12/1941

Lei de Introdução ao Código Penal

DEL-3914-1941-12-09 , Lei de Introdução ao Código Penal

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei nº 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-12-09;3914

1941-12-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/12/1941. p. 23033

1941-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 612

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.914&ementa=2&data=19411209 ]

1941-12-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3914-9-dezembro-1941-386512-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1941-12-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529001/publicacao/ ]