Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007
Data
15/01/2007
Apelido
LEI-11449-2007-01-15
Ementa
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-15;11449
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2007. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=16/01/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.449&ementa=2&data=20070115 ]
Publicação Original
2007-01-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11449-15-janeiro-2007-549388-publicacaooriginal-64848-pl.html ]
Publicação Original
2007-01-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572601/publicacao/15735085 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Brostolin, Janaina RosaLei Maria da Penha: comentários à Lei nº 11.340/2006 e à política pública para as mulheresJanaina Rosa Brostolin.341.556Livro
2009, 2007 Sampaio Júnior, José HervalManual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudênciaJosé Herval Sampaio Júnior, Pedro Rodrigues Caldas Neto.341.4325 Livro
2008 Costa, Daniel Tempski Ferreira daA democratização da justiça penal: defensoria pública versus advocacia dativa remunerada (de acordo com a EC n. 45 e a Lei n. 11.449/07)Daniel Tempski Ferreira da Costa.341.43Livro
2008 Ávila, Enir Madruga de, 1968Lei n°11.449/07: reflexões sobre a prisão em flagrante, o inquérito policial e a defensoria públicaEnir Madruga de Ávila.341.4325Artigo de revista
2008 Haddad, Carlos Henrique BorlidoO defensor e a prisão em flagrante delitoCarlos Henrique Borlido Haddad.341.4325Artigo de revista
2007 Fonseca, Tiago Abud daA defensoria pública e a lei nº 11.449/07Tiago Abud da Fonseca. --341.43Artigo de revista
2007 Zapalla, Amália GomesA nova redação do artigo 306: transferência do controle da legalidade da prisão ou pretensa efetivação da garantia da assistência jurídica integral e gratuitaAmália Gomes Zapalla. --341.43Artigo de revista
2007 Barros, Antonio Milton deCurso básico de processo penal: comentários ao código de processo penal, com modificações até as leis n. : 11.113/2005 - sobre o auto de flagrante; 11.340/2006 - sobre a lei Maria da Penha; 11.435/2006 - que alterou os arts. 136 e 137; 11.449/2007 - sobre a nota de culpa; e 11.464/2007 - sobre a lei dos crimes hediondosAntonio Milton de Barros. --341.43Livro
2007 Ávila, Enir Madruga deLei n°11.449/07: breves reflexões sobre a prisão em flagrante, o inquérito policial e a defensoria públicaEnir Madruga de Ávila.341.4325Artigo de revista
2007 Haddad, Carlos Henrique Borlidolei nº 11.449/07: o papel da defensoria pública na prisão em flagranteCarlos Henrique Borlido Haddad. --341.43Artigo de revista

2021-08-20T21:18:03.000Z [ 949437 ]