Tipo
Artigo de revista
Autor
Zapalla, Amália Gomes
Título
A nova redação do artigo 306
Data
2007
Ementa

Sumário:O controle da legalidade da prisão em flagrante pela autoridade policial -- O controle da legalidade da prisão pelo juiz competente -- A assistência jurídica integral e gratuita.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 14, n. 173, p. 2–3, abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.449, de 15 de Janeiro de 2007
 
 
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941
 
 
Código de Processo Penal.

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