Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6477/2006 > Projeto de Lei da Câmara nº 77/2006 : Lei nº 11.449 de 15/01/2007 ]
Data
16/01/2006
Apelido
[ PL 6477/2006 > PLC 77/2006 : LEI-11449-2007-01-15 ]
Ementa
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Determina que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz competente e ao advogado do detento, ou à Defensoria Pública, 24 horas após a prisão).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-01-16;6477
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;77
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-12-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3818149&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-01-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=367397 ]

2022-06-25T06:03:36.000Z [ 1101100 ]