Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950
Data
05/02/1950
Apelido
Lei da Justiça Gratuita; Lei da Assistência Judiciária
Apelido
LEI-1060-1950-02-05 , LEI DA JUSTIÇA GRATUITA
Ementa
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1950-02-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/1950. p. 2161
Republicação
1974-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 08/04/1974. p. 1
Republicação
1974-05-03
Boletim do Ministério do Exército. 03/05/1974. p. 8

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.060&ementa=2&data=19500205 ]
Publicação Original
1950-02-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1060-5-fevereiro-1950-363465-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1950-02-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542667/publicacao/15637951 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 David, Tiago Bitencourt deA revogação da gratuidade em sentença, a (des)necessidade do preparo da apelação, a competência da primeira instância para o reconhecimento da deserção e brevíssimas anotações sobre o novel regime de preparo recursal no NCPCTiago Bitencourt de David. --341.46Artigo de revista
2016, 2012, ..., 2005, 2004 Didier Junior, Fredie, 1974Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de assitência judiciária (Lei federal nº 1.060/50)Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira. --341.46 341.46218 Livro
2016 Baptista, Bárbara LupettiO benefício da gratuidade de justiça: direito ou privilégio?Bárbara Lupetti Baptista, Klever Paulo Leal Filpo, Gabriela Silva Claudino. --341.272Artigo de revista
2015 Guglinski, Vitor VilelaJustiça gratuita à pessoa jurídica: da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuaisVitor Vilela Guglinski. --340Artigo de revista
2012 Vieira Segundo, Luiz Carlos FurquimA gratuidade da justiça e a nova ordem constitutionalLuiz Carlos Furquim Vieira Segundo. --341.46 Art. 4°Artigo de revista
2008, 2007 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaA assistência judiciária da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho e a exigência do depósito recursalJouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --342.688 Artigo de revista
2007 Saraiva, Vicente de PauloCáutio de rato x apud actaVicente de Paulo Saraiva.344Art. 5° § 1°Artigo de revista
2007 Saraiva, Vicente de PauloCáutio de rato x apud actaVicente de Paulo Saraiva.344Art. 5° § 2°Artigo de revista
2007 Saraiva, Vicente de PauloCáutio de rato x apud actaVicente de Paulo Saraiva.344Art. 5° § 3°Artigo de revista
2007 Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43Livro
2007 Sartório, Milton Tiago Elias SantosDos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil públicaMilton Tiago Elias Santos Sartório. --341.415Artigo de revista
2007 Corona, Roberto BrocanelliInstituída a Defensoria Pública de São PauloRoberto Brocanelli Corona.341.46218Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2006 Oliveira, Rogério Nunes deAssistência jurídica gratuitaRogério Nunes de Oliveira. --341.4Art. 12Livro
2006 Dellore, Luiz Guilherme PennachiDo recurso cabível das decisões referentes à gratuidade da justiçaLuiz Guilherme Pennachi Dellore. --341.4611Capítulo de Livro
2006 Coimbra, André Luiz GonçalvesJustiça gratuita e honorários periciais na Justiça do trabalhoAndré Luiz Gonçalves Coimbra. --341.41Artigo de revista
2006 Silva, Luiz Marlo de BarrosO acesso ilimitado à justiça através do estágio nas faculdades de direitoLuiz Marlo de Barros Silva. --341.272Livro
2006 Fonseca, Fernando Daniel de MouraReflexões sobre instituto da inversão do ônus da prova342.5Artigo de revista
2005 Cysne, Erick de SarriuneA participação social do advogado341.41Artigo de revista
2005 Sousa, Rochelle Costa deAssistência judiciária aos trabalhadores341.46218Artigo de revista
2005 Pedrosa, Henrique E. GJuizados especiais cíveis sem advogado & comentários às Leis 9.099/95 e 10.259/01Henrique E. G. Pedrosa. --341.41926Livro
2005 Teixeira, Wendel de Brito LemosRepensando a assistência jurídica gratuita no âmbito trabalhistaWendel de Brito Lemos Teixeira. --341.46218Artigo de revista
2004 Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956A assistência judiciária e a assistência jurídicaLuiz Antonio Rizzatto Nunes.341.41 341.413 341.46218 Artigo de revista
2004 Buschel, Inês do AmaralAssistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita341.46218Artigo de revista
2004 Junqueira, Edson MendonçaAssistência jurídica X assistência judicária: antagonismoEdson Mendonça Junqueira. --341.46218Art. 3° inciso VArtigo de revista
2004 Fonseca, Bruno Gomes Borges daGratuidade da justiça às pessoas jurídicasBruno Gomes Borges da Fonseca. --341.46218Livro
2004 Cavalcante, Jouberto de Quadros PessoaO novo Código civil e a verba honorária advocatícia no processo do trabalho342.68 Artigo de revista
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41Artigo de revista
2004 Garcia, José AugustoSolidarismo jurídico, acesso à justiça e funções atípicas da defensoria pública: a aplicação do método instrumentalista na busca de um perfil institucional adequado. --341.41 Artigo de revista
2002 Lara, Antônio Rubens Costa deAcesso à justiça: o princípio constitucional e a contribuição prestada pelas faculdades de direitoRubens Lara. --341.272Livro
2001, 1996 Monteiro, Franklin Delano do RegoA nova Lei do inquilinatoFranklin Delano do Rego Monteiro ; colaborador: Geraldo Magela Alves.342.14533 Livro
1998 Guimarães, Acelino PProcesso do Conhecimento na PráticaAcelino P. Guimarães.341.46Livro
1997 Guimarães, Acelino PDa Jurisdição e das Ações Acautelatórias Específicas: doutrina : pratica : jurisprudencia : legislaçãoAcelino Pedro Guimarães.341.4622Livro
1997 Santos, Nilton Ramos Dantas, 1945Petição inicial: indicação de dispositivos de direito material e processual, inclusive de leis extravagantes, para cada tipo de açãoNilton Ramos Dantas Santo.341.4622Livro
1996 Silva, Roberto Claudio Baioneta daLegislação basica de defensoria publicaRoberto Claudio Baioneta da Silv.341.46218Livro
1990 Roxo, Helena Maria de Jesus CravoO Estrangeiro frente a justiça brasileira: pretensão a tutela jurisdicional civilHelena Maria de Jesus Cravo Roxo ; orientador: prof. dr. guido f.s. soares.Livro

2022-06-25T05:45:14.000Z [ 895388 ]