Sumário:Acesso à justiça, gratuidade de custas e possibilidade de impugnação das decisões, referentes ao tema -- da adequada terminologia -- A Lei 1.060/1950 (Lei da assistência judiciária). Breve histórico da evolução legislativa referente à assistência judiciária e justiça gratuita -- O panorama atual : concessão ou denegação dos benefícios da gratuidade da justiça nos próprios autos ou em autos apartados -- O sistema recursal do Código de processo civil : recurso conforma a natureza da decisão : da fungibilidade recursal no atual Código de processo civil -- Dos recusos cabíveis na aplicação da Lei 1.060/1950 : hipótese em que a gratuidade da justiça é decidida nos próprios autos. Hipótese em que a gratuidade da justiça é decidida em autos apartados. Teses dominantes nos tribunais -- As alterações traduzidas pela Lei 11.187/2005 : agravo de instrumento ou agravo retido?