Sumário:Classes de estrangeiros: estrangeiro domiciliado no brasil. estrangeiro residente no brasil. estrangeiro não residente no brasil -- Condição especial do portugues -- Situação do brasileiro domiciliado alhures.
Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.